Monitória 1110612-13.2022.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1110612-13.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diamante Tempera de Vidros Ltda - Apelante: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - Apelado: Tolentino & Advogados Associados - Nº 1110612-13.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Em consideração à documentação acostada pela apelante após o despacho de fls. 1849/1850, relativa ao pedido de gratuidade da justiça, e tendo em vista que os apelados já apresentaram contrarrazões, intime-se TOLENTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS (TSA) e MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (MARPA) para que, em respeito ao contraditório e nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente sobre os documentos posteriormente juntados pela parte contrária. Após, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Alexandre Ogusuku (OAB: 137378/SP) - Rodrigo de Paula Bley (OAB: 154134/SP) - Dolly dos Santos Outeiral (OAB: 58634/RS) - Kelly Cristina Francisco (OAB: 168713/SP) - Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB: 34163/DF) - 3º andar

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diamante Tempera de Vidros Ltda - Apelante: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - Apelado: Tolentino & Advogados Associados - recorrente: a) a última declaração de IRPJ; b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; c) demais documentos que demonstrem situação compatível com a alegada dificuldade financeira, esclarecendo, inclusive, qual o faturamento ou rendimento mensal da empresa, bem como se possui bens, imóveis e automóveis. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena indeferimento do pedido de gratuidade processual. Nº 1110612-13.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA nas fls. 1590/1633 com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual em relação ao preparo recursal. Como cediço, o deferimento do benefício da justiça gratuita encontra previsão no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". É pacífica, outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas, tendo sido consagrado o entendimento na Súmula n.º 481 daquela Corte, verbis: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, não se opera a presunção de hipossuficiência financeira, devendo esta ser demonstrada de forma robusta pela pessoa jurídica. No caso, embora a recorrente tenha instruído o pedido com documentos extraídos dos autos de sua recuperação judicial, bem como demonstrativo financeiro contendo os três últimos balanços fechados, tais elementos, por si sós, não se mostram suficientes para a aferição segura de sua atual capacidade econômico-financeira. Deste modo, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, apresente a parte Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Alexandre Ogusuku (OAB: 137378/SP) - Rodrigo de Paula Bley (OAB: 154134/SP) - Dolly dos Santos Outeiral (OAB: 58634/RS) - Kelly Cristina Francisco (OAB: 168713/SP) - Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB: 34163/DF) - 3º andar

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Diamante Tempera de Vidros Ltda; Advogado: Alexandre Ogusuku (OAB: 137378/SP); Advogado: Rodrigo de Paula Bley (OAB: 154134/SP); Apelante: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda; Advogada: Dolly dos Santos Outeiral (OAB: 58634/RS); Apelado: Tolentino & Advogados Associados; Advogada: Kelly Cristina Francisco (OAB: 168713/SP); Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB: 34163/DF); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/04/2026 1110612-13.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Foro Central Cível; 25ª Vara Cível; Monitória; 1110612-13.2022.8.26.0100; Cheque;

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda; Advogada: Dolly dos Santos Outeiral (OAB: 58634/RS); Apelante: Diamante Tempera de Vidros Ltda; Advogado: Alexandre Ogusuku (OAB: 137378/SP); Advogado: Rodrigo de Paula Bley (OAB: 154134/SP); Apelado: Tolentino & Advogados Associados; Advogada: Kelly Cristina Francisco (OAB: 168713/SP); Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB: 34163/DF); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/04/2026 1110612-13.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1110612-13.2022.8.26.0100; Assunto: Cheque;

