Execução da Pena 0011346-74.2017.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0011346-74.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011346-74.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Denner Rissi - Vistos. O V. Acórdão de págs. 754/759 manteve a decisão emanada por este Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, a qual indeferiu o pedido feito pela defesa, para converter o benefício do livramento condicional em progressão ao regime aberto. Assim, aguarde-se o regular cumprimento da pena, sob a égide do livramento condicional. - ADV: ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA (OAB 338288/SP)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 10:40

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 10:10

Publicação

30/03/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011346-74.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Denner Rissi - Diante do exposto e com fundamento no artigo 13 do Decreto nº 12.790/2025, COMUTO as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado Denner Rissi, excluindo-se as penas correspondentes às condenações inexistentes ao tempo da edição do decreto, bem como àquelas relativas aos delitos impeditivos, e, como consequência, determino a REDUÇÃO em 1/5 (um quinto). - ADV: ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA (OAB 338288/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 16:12

Comutação da pena

27/03/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 05:28

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011346-74.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Denner Rissi - A defesa técnica constituída ingressa com pedido de comutação de penas prevista no Decreto n. 12.338/2024 bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente ao delito de ocultação de cadáver (fls. 689/692). Alega, em suma, o cumprimento de dois terços da pena referente ao delito hediondo, além de um quinto das penas dos delitos comuns; também requer o reconhecimento da prescrição executória com fundamento no apontamento do cálculo de fls. 635. Parecer ministerial às fls. 695/696. É o relatório. Fundamento e decido. Com relação ao pedido de comutação de penas, por ora, elabore-se o cálculo de liquidação, inclusive para fins da concessão do benefício pretendido, voltando-me conclusos. De outro lado, não faz jus ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativamente ao delito de ocultação de cadáver. Isto porque a matéria encontra-se preclusa eis que já analisada e indeferida pela decisão de fls. 541/542, inclusive com a intimação da defesa. A mencionada decisão apontou, em suma, a condenação do sentenciado ao cumprimento de 01 ano de reclusão; definição do lapso prescricional em 02 anos pela redução deste em razão de o sentenciado ser menor de 21 anos ao tempo do delito (art. 115 do CP); o trânsito em julgado para a acusação em 24/10/16, data em que se iniciou a contagem do lapso da prescrição da pretensão executória; e, finalmente, indica que o sentenciado está preso desde o dia 19/10/15 por outro processo (PEC n 0004753-63.2016.8.26.0996), configurando causa impeditiva da prescrição da pretensão executória prevista no art. 116, parágrafo único do Código Penal. Por fim, o apontamento no cálculo de fls. 634 indicado pela defesa está equivocado por ser fruto da elaboração automática do documento pelo sistema informatizado eis que não levou em conta a causa de interrupção acima mencionada. Assim, por ocasião da atualização do cálculo para fins de comutação de penas, corrija-se tal apontamento. - ADV: ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA (OAB 338288/SP)

20/03/2026, 00:00

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