Execução da Pena 7000298-71.2011.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

MARCOS VINICIUS DE FARIA ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DOS PASSOS

OAB/SP 98550·CPF·

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Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 11:03

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 13:16

Ato ordinatório

04/07/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:27

Publicação

19/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose dos Passos (OAB 98550/SP) Processo 7000298-71.2011.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Vinicius de Faria Araujo - Diante do cálculo de liquidação de penas elaborado às págs. 1363/1367 - PEC principal n. 7000298-71.2011.8.26.0361, do alvará de soltura cumprido às págs. 1377/1379 e da manifestação do Ministério Público à pág. 1383/1384, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado Marcos Vinicius de Faria Araujo, RG: 33626210, RGC: 33626210, na Ação Penal nº 0000018-59.2010.8.26.0361, da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, pelo cumprimento. Ademais, o executado preenche a hipótese do artigo 12º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 12.338/2024 e não se encontra nos impedimentos do artigo 1º, do diploma em questão, razão pela qual CONCEDO-LHE O INDULTO e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta na Ação Penal nº 0000018-59.2010.8.26.0361, da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, servindo a presente sentença como ofício.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 16:38

Publicação

16/05/2025, 15:40

Indulto

16/05/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 14:04

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:04

Documento (Certidão)

09/05/2025, 14:02

Todas as movimentações(275)

Definitivo

17/07/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 11:03

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 13:16

Ato ordinatório

04/07/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:27

Documentos

•19/05/2025, 00:00

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Publicação

19/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose dos Passos (OAB 98550/SP) Processo 7000298-71.2011.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Vinicius de Faria Araujo - Diante do cálculo de liquidação de penas elaborado às págs. 1363/1367 - PEC principal n. 7000298-71.2011.8.26.0361, do alvará de soltura cumprido às págs. 1377/1379 e da manifestação do Ministério Público à pág. 1383/1384, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado Marcos Vinicius de Faria Araujo, RG: 33626210, RGC: 33626210, na Ação Penal nº 0000018-59.2010.8.26.0361, da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, pelo cumprimento. Ademais, o executado preenche a hipótese do artigo 12º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 12.338/2024 e não se encontra nos impedimentos do artigo 1º, do diploma em questão, razão pela qual CONCEDO-LHE O INDULTO e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta na Ação Penal nº 0000018-59.2010.8.26.0361, da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, servindo a presente sentença como ofício.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 16:38

Publicação

16/05/2025, 15:40

Indulto

16/05/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 14:04

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:04

Documento (Certidão)

09/05/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 09:15

Publicação

09/05/2025, 02:54

Publicação

08/05/2025, 03:31

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 00:28

Ato ordinatório

08/05/2025, 00:07

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:43

Documento (Alvará)

07/05/2025, 16:39

Mero expediente

07/05/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 15:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:59

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 13:40

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 12:09

Comutação da pena

07/05/2025, 12:09

Outras Decisões

07/05/2025, 12:09

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 13:51

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 11:37

Ato ordinatório

18/02/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 16:02

Mero expediente

17/01/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 10:52

Mero expediente

26/11/2024, 10:46

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:26

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:04

Ato ordinatório

12/04/2024, 05:17

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 20:59

Ato ordinatório

19/12/2023, 20:59

Publicação

19/12/2023, 03:03

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 09:46

Outras Decisões

18/12/2023, 09:46

Ato ordinatório

12/11/2023, 12:58

Ato ordinatório

21/10/2023, 03:11

Ato ordinatório

08/10/2023, 12:29

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 15:06

Conclusão (para decisão)

21/09/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 09:56

Publicação

18/09/2023, 21:41

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 00:18

Ato ordinatório

15/09/2023, 21:11

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 14:46

Ato ordinatório

14/09/2023, 14:45

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 14:45

Publicação

23/06/2023, 02:14

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 12:36

Outras Decisões

22/06/2023, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2023, 08:12

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:25

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 11:07

Ato ordinatório

24/04/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 11:06

Publicação

21/04/2023, 02:51

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 10:41

Ato ordinatório

20/04/2023, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 10:13

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 05:52

Outras Decisões

19/04/2023, 17:16

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 12:15

Publicação

13/03/2023, 02:47

Remessa (outros motivos)

10/03/2023, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 11:04

Ato ordinatório

10/03/2023, 11:04

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 11:03

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 11:02

Ato ordinatório

10/03/2023, 10:54

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 10:35

Ato ordinatório

11/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/10/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2022, 00:00

Outras Decisões

28/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2016, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/10/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

01/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

11/08/2016, 00:00

Não Conhecimento de recurso

26/07/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

09/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

24/02/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

25/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

07/01/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

02/12/2015, 00:00

Recebimento

19/11/2015, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

23/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

08/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

03/09/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/08/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2015, 00:00

Recebimento

08/05/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2015, 00:00

Mero expediente

04/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2015, 00:00

Mero expediente

10/02/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2015, 00:00

Recebimento

06/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

04/02/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2015, 00:00

Recebimento

29/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

23/01/2015, 00:00

Recebimento

22/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

21/01/2015, 00:00

Recebimento

20/01/2015, 00:00

Recebimento

19/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

16/01/2015, 00:00

Recebimento

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

09/01/2015, 00:00

Recebimento

08/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

19/12/2014, 00:00

Mero expediente

18/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

15/12/2014, 00:00

Recebimento

12/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

09/12/2014, 00:00

Recebimento

02/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

01/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

08/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

03/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

02/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2014, 00:00

Recebimento

26/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

08/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

05/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2014, 00:00

Recebimento

19/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

16/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2013, 00:00

Recebimento

10/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

06/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2013, 00:00

Recebimento

03/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

18/11/2013, 00:00

Recebimento

14/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

13/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2013, 00:00

Recebimento

25/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

22/07/2013, 00:00

Recebimento

03/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

27/05/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2013, 00:00

Recebimento

06/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

30/04/2013, 00:00

Recebimento

22/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

21/03/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/03/2013, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2012, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2012, 00:00

Recebimento

13/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

10/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

02/08/2012, 00:00

Recebimento

26/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2012, 00:00

Recebimento

13/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/2012, 00:00

Recebimento

26/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

22/06/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2012, 00:00

Recebimento

17/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 00:00

Recebimento

11/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

09/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

22/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

15/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2012, 00:00

Recebimento

20/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

12/01/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2011, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2011, 00:00

Destinação Parcial

19/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

04/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2011, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

21/06/2011, 00:00

Recebimento

07/06/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

27/05/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/12/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/08/2009, 00:00