Execução de Título Extrajudicial 1031301-46.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031301-46.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031301-46.2017.8.26.0100/SP RELATOR: DANIEL SERPENTINO EXEQUENTE: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB SP371282) ADVOGADO(A): GUSTAVO TANACA (OAB SP239081) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 351 - 28/04/2026 - Link para pagamento Evento 350 - 28/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:30

Expedida/certificada

28/04/2026, 10:59

Expedida/Certificada

28/04/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:59

Petição

27/04/2026, 09:33

Publicação

17/04/2026, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031301-46.2017.8.26.0100/SP Assunto: Transação EXEQUENTE: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB SP371282) ADVOGADO(A): GUSTAVO TANACA (OAB SP239081) ATO ORDINATÓRIO Para possibilitar a correta emissão da guia de custas destinada à realização da pesquisa sigilosa requerida pela parte, informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a modalidade simples ou a de caráter reiterado. São Paulo. Local: São Paulo

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 12:10

Petição

14/04/2026, 10:12

Publicação

06/04/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:04

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031301-46.2017.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB SP371282) ADVOGADO(A): GUSTAVO TANACA (OAB SP239081) DESPACHO/DECISÃO 323.1: Trata-se de pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes no bloqueio de cartões de crédito, suspensão/apreensão de passaporte e de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no bojo de execução de título extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.955.539/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento vinculante acerca da possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo CPC/2015, com fundamento no art. 139, IV. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) A Corte Superior assentou que tais medidas não são vedadas em abstrato, mas condicionadas ao atendimento cumulativo de parâmetros objetivos, os quais funcionam como verdadeiro ônus argumentativo qualificado do magistrado, a saber: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da menor onerosidade ao executado; (ii) utilização prioritariamente subsidiária, após a ineficácia dos meios executivos típicos; (iii) fundamentação concreta e individualizada, ancorada nas particularidades do caso; e (iv) observância do contraditório, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal da medida. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, com vistas a assegurar a efetividade da tutela executiva. Todavia, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.955.539/SP), a adoção de meios executivos atípicos não se dá de forma automática, estando condicionada ao atendimento cumulativo de critérios objetivos. No caso em exame, verifica-se que o exequente requereu a imposição das medidas atípicas de forma genérica, sem, contudo, trazer aos autos prova robusta e específica de que o bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da CNH do executado seja idôneo, necessário e potencialmente eficaz para a satisfação do crédito perseguido. Ressalte-se que tais providências, por sua natureza restritiva de direitos, exigem demonstração concreta de utilidade prática, não bastando a mera alegação de inadimplemento ou a presunção abstrata de que a limitação de direitos pessoais induzirá o adimplemento da obrigação. Impõe-se, portanto, que o credor comprove, de forma minimamente consistente, que o executado ostenta padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira, que faz uso relevante de cartões de crédito, que realiza viagens internacionais ou que se vale da CNH como instrumento de lazer ou ostentação, de modo que a restrição postulada se revele adequada e proporcional ao fim executivo almejado. Ausente, por ora, tal substrato probatório, a imediata imposição das medidas pretendidas configuraria providência desproporcional e descolada das circunstâncias concretas, em afronta ao dever de fundamentação qualificada exigido pela jurisprudência superior e ao princípio da menor onerosidade do executado. Diante desse cenário, revela-se juridicamente adequado condicionar a apreciação e eventual deferimento das medidas executivas atípicas à prévia demonstração de sua efetividade concreta, resguardando-se, ao mesmo tempo, a utilidade do processo executivo e a racionalidade decisória. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de bloqueio de cartões de crédito, suspensão/apreensão de passaporte e de CNH do executado, CONDICIONANDO a reapreciação das referidas medidas à juntada, pelo exequente, de provas robustas e específicas de que tais providências possuem potencial concreto de satisfazer ou impulsionar a satisfação da execução; mostram-se necessárias, diante da ineficácia dos meios executivos típicos já empregados; e são adequadas e proporcionais às circunstâncias pessoais e patrimoniais do executado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031301-46.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA - Center Trevo Materiais para Construção Ltda. e outros - BANCO BRADESCO S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARYNA DE MELLO GIAIMO (OAB 236541/SP), CARYNA DE MELLO GIAIMO (OAB 236541/SP), CARYNA DE MELLO GIAIMO (OAB 236541/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), FRANKLIN DA SILVA MOURATO (OAB 485653/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031301-46.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1)Fl. 467: Indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. 2)Requeira a parte exequente, em 15 (quinze dias), o que de direito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: FRANKLIN DA SILVA MOURATO (OAB 485653/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP)

08/10/2025, 00:00

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