Execução de Título Extrajudicial 1074122-97.2019.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1074122-97.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1074122-97.2019.8.26.0002/SP EXEQUENTE: ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDER COELHO (OAB SP151555) DESPACHO/DECISÃO 361.1: defiro. À Foxbit, Bitblue, BitcoinTrade, Mercado Bitcoin, Coinext e Novadax Solicito a Vossa(s) Senhoria(s) que informem a existência de criptoativos (bitcoins e outros) de titularidade dos Executados SANDRA HELENA FENTANES DOS SANTOS, CPF: 26702124848, em caso positivo, procedam ao seu bloqueio e liquidação, transferindo os valores obtidos para conta judicial vinculada a estes autos até o limite de R$ 14.210,52. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. 363.1: De proêmio, observe a parte exequente que já noticiada a recuperação judicial, havendo sido extinto o feito em relação à empresa recuperanda 166.234. Pretende a parte autora a penhora das quotas sociais que a parte executada detém da empresa J&S. Para apreciação do requerido, providencie o exequente: i. Planilha atualizada do débito; ii. O registro da empresa perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1074122-97.2019.8.26.0002/SP RELATOR: DANIEL SERPENTINO EXEQUENTE: ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDER COELHO (OAB SP151555) EXECUTADO: SANDRA HELENA FENTANES DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MATIUCI IACONO (OAB SP314127) ADVOGADO(A): MARINO TEIXEIRA NETO (OAB SP223822) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO TURAÇA (OAB SP115342) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 351 - 27/04/2026 - Ato Ordinatório - SAJ

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1074122-97.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - Sandra Helena Fentanes dos Santos - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10741229720198260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1074122-97.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - Sandra Helena Fentanes dos Santos - Ciência ao exequente sobre a petição de fls. 608/609. - ADV: MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1074122-97.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - Sandra Helena Fentanes dos Santos - Vistos. Fls. 603/604: Aguarde-se a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) encaminhado(s) pelo prazo de 30(trinta) dias. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:47

Publicação

01/04/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1074122-97.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - Sandra Helena Fentanes dos Santos - Vistos. Para análise do pedido de pesquisa PREVJUD, providencie o polo ativo o recolhimento da taxa para utilização do sistema. Fica indeferido, desde já, o pedido de expedição de ofício ao CAGED, pois as informações já estão contidas na pesquisa Prevjud. Fls. 582/584: defiro. Ao BRADESCO SEGUROS S.A Solicito a Vossa Senhoria que proceda à penhora dos valores constantes em previdência privada em nome da executada acima informada, conforme ofício de fls. 560/561. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]) em 15 dias. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. As páginas mencionadas devem acompanhar o ofício. Por fim, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos, conforme formulário apresentado em petição sigilosa Para a expedição do MLE, a parte interessada deve preencher o formulário eletrônico disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FormularioMLE.docx),sem alterar a estrutura do formulário ou incluir informações que fujam dos dados dispostos no formulário, o que impossibilita a expedição robotizada. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas através doInfoeproc nº 99ou do e-mail: [email protected]. Ressalto que o formulário deve ser juntado em apartado da petição, classificado corretamente. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 18:06

