Execução de Título Extrajudicial 4000073-06.2025.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000073-06.2025.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000073-06.2025.8.26.0299/SP EXEQUENTE: REGIANE MACEDO SONODA ADVOGADO(A): ROBERTO HIROMI SONODA (OAB SP115094) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA ADVOGADO(A): ROBERTO HIROMI SONODA (OAB SP115094) SENTENÇA Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (evento 109), que se regerá pelas cláusulas nele estabelecidas e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Insta consignar que por se tratar de acordo homologado em sede de ação de execução de título extrajudicial, deve o credor, na hipótese de descumprimento da avença, requerer o cumprimento de sentença nestes mesmos autos, por haver substituição do título executivo extrajudicial por título executivo judicial, qual seja, a presente sentença homologatória. Nesse sentido: ?EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? Acordo firmado entre as partes, com pedido expresso de extinção da execução e de homologação para formação de título executivo judicial ? Teor da avença que não deixa dúvidas acerca da intenção das partes de que, em caso de eventual inadimplemento das parcelas, o débito confessado seja perseguido por meio de cumprimento de sentença lastreado no acordo homologado, o que configura espécie de novação (CC, art. 360) ? Necessidade de extinção da presente execução ? RECURSO PROVIDO? (TJSP; Agravo de Instrumento 2110387-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022). ?Execução de título extrajudicial - Contrato bancário de mútuo - Homologação de acordo com a consequente extinção do feito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC - Alegação de descabimento em face do pedido de suspensão do feito, com supedâneo no art. 922 do CPC - Dispositivo legal indicado que só é aplicável em caso de pedido de suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação - Realização do acordo que implica na extinção do processo - Acerto da r. sentença - Inexistência de prejuízo ao exequente - Constituição de título executivo judicial que se mostra mais célere ao credor - Possibilidade, em caso de descumprimento do acordo, de cumprimento de sentença nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC - Observação dos princípios da economia e celeridade processual - Recurso não provido? (TJSP; Apelação Cível 1052581-76.2017.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 17/12/2021). ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - Acordo homologado ? Inadimplemento - Prosseguimento do processo - Cumprimento de sentença homologatória - Penhora realizada - Apresentação de embargos no prazo de 15 dias, após a intimação da penhora - Possibilidade, restringindo-se as alegações à penhora: Havendo acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, o inadimplemento da avença enseja o prosseguimento do processo na modalidade de cumprimento de sentença, de forma que se verifica a substituição do título originário pela sentença homologatória. (...). RECURSO NÃO PROVIDO? (TJSP; Apelação Cível 1001175-86.2018.8.26.0323; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021). ?EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Novação - Acordo feito pelas partes em substituição ao título originalmente cobrado - Homologação Judicial - Pretensão à execução das cláusulas firmadas, em razão do não cumprimento por parte da executada - Processo extinto com fundamento na extinção da obrigação - Homologação, no entanto, que tem natureza de sentença e, portanto, permite a execução do acordo nos mesmos autos - Extinção do processo afastada - Recurso provido, com observação? (TJSP; Apelação Com Revisão 9134088-17.2003.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alexandre Ayres de Camargo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado B; Foro de Registro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2006; Data de Registro: 30/08/2006). Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, do valor bloqueado nos autos, observando o formulário juntado no evento 112. Certifique-se o trânsito em julgado, dada a renúncia pelas partes ao direito de interpor recursos. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, cabendo à parte prejudicada em caso de descumprimento ajuizar o competente cumprimento de sentença por dependência dos presentes autos. P. I. C.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000073-06.2025.8.26.0299/SP EXEQUENTE: REGIANE MACEDO SONODA ADVOGADO(A): ROBERTO HIROMI SONODA (OAB SP115094) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA ADVOGADO(A): ROBERTO HIROMI SONODA (OAB SP115094) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da requerida para desbloqueio de suas contas. Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita pelo sistema do Juizado Especial Cível. A defesa do executado, neste caso, se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida até mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não somente em execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executadaem execução de título extrajudicial em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. Assim, deverá a parte autora, para exercer o seu direito de defesa, levar em conta as considerações acima mencionadas. providencie a Serventia, a transferência para conta judicial dos valores que foram bloqueados nos autos. Sem prejuízo, considerando que o juízo não está 100% seguro, defiro o pedido da parte autora para o bloqueio da diferença apontada em sua manifestação, o que deverá ser providenciado pela Serventia. Havendo bloqueio da diferença ou depósito espontâneo pela parte ré, deverá ela ser intimada a apresentar embargos no prazo de 15 dias. Int.

08/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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Documento (Certidão)

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