Monitória 1000027-58.2024.8.26.0346 - TJSP

Monitória 1000027-58.2024.8.26.0346 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 10:27

Publicação

18/11/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000027-58.2024.8.26.0346 - Monitória - Obrigações - Alberto Caio Tamborrino Importacao e Exportacao - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelo MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS/SP e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por ALBERTO CAIO TAMBORRINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EPP, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS/SP ao pagamento da quantia de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais), referente aos 6 (seis) pneus efetivamente entregues e não pagos, acrescida de: i) Correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data da emissão da Nota Fiscal nº 18.454 (16/04/2019); ii) Juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir de julho/2019 (30 dias após a solicitação de compras nº 3580/2019), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. - ADV: THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO (OAB 438810/SP)

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 17:11

Improcedência

17/11/2025, 16:53

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:30

Ato ordinatório

09/08/2025, 21:52

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 09:56

Publicação

16/07/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000027-58.2024.8.26.0346 - Monitória - Obrigações - Alberto Caio Tamborrino Importacao e Exportacao - Vistos. As informações trazidas pelos documentos de fls. 233/270 são suficientes ao esclarecimento da matéria fática controversa. Desta feita, desnecessária a produção da prova oral, motivo pelo qual cancelo a audiência designada às fls. 202/205. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO (OAB 438810/SP)

16/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 16:15

Outras Decisões

15/07/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP) Processo 1000027-58.2024.8.26.0346 - Monitória - Exeqte: Alberto Caio Tamborrino Importacao e Exportacao - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por ALBERTO CAIO TAMBORRINO IMP. E EXP. - EPP em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, objetivando o recebimento do valor de R$ 12.791,41, referente à Nota Fiscal nº 18.454, emitida em 16/04/2019, no valor original de R$ 7.680,00. Na petição inicial (fls. 01/07), a parte autora alega que participou e venceu o Pregão Presencial nº 056/2018 junto à municipalidade requerida, tendo sido assinada a Ata de Registro de Preços nº 127/2018. Sustenta que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, entregando os produtos solicitados, porém o município não efetuou o pagamento da fatura emitida, conforme sustenta ser possível comprovar por consulta ao portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em contestação denominada "Embargos Monitórios" (fls. 54/59), o Município de Martinópolis argumenta que a autora não juntou aos autos a Nota Fiscal nº 18.454 e nem comprovou a entrega das mercadorias. Afirma que, conforme informações do Departamento de Contabilidade e do Almoxarifado, não há registro de recebimento ou liquidação da referida nota fiscal nos sistemas da Prefeitura. Informa que foram contabilizados 3 empenhos no exercício de 2019 para o valor de R$ 7.680,00: Empenho nº 3197/2019 (referente à NF 18.452, paga em 10/05/2019), Empenho nº 3997/2019 (referente à NF 18.453, paga em 09/12/2021) e Empenho nº 6206/2019 (anulado por não entrega do material). Alega litigância de má-fé da autora. A parte autora apresentou manifestação (fls. 192/195) especificando e justificando as provas que pretende produzir. Alega que a não juntada da nota fiscal decorreu de equívoco material da antiga procuradora. Sustenta que houve emissão em duplicidade das Notas Fiscais nº 18.452 e 18.454, referentes à mesma entrega, e que o município reconheceu a duplicidade por e-mail, tendo solicitado o cancelamento da NF 18.454 sob a justificativa de que faria novo pedido de empenho para outro veículo, o que nunca foi realizado. Afirma que o Município manteve-se na posse dos produtos sem efetuar o pagamento. Requer a juntada de documentos, e-mails e pedido de empenho. Às fls. 196/199, a parte autora juntou: e-mail de esclarecimento do almoxarifado (fl. 196), nota fiscal 18.452 (fl. 197), nota fiscal 18.454 (fl. 198) e pedido de empenho 02021/19 (fl. 199). Por sua vez, a requerida quedou-se inerte quanto à manifestação sobre provas a produzir, conforme certidão de fl. 201. É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 1. Fixo como pontos controvertidos: a) A efetiva entrega dos produtos referentes às Notas Fiscais nº 18.452 e 18.454, considerando que ambas aparentam ter o mesmo objeto (pneus 1000x20 para ônibus escolar); b) A validade do acordo sobre o cancelamento da Nota Fiscal nº 18.454 e a obrigação do Município de emitir novo pedido de empenho para outro veículo, conforme e-mail de fls. 196; c) A efetiva emissão de novo pedido de empenho pelo Município ou a manutenção da posse dos produtos sem o devido pagamento; d) A existência de litigância de má-fé por parte da autora. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (existência do crédito, emissão da Nota Fiscal nº 18.454 e entrega das mercadorias), e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (pagamento, inexistência da obrigação ou cancelamento válido da nota fiscal), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Constato que a parte autora já apresentou os documentos que pretendia juntar, quais sejam: e-mail do almoxarifado (fls. 196), nota fiscal 18.452 (fls. 197), nota fiscal 18.454 (fls. 198) e pedido de empenho 02021/19 (fls. 199). Intime-se a parte ré para manifestação sobre os documentos juntados às fls. 196/199, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oficie-se ao Departamento de Contabilidade do Município para que informe detalhadamente todos os empenhos, liquidações e pagamentos realizados em favor da empresa autora nos anos de 2019 e 2020, relacionados ao Pregão Presencial nº 056/2018 e à Ata de Registro de Preços nº 127/2018. 3. Oficie-se ao Departamento de Almoxarifado do Município para que confirme o recebimento dos pneus relacionados à Nota Fiscal nº 18.452 (recebida em 17/04/2019) e esclareça se houve recebimento em duplicidade. Expeçam-se os ofícios determinados, com prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 4. Embora a parte autora não tenha requerido expressamente a produção de prova testemunhal, limitando-se a requerer o deferimento das provas documentais, e a requerida, devidamente intimada, quedou-se inerte, não apresentando rol de testemunhas no prazo estipulado, defiro a produção de prova testemunhal. Defiro o depoimento pessoal do representante legal da parte autora e do Sr. Lucas Valentim Voinich, Encarregado do Almoxarifado (emissor do e-mail de fl. 196), sob pena de confissão. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Determino às Partes, que indiquem, no prazo de 05 dias, e-mail e/ou número de telefone celular de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), para envio de LINK para acesso à sala virtual. De igual forma, os Nobres Advogados também deverão indicar o e-mail das partes e/ou representante legal, para para o mesmo fim. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". Ficam as partes cientificadas de que a audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Cumpra-se. Int.

19/05/2025, 00:00

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