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1110612-13.2022.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Tolentino Sociedade de Advogados - Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - Vistos. 1. Diante da interposição do recurso apelação, intime-se a parte apelada para a apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias. 2. Em caso de apresentação de apelação adesiva pelo recorrido, intime-se a parte recorrente para a apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias. 3. Em caso de questão(ões) suscitada(s) em preliminar na(s) contrarrazão(ões), intime-se a parte recorrente para manifestar-se a respeito delas, em 15 (quinze) dias. 4. Após, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB 58634/RS), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), KELLY CRISTINA FRANCISCO (OAB 168713/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1110612-13.2022.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Tolentino Sociedade de Advogados - Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. A embargante sustenta omissões (irregularidade de representação; ilegitimidade ativa e passiva; ausência de causa debendi e aplicação do art. 916 do CC) e contradição quanto à suposta inexistência de vínculo matriz/filial entre Marpa Consultoria e Marpa Gestão Tributária e à validade do endosso. No ponto, a sentença enfrentou expressamente as questões centrais de legitimidade ativa e passiva, à luz da teoria da asserção, e, no mérito, reconheceu a validade do endosso em branco e a possibilidade de cobrança pelo atual portador, além de afirmar a responsabilidade solidária do endossante conforme disciplina dos títulos de crédito. Também rechaçou a alegação de conexão/suspensão exatamente porque a monitória fundada em cheque prescrito não comporta incursão na causa debendi, o que torna irrelevante, para o desate da lide, a discussão de mérito subjacente ventilada pela embargante. Logo, não há omissão a respeito de ausência de causa debendi. Quanto à alegada irregularidade de representação, a sentença não padece de omissão relevante. A relação processual se desenvolveu com a presença de patronos regularmente constituídos e eventual vício formal inicial foi superado no curso do feito, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. No que se refere à apontada contradição sobre o endosso e a distinção entre Marpa Consultoria e Marpa Gestão Tributária, não há contradição interna no decisum. A sentença adotou a premissa de que o endosso em branco constante nas cártulas legitima o portador para a cobrança, bem como reconheceu a responsabilidade da ré a partir do regime jurídico aplicável aos títulos de crédito e da unidade patrimonial que embasou a solução adotada. O que pretende a embargante é reexame de prova e alteração do enquadramento jurídico conferido, o que extrapola os estreitos limites dos aclaratórios. Também foram expressamente rechaçadas a incompetência territorial e a conexão, com fundamento no art. 46, § 4º, do CPC e na inaplicabilidade de suspensão por prejudicialidade externa em razão da vedação, na espécie, de incursão na causa debendi. Não há omissão a suprir nesses tópicos. Rejeito os embargos de declaração, mesmo considerando suficiente a fundamentação, não havendo nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que pretende a parte embargante é a alteração do julgado, de forma que deve manejar o recurso próprio. Intime-se. - ADV: DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB 58634/RS), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB 34163/DF), Dolly dos Santos Outeiral (OAB 58634/RS) Processo 1110612-13.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Tolentino Sociedade de Advogados - Reqdo: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, Diamante Tempera de Vidros Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (MARPA) e DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA. (DIAMANTE) ao mandado de pagamento expedido nos autos da ação monitória ajuizada por TOLENTINO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, e em via de consequência, CONDENO a parte embargante/requerida, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 210.225,46, incidindo sobre o débito a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito. Rejeitados os embargos, está constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do artigo 702, § 8º, do CPC. P.R.I.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Dolly dos Santos Outeiral (OAB 58634/RS), Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB 34163/DF) Processo 1110612-13.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Tolentino Sociedade de Advogados - Reqdo: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, Diamante Tempera de Vidros Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (MARPA) e DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA. (DIAMANTE) ao mandado de pagamento expedido nos autos da ação monitória ajuizada por TOLENTINO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, e em via de consequência, CONDENO a parte embargante/requerida, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 210.225,46, incidindo sobre o débito a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito. Rejeitados os embargos, está constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do artigo 702, § 8º, do CPC. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Dolly dos Santos Outeiral (OAB 58634/RS), Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB 34163/DF) Processo 1110612-13.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Tolentino Sociedade de Advogados - Reqdo: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, Diamante Tempera de Vidros Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (MARPA) e DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA. (DIAMANTE) ao mandado de pagamento expedido nos autos da ação monitória ajuizada por TOLENTINO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, e em via de consequência, CONDENO a parte embargante/requerida, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 210.225,46, incidindo sobre o débito a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito. Rejeitados os embargos, está constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do artigo 702, § 8º, do CPC. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Publicação

09/01/2025, 10:29

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 05:30

Outras Decisões

08/01/2025, 00:24

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 12:13

Publicação

16/08/2024, 11:09

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1110612-13.2022.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Tolentino Sociedade de Advogados - Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. A embargante sustenta omissões (irregularidade de representação; ilegitimidade ativa e passiva; ausência de causa debendi e aplicação do art. 916 do CC) e contradição quanto à suposta inexistência de vínculo matriz/filial entre Marpa Consultoria e Marpa Gestão Tributária e à validade do endosso. No ponto, a sentença enfrentou expressamente as questões centrais de legitimidade ativa e passiva, à luz da teoria da asserção, e, no mérito, reconheceu a validade do endosso em branco e a possibilidade de cobrança pelo atual portador, além de afirmar a responsabilidade solidária do endossante conforme disciplina dos títulos de crédito. Também rechaçou a alegação de conexão/suspensão exatamente porque a monitória fundada em cheque prescrito não comporta incursão na causa debendi, o que torna irrelevante, para o desate da lide, a discussão de mérito subjacente ventilada pela embargante. Logo, não há omissão a respeito de ausência de causa debendi. Quanto à alegada irregularidade de representação, a sentença não padece de omissão relevante. A relação processual se desenvolveu com a presença de patronos regularmente constituídos e eventual vício formal inicial foi superado no curso do feito, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. No que se refere à apontada contradição sobre o endosso e a distinção entre Marpa Consultoria e Marpa Gestão Tributária, não há contradição interna no decisum. A sentença adotou a premissa de que o endosso em branco constante nas cártulas legitima o portador para a cobrança, bem como reconheceu a responsabilidade da ré a partir do regime jurídico aplicável aos títulos de crédito e da unidade patrimonial que embasou a solução adotada. O que pretende a embargante é reexame de prova e alteração do enquadramento jurídico conferido, o que extrapola os estreitos limites dos aclaratórios. Também foram expressamente rechaçadas a incompetência territorial e a conexão, com fundamento no art. 46, § 4º, do CPC e na inaplicabilidade de suspensão por prejudicialidade externa em razão da vedação, na espécie, de incursão na causa debendi. Não há omissão a suprir nesses tópicos. Rejeito os embargos de declaração, mesmo considerando suficiente a fundamentação, não havendo nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que pretende a parte embargante é a alteração do julgado, de forma que deve manejar o recurso próprio. Intime-se. - ADV: DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB 58634/RS), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

19/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(89)