Execução de Título Extrajudicial 1024137-51.2014.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024137-51.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024137-51.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - LATIFE AMMAR - VALMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - - CLAUDENICE GRECO DE OLIVEIRA - J.G.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP), DANIEL CORATTI SILVA (OAB 354484/SP), MARIA JOSÉ DOS SANTOS MATALOBOS (OAB 271059/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024137-51.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - LATIFE AMMAR - VALMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - - CLAUDENICE GRECO DE OLIVEIRA - J.G.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Fls. 968/982: considerando que as empresas indicadas não integram o polo passivo, indefiro a penhora sobre o faturamento. Int. - ADV: MARIA JOSÉ DOS SANTOS MATALOBOS (OAB 271059/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP), DANIEL CORATTI SILVA (OAB 354484/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024137-51.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - LATIFE AMMAR - VALMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - - CLAUDENICE GRECO DE OLIVEIRA - J.G.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - 1. Fls. 867/877: trata-se de impugnação à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n° 228.329, do Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande, determinada às fls. 854. Apresentou documentos (fls. 878/891). 2. Alega o executado Valmir Francisco de Oliveira a impenhorabilidade do imóvel no qual este reside. Afirma que não possui outro imóvel. Requer a suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel e o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos de aquisição sobre o bem. 3. Intimado para manifestação, o exequente alega preclusão (fls. 909/914). Argumenta que "é necessária a prova da propriedade do único imóvel pela entidade familiar e que ali seja fixada a sua residência, de modo que, não restando comprovada a situação, poderá ser o imóvel objeto de penhora judicial" (v. fls. 913). 4. Assiste razão ao executado, trata-se de questão de ordem pública já que o imóvel objeto da penhora se refere ao único local de residência do executado Com efeito, restou demonstrado que o executado reside no imóvel (v. fls. 882). Ainda, o executado não é proprietária de outro bem (fls. 888/891). A Lei 8.009/90 protege a moradia do casal ou da entidade familiar (que engloba os filhos e esposa), inclusive do solteiro, sendo este direito garantido constitucionalmente nos termos do artigo 6º da Constituição Federal. Esta garantia de salvaguardar o bem de família de constrição encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da lei 8.009/1990, acolho a impugnação de fls. 867/877 para reconsiderar a penhora de direitos de Valmir Francisco de Oliveira sobre o imóvel de matrícula n° 228.329, do Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande. Por consequência, indefiro os pedidos de fls. 948/953 e fls. 959/962. 6. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA JOSÉ DOS SANTOS MATALOBOS (OAB 271059/SP), DANIEL CORATTI SILVA (OAB 354484/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria José dos Santos Matalobos (OAB 271059/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP), Daniel Coratti Silva (OAB 354484/SP) Processo 1024137-51.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: LATIFE AMMAR - Exectdo: VALMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, CLAUDENICE GRECO DE OLIVEIRA - 1. Fls. 948/953: concedo ao exequente o prazo de 15 dias para apresentação das certidões. 2. Após, conclusos para análise da impugnação de fls. 867/877. Int.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 20:55

Publicação

16/01/2025, 02:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 00:57

Mero expediente

14/01/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 11:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/01/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:08

Publicação

06/12/2024, 04:01

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024137-51.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - LATIFE AMMAR - VALMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - - CLAUDENICE GRECO DE OLIVEIRA - J.G.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - 1. Fls. 867/877: trata-se de impugnação à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n° 228.329, do Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande, determinada às fls. 854. Apresentou documentos (fls. 878/891). 2. Alega o executado Valmir Francisco de Oliveira a impenhorabilidade do imóvel no qual este reside. Afirma que não possui outro imóvel. Requer a suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel e o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos de aquisição sobre o bem. 3. Intimado para manifestação, o exequente alega preclusão (fls. 909/914). Argumenta que "é necessária a prova da propriedade do único imóvel pela entidade familiar e que ali seja fixada a sua residência, de modo que, não restando comprovada a situação, poderá ser o imóvel objeto de penhora judicial" (v. fls. 913). 4. Assiste razão ao executado, trata-se de questão de ordem pública já que o imóvel objeto da penhora se refere ao único local de residência do executado Com efeito, restou demonstrado que o executado reside no imóvel (v. fls. 882). Ainda, o executado não é proprietária de outro bem (fls. 888/891). A Lei 8.009/90 protege a moradia do casal ou da entidade familiar (que engloba os filhos e esposa), inclusive do solteiro, sendo este direito garantido constitucionalmente nos termos do artigo 6º da Constituição Federal. Esta garantia de salvaguardar o bem de família de constrição encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da lei 8.009/1990, acolho a impugnação de fls. 867/877 para reconsiderar a penhora de direitos de Valmir Francisco de Oliveira sobre o imóvel de matrícula n° 228.329, do Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande. Por consequência, indefiro os pedidos de fls. 948/953 e fls. 959/962. 6. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA JOSÉ DOS SANTOS MATALOBOS (OAB 271059/SP), DANIEL CORATTI SILVA (OAB 354484/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP)

01/08/2025, 00:00

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