Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008370-36.2017.8.26.0072 - TJSP

Definitivo

17/06/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 12:16

Ato ordinatório

06/06/2025, 12:15

Trânsito em julgado

06/06/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 08:24

Publicação

26/05/2025, 08:20

Publicação

26/05/2025, 08:20

Publicação

26/05/2025, 08:20

Publicação

26/05/2025, 08:20

Publicação

26/05/2025, 08:20

Publicação

26/05/2025, 08:20

Publicação

26/05/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Jesus Barboza Pires (OAB 352493/SP), Maurilio Antonio da Silva (OAB 366579/SP) Processo 1008370-36.2017.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Constele Eletricidade e Telecomunicações Ltda - Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da concessionária demandada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, relativamente à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 07:56

Publicação

21/05/2025, 12:49

Publicação

21/05/2025, 12:38

Publicação

21/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Jesus Barboza Pires (OAB 352493/SP), Maurilio Antonio da Silva (OAB 366579/SP) Processo 1008370-36.2017.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Constele Eletricidade e Telecomunicações Ltda - Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da concessionária demandada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, relativamente à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

21/05/2025, 00:00

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20/05/2025, 18:30

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20/05/2025, 18:21

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20/05/2025, 18:19

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20/05/2025, 18:15

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20/05/2025, 17:52

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20/05/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Jesus Barboza Pires (OAB 352493/SP), Maurilio Antonio da Silva (OAB 366579/SP) Processo 1008370-36.2017.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Constele Eletricidade e Telecomunicações Ltda - Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da concessionária demandada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, relativamente à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Jesus Barboza Pires (OAB 352493/SP), Maurilio Antonio da Silva (OAB 366579/SP) Processo 1008370-36.2017.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Constele Eletricidade e Telecomunicações Ltda - Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da concessionária demandada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, relativamente à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Jesus Barboza Pires (OAB 352493/SP), Maurilio Antonio da Silva (OAB 366579/SP) Processo 1008370-36.2017.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Constele Eletricidade e Telecomunicações Ltda - Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da concessionária demandada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, relativamente à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

20/05/2025, 00:00

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19/05/2025, 12:06

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19/05/2025, 12:05

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19/05/2025, 12:05

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19/05/2025, 12:05

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19/05/2025, 12:04

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19/05/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Jesus Barboza Pires (OAB 352493/SP), Maurilio Antonio da Silva (OAB 366579/SP) Processo 1008370-36.2017.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Constele Eletricidade e Telecomunicações Ltda - Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da concessionária demandada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, relativamente à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Jesus Barboza Pires (OAB 352493/SP), Maurilio Antonio da Silva (OAB 366579/SP) Processo 1008370-36.2017.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Constele Eletricidade e Telecomunicações Ltda - Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da concessionária demandada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, relativamente à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 11:30

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:28

Improcedência

16/05/2025, 10:55

Reativação

16/05/2025, 09:58

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 09:45

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:17

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

28/08/2017, 13:49

Publicação

25/08/2017, 10:27

Remessa (outros motivos)

24/08/2017, 14:22

Conclusão (para despacho)

23/08/2017, 15:19

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

23/08/2017, 14:50

Distribuição (sorteio)

22/08/2017, 16:07

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

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