Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vanderlei Lopes da Silva (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, NA QUAL O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO, COM REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FRAUDADORES, BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ATRAIR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; E (II) ESTABELECER SE A FRAUDE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCLUI-SE QUE A FRAUDE OCORREU MEDIANTE ATUAÇÃO DIRETA DO AUTOR, QUE FORNECEU DADOS SIGILOSOS, SEGUIU INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS, CARACTERIZANDO FALTA DE CAUTELA E PARTICIPAÇÃO DECISIVA NA CONSUMAÇÃO DO GOLPE.4. HÁ CONFISSÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E AS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES FORAM REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR EM SEU APARELHO CELULAR CADASTRADO, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, SEM QUALQUER INDÍCIO DE FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO.5. NÃO HÁ PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INVIÁVEL PRESUMIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO BANCO E O EVENTO DANOSO.6. CONFIGURA-SE FORTUITO EXTERNO DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, ALIADO À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, O QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; ART. 14, §3º, II. CPC, ART. 355, I; ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º. RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 2.832/RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, 4ª T., J. 14.08.1990; STF, RE 101.171/8-SP, RTJ 115/789; TJSP, APELAÇÃO 1032671-16.2023.8.26.0564, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 25.03.2024; TJSP, APELAÇÃO 1002414-74.2023.8.26.0348, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 27.09.2023; STJ, RESP 2.015.732/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.06.2023; TJSP, APELAÇÃO 1001203-89.2022.8.26.0363, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 21.11.2023; TJSP, APELAÇÃO 1000582-51.2022.8.26.0506, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 05.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo de Oliveira (OAB: 295242/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000752-62.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu -