Monitória 1000962-77.2025.8.26.0180 - TJSP

Monitória 1000962-77.2025.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000962-77.2025.8.26.0180 - Monitória - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Manifeste-se a requerente sobre a carta precatória cumprida negativa. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:39

Publicação

31/03/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000962-77.2025.8.26.0180 - Monitória - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - A carta precatória encontra-se disponível para impressão e encaminhamento, comprovar sua distribuição no prazo de 20 dias. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Carta precatória)

29/03/2026, 17:14

Publicação

05/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000962-77.2025.8.26.0180 - Monitória - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. Expeça-se o necessário à citação da parte executada, observando-se o endereço indicado às fls. 98. Intime-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 14:04

Outras Decisões

04/03/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:27

Publicação

16/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000962-77.2025.8.26.0180 - Monitória - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Ciência à parte autora do resultado das pesquisas de endereços. Prazo para manifestação: 5 dias. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB 203947/SP), Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB 243879/SP) Processo 1000962-77.2025.8.26.0180 - Monitória - Reqte: Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. 1 Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 No caso em apreço, a autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (Código de Processo Civil, artigo 700, inciso I). Assim, sendo evidente o direito da autora (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (Código de Processo Civil, artigo 701). Apesar do art. 701, do Código de Processo Civil, referir-se a mandado, não há prejuízo que seu cumprimento se dê por carta com AR junto à citação, desde que o ato esteja revestido de todos os requisitos necessários para sua validade, conforme art. 700, §7º, do mesmo diploma legal. 5 Conste na citação que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701 de referido código, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o determinado no prazo estipulado. 6 Conste também na citação que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total exigido (sendo que nessa hipótese as custas processuais serão exigidas), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte ré advertida de que o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 7 A presente decisão vale, por cópia, como mandado de pagamento e carta de citação. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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