Execução de Título Extrajudicial 1013052-06.2015.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013052-06.2015.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 10:40

Publicação

10/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013052-06.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Rodrigo Alexandre dos Santos e outro - Substabelecimento anotado. Para desarquivamento dos autos recolher a taxa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Valor R$ 44,87. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38033 - Pedido de desarquivamento. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), CLEIDE DA CRUZ (OAB 133274/SP)

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 20:25

Provisório

19/08/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 15:13

Publicação

07/08/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013052-06.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Rodrigo Alexandre dos Santos e outro - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, durante o qual o prazo prescricional estará suspenso, nos moldes do artigo 921, § 1º, do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório. Decorrido o prazo de 1 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados (artigo 921, §2º) e passará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: CLEIDE DA CRUZ (OAB 133274/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

07/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 17:19

Execução frustrada

06/08/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 00:07

Publicação

30/07/2025, 18:48

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleide da Cruz (OAB 133274/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1013052-06.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Exectdo: Rodrigo Alexandre dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade processual ao executado. Anote-se. Com o devido respeito às posições divergentes, entendo que os documentos acostados aos autos demonstram cabalmente a utilização exclusiva da conta bancária para o recebimento dos rendimentos salariais da executada. Ausentes quaisquer elementos nos autos que indiquem a percepção de outras fontes de renda pela executada, verifica-se que o valor bloqueado não ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Corroborando referida tese, posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (Ag Int nos E Dcl no A REsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). É ainda neste mesmo sentido a Jurisprudência do TJSP: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Penhora incidente sobre aplicação em fundo mútuo de privatização gerido pelo Banco Santander, cuja quantia foi originalmente sacada pelo agravante de sua conta vinculada ao FGTS. Impenhorabilidade verificada. Incidência do regramento específico tratado pelo art. 20, XII, da Lei nº 8.036/90 e pelo § 8º, da mesma norma jurídica. Constrição que também afronta ao disposto no art. 833, X, do CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta saláriosmínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2190106-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). Ante o exposto, e considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, indefiro a penhora, por ser medida constritiva incompatível com a impenhorabilidade legalmente assegurada. Assim, ante a ausência de indícios de má-fé, abuso ou fraude, e considerando que a parte executada não se furta ao cumprimento de suas obrigações, determino o levantamento do bloqueio judicial sobre o valor que não excede a 40 salários mínimos. Considerando que o valor bloqueado já foi transferido para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte EXECUTADA, que deverá, no prazo de dez dias, indicar o CPF/CNPJ do beneficiário e os dados bancários para possibilitar a transferência eletrônica. No mais, diga a exequente quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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