Tutela Infância e Juventude 1001915-75.2024.8.26.0180 - TJSP

Tutela Infância e Juventude 1001915-75.2024.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Angelina Laine Del Guerra (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Luis Otavio Martini Del Guerra (Representando Menor(es)) - Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rafael da Costa Borges (OAB: 321518/SP) - 4º andar Nº 1001915-75.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal -

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001915-75.2024.8.26.0180/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Espírito Santo do Pinhal - Embargte: Unimed Seguros Saúde S/A - Embargdo: Angelina Laine Del Guerra (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, LEGALIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO, OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E À NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO SOBRE A COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR E A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO, ALÉM DA ANÁLISE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR E DO PARECER DA PGJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO FOI EXPRESSA AO RECONHECER QUE A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO CONFORME INDICADO PELO MÉDICO DA EMBARGADA, DEVIDO À DIFICULDADE DE ACESSO À CLÍNICA CREDENCIADA.NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL, À LEGALIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO, À NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR, OU AO PARECER DA PGJ, QUE FOI CITADO MAS NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rafael da Costa Borges (OAB: 321518/SP) - 4º andar

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Angelina Laine Del Guerra (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO DOMICILIAR DE TERAPIA ABA E REEMBOLSAR DESPESAS, ALÉM DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR; (II) ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR; (III) LEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA NA REDE CREDENCIADA A 100KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. A RECUSA INJUSTIFICADA IMPÕE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DO PACIENTE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 10.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE EQUIDADE E MODERAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Rafael da Costa Borges (OAB: 321518/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001915-75.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal -

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A; Advogada: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP); Apelado: Angelina Laine Del Guerra (Menor(es) representado(s)); Advogado: Rafael da Costa Borges (OAB: 321518/SP); Apelado: Luis Otavio Martini Del Guerra (Representando Menor(es)); Advogado: Rafael da Costa Borges (OAB: 321518/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001915-75.2024.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Espirito Santo do Pinhal; 2ª Vara; Tutela Infância e Juventude; 1001915-75.2024.8.26.0180; Tratamento médico-hospitalar;

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A; Advogada: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP); Apelado: Angelina Laine Del Guerra (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Rafael da Costa Borges (OAB: 321518/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001915-75.2024.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 2ª Vara; Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1001915-75.2024.8.26.0180; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;

01/07/2025, 00:00

Publicação

26/06/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001915-75.2024.8.26.0180 - Tutela Infância e Juventude - Serviços de Saúde - Angelina Laine Del Guerra - - Luis Otavio Martini Del Guerra - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Recebo a apelação de fls. 557/565, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe os artigos 199-A e 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Verifico que as contrarrazões já foram apresentadas às fls. 587/599. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RAFAEL DA COSTA BORGES (OAB 321518/SP), RAFAEL DA COSTA BORGES (OAB 321518/SP)

26/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 11:11

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 10:49

Outras Decisões

25/06/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 19:17

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 14:39

Publicação

06/06/2025, 13:17

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Angelina Laine Del Guerra (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO DOMICILIAR DE TERAPIA ABA E REEMBOLSAR DESPESAS, ALÉM DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR; (II) ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR; (III) LEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA NA REDE CREDENCIADA A 100KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. A RECUSA INJUSTIFICADA IMPÕE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DO PACIENTE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 10.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE EQUIDADE E MODERAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Rafael da Costa Borges (OAB: 321518/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001915-75.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal -

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001915-75.2024.8.26.0180 - Tutela Infância e Juventude - Serviços de Saúde - Angelina Laine Del Guerra - - Luis Otavio Martini Del Guerra - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Fls. 552/556: opõe a parte requerida embargos de declaração, alegando omissão na sentença proferida. Analisando detidamente o conteúdo dos embargos, verifica-se que, de fato, a sentença deixou de se manifestar expressamente sobre alguns pontos relevantes levantados pela parte embargante, razão pela qual dou parcial provimento aos embargos, para sanar as omissões apontadas. A embargante sustenta, inicialmente, que a sentença confirmou a tutela provisória anteriormente concedida às fls. 214-216, porém silenciou quanto às decisões subsequentes que majoraram o valor da multa diária imposta, em virtude do reiterado descumprimento pela parte requerida. Esclarece que, em razão da persistente resistência da parte adversa, foram proferidas decisões posteriores às fls. 389-391 e 465, majorando a multa diária para, respectivamente, R$ 1.000,00 (limitada a R$ 100.000,00) e R$ 10.000,00 (limitada a trinta dias), sendo os descumprimentos devidamente comunicados nos autos. Contudo, a pretensão de ver confirmadas expressamente essas decisões não merece acolhimento, uma vez que as majorações anteriores ocorreram em contextos específicos de resistência à ordem judicial e, ao proferir a sentença, foi fixada nova multa com novo limite, a serem observados a partir de então. Dessa forma, caso haja novo descumprimento, caberá eventual reavaliação da medida coercitiva, nos moldes anteriormente aplicados. Assim, REJEITO os embargos neste ponto. Em relação ao reembolso de despesas, assiste razão à parte embargante quanto à omissão da sentença no tocante à previsão de ressarcimento de valores que venham a ser despendidos no decorrer e após o encerramento do processo. A sentença limitou-se a condenar a requerida ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas até então (R$ 5.700,00), sem mencionar aquelas que, porventura, continuem sendo suportadas em razão da não disponibilização do tratamento. Por isso, ACOLHO os embargos neste ponto para esclarecer que as despesas futuras, devidamente comprovadas, realizadas para garantir o tratamento domiciliar da parte autora com a terapia ABA, também deverão ser reembolsadas, aplicando-se os mesmos critérios fixados na sentença: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de correção monetária), ambos contados da data de cada dispêndio. Por fim, quanto à alegada omissão relativa ao pedido de indenização por danos morais em favor do autor Luis, entendo que não procede. A indenização fixada na sentença no valor de R$ 10.000,00 contempla os danos morais sofridos pelas partes autoras e deve ser repartida entre elas de forma equivalente. Assim, REJEITO os embargos nesse ponto. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA COSTA BORGES (OAB 321518/SP), RAFAEL DA COSTA BORGES (OAB 321518/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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