Outras Decisões

31/03/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1074122-97.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - Sandra Helena Fentanes dos Santos - Vistos. Fls. 565/567: De rigor o indeferimento das medidas executivas atípicas requeridas. A propósito, não se desconhece o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941 proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal em 09/02/2023, pelo qual restou confirmada a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil. Foi reputada válida a aplicação de medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de determinação judicial. Todavia, conforme consignado no v. acórdão proferido àquela ocasião, a utilização das medidas executivas atípicas deve preservar direitos fundamentais da parte devedora e observar os demais valores vigentes no ordenamento jurídico, notadamente a proporcionalidade e a razoabilidade. Ademais, de rigor que a adoção dessas medidas se dê de maneira subsidiária em relação às demais, como também já se conheceu no âmbito do e. STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Em suma, necessário indagar caso a caso sobre a utilidade efetiva de cada uma das medidas requeridas pela parte interessada diante do contexto dos autos da execução. A esse respeito, não são admissíveis medidas que tenham por escopo único a punição pessoal do executado, com ameaça aos seus direitos constitucionais como o de ir e vir. É essa também a orientação do e. TJSP, conforme ementas que se seguem: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito quirografário. Execução que se arrasta há quase uma década, sem solução do crédito. Medidas constritivas inócuas. Discussão sobre a imposição de medidas coercitivas para compelir os executados a saldar o crédito. Pedido de suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos devedores. Indeferimento na origem. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para dar efetividade a uma ordem judicial encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor. Inteligência do artigo 139, IV, do CPC/2015. Constitucionalidade da norma (STF, ADIn 5941-DF). Impertinente a suspensão da CNH dos devedores, pois tal medida não guarda relação com o fim perseguido, que é a satisfação do crédito. Suspensão da CNH onera o devedor de forma desproporcional e alheia aos fins a que se destina o processo. Razoável, à vista das circunstâncias do caso concreto, a apreensão dos passaportes dos executados, sem prejuízo da adoção de outras medidas pertinentes para compelir a satisfação do crédito. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2107890-61.2023.8.26.0000; Rel.: Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; J: 24/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da CNH dos executados (pessoas físicas) O bloqueio pedido não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, e nem condizente com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes, não fazendo coro ainda com o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III) Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2309625-48.2023.8.26.0000; Rel.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; J: 24/11/2023). Na espécie, a despeito das dificuldades nas tentativas (infrutíferas) de satisfação do débito exequendo, não vislumbro resultado prático possível nas medidas requeridas pela parte credora para satisfação de seu crédito. Em que pesem as dificuldades relatadas pela parte exequente, não verifico utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito, tais como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e suspensão de cartões de crédito/débito. Referidas medidas teriam, no caso em tela, viés eminentemente punitivo, recaindo sobre a pessoa do devedor e restringindo seu direito de ir e vir sem qualquer contrapartida sobre o pagamento da dívida, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto pelo art. 789 do Código de Processo Civil. Na mesma esteira, não trouxe a parte exequente aos autos elementos específicos e suficientes que demonstrassem a pertinência entre as medidas requeridas e o adimplemento da obrigação. O polo ativo não demonstrou qualquer modificação patrimonial da parte executada que indicasse aquisição de veículos automotores ou viagens internacionais. Em suma, as medidas pretendidas,na situação examinada, mostrar-se-iam ineficazes à finalidade pretendida e, paralelamente, abusivas, razão pela qual indefiro sua adoção. Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando a medida concreta que pretende e instruindo sua petição com planilha do débito atualizado e prova do pagamento relativo às despesas eventualmente necessárias às diligências que requerer, em 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1074122-97.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - Sandra Helena Fentanes dos Santos - Vistos. Os documentos apresentados às fls. 474/477 comprovam efetivamente o recebimento pela executada de valores com a descrição expressa "LUCRO - ISENTO" no montante de R$ 7.900,00. Esta informação é corroborada pelas declarações de imposto de renda da executada, que demonstram sua participação societária na JS Plásticos EIRELI com 100.000 cotas, representando a integralidade do capital social. Nos termos do art. 832, inciso II, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Contudo, lucros societários não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade, uma vez que não constituem salários ou vencimentos; representam participação nos resultados da atividade empresarial e; não se destinam exclusivamente ao sustento pessoal. Nesse sentido, o e. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta do executado, oriundos de participação nos lucros e resultados (PLR), alegando que são destinados ao sustento do devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a verba de PLR pode ser considerada impenhorável por ser de natureza alimentar; e (ii) a manutenção da penhora é adequada diante da insuficiência de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A PLR, conforme art. 833, IV, do CPC, não é impenhorável, pois não integra a subsistência habitual do devedor. 4. A Constituição Federal e a Lei nº 10.101/2000 definem a PLR como verba eventual e não salarial, não se aplicando a proteção da impenhorabilidade. Não há nos autos comprovação de que a verba é essencial à sobrevivência da agravante, o que justifica a manutenção da penhora. IV. Dispositivo e Tese Decisão mantida. Tese de julgamento: 1. A participação nos lucros e resultados (PLR) não possui natureza alimentar. 2. A penhora de PLR é admitida em razão de sua natureza eventual. 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059690-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Com efeito, os valores ostentam inequívoca natureza de distribuição de lucros societários, conforme demonstrado nos comprovantes de pagamento. Todavia, harmonizando a efetividade da execução com princípios constitucionais para preservação de parcela para subsistência da executada, defiro a manutenção do bloqueio, limitando-o a 30% (trinta por cento) dos valores recebidos e bloqueados. Desse modo, defiro o levantamento referente a 30% dos valores bloqueados às fls. 456/458 pelo exequente e o levantamento do valor remanescente pela executada, após a preclusão desta decisão. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.DocxInstruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQTFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Outrossim, esclareça o exequente se pretende a expedição de ofício à empresa para depósito de 30% dos valores devidos a título de lucros regularmente depositados em conta bancária da executada sócia e, em caso positivo, providencie a juntada da planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP)

26/09/2025, 00:00

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