Execução de Título Extrajudicial 1008316-26.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008316-26.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008316-26.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Infante - - Valéria Moreno Infante - - Carlos Alberto Infante Junior - - Vanessa Infante - Paloma Modas Ltda - - Danila Giora Corazza - Vera Regina Corazza - Leiloeiro: Mega Leilões Gestor Judicial - 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Na hipótese de concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se a decisão final do agravo. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Int. - ADV: CRISTINA SANTOS LEITE BRUMATTI (OAB 208078/SP), CRISTINA SANTOS LEITE BRUMATTI (OAB 208078/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), CRISTINA SANTOS LEITE BRUMATTI (OAB 208078/SP), CRISTINA SANTOS LEITE BRUMATTI (OAB 208078/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 15:07

Mero expediente

12/03/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:07

Publicação

09/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008316-26.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Infante - - Valéria Moreno Infante - - Carlos Alberto Infante Junior - - Vanessa Infante - Paloma Modas Ltda - - Danila Giora Corazza - Vera Regina Corazza - Leiloeiro: Mega Leilões Gestor Judicial - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígida a execução em seus exatos termos. Prosseguia-se o feito executivo. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando o necessário, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTINA SANTOS LEITE BRUMATTI (OAB 208078/SP), CRISTINA SANTOS LEITE BRUMATTI (OAB 208078/SP), CRISTINA SANTOS LEITE BRUMATTI (OAB 208078/SP), CRISTINA SANTOS LEITE BRUMATTI (OAB 208078/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/02/2026, 11:01

Outras Decisões

08/02/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:11

Publicação

09/10/2025, 05:06

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristina Santos Leite Brumatti (OAB 208078/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Marilia Oliveira Chaves (OAB 322210/SP), Leandro Garcia Marino (OAB 355162/SP) Processo 1008316-26.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Alberto Infante, Valéria Moreno Infante, Carlos Alberto Infante Junior, Vanessa Infante - Exectda: Danila Giora Corazza - Vistos. Fls. 422/433: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VERA REGINA CORAZZA, terceira interessada, contra decisão que determinou a realização de leilão do imóvel registrado sob a matrícula nº 15.781 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. A embargante alega, em síntese, omissão na decisão embargada, pois não teria considerado que não houve trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro (processo nº 1035499-35.2023.8.26.0224) e que há pedido de efeito suspensivo pendente no recurso de apelação interposto. Intimados a se manifestarem, os exequentes apresentaram resposta às fls. 438/439, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a embargante tenta, pela via inadequada, a modificação do entendimento exposto na sentença, bem como que a embargante tenta, de todas as formas, fraudar a execução. A embargante, por sua vez, informou que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação ainda não foi apreciado pelo E. Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito os rejeito, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com efeito, a interposição de recurso, por si só, não tem o condão de suspender automaticamente os efeitos da decisão recorrida, sendo necessária a concessão expressa do efeito suspensivo pela instância competente, nos termos do art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante limitou-se a alegar que interpôs recurso de apelação nos autos dos Embargos de Terceiro, com pedido de concessão de efeito suspensivo, mas não comprovou a efetiva concessão da medida suspensiva pelo Tribunal de Justiça. Pelo contrário, a própria embargante reconhece que o pedido de efeito suspensivo ainda não foi apreciado pela instância superior. Ressalte-se que a regra geral é de que o recurso de apelação seja recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo, conforme art. 1.012, caput, do CPC. No entanto, a hipótese dos autos se enquadra na exceção prevista no inciso III do §1º do mesmo artigo, que dispõe: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - rejeita os embargos à execução ou à ação monitória;" Nos presentes autos, trata-se de Embargos de Terceiro opostos contra ato de constrição determinado em processo de execução de título extrajudicial, os quais foram julgados improcedentes. Por analogia, aplica-se a regra do art. 1.012, §1º, III, do CPC, de modo que a sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro produz efeitos imediatamente após sua publicação, independentemente da interposição de recurso. Ademais, conforme já consignado na sentença proferida nos Embargos de Terceiro, a embargante não demonstrou que o imóvel constitui bem de família, uma vez que a condição da embargante era de sócia da empresa locatária e houve clara tentativa de burla à execução, com a ausência de registro do inventário na matrícula do imóvel. Ainda que assim não fosse, incide na espécie a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, que permite a penhora do bem de família "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação", hipótese que se aplica ao caso concreto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 708 dos recursos repetitivos. Por fim, ressalto que, caso haja eventual concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, a embargante poderá apresentar tal decisão nos autos para que sejam tomadas as providências cabíveis. No entanto, até o presente momento, não há qualquer óbice legal à continuidade dos atos expropriatórios. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se com os atos expropriatórios, conforme já determinado. Int.Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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