Procedimento Comum Cível 1019861-27.2024.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019861-27.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019861-27.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Nóbile - Valência Ill – Urbanizadora Spe Ltda - - Nabileque Incorporadora Ltda - Vistos. Considerando que a parte requerida não efetuou o pagamento das custas processuais, nos termos da certidão retro, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Após, arquive-se. Int. - ADV: MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES (OAB 364056/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019861-27.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Nóbile - Valência Iii – Urbanizadora Spe Ltda - - Nabileque Incorporadora Ltda - "Intimação da parte requerida para comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado (R$ 2.216,63 - taxa judiciária - distribuição - em guia DARE-SP, código 230-6 e R$ 34,35 AR Digital em guia FEDTJ, código 120-1)." - ADV: LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES (OAB 364056/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:21

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 13:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/03/2026, 13:06

Publicação

10/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019861-27.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Nóbile - Valência Iii – Urbanizadora Spe Ltda - - Nabileque Incorporadora Ltda - "Ciência às partes sobre o Trânsito em Julgado da Sentença e, sendo o caso, dar início ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 dias" - ADV: FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES (OAB 364056/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 10:07

Ato ordinatório

09/02/2026, 10:02

Trânsito em julgado

09/02/2026, 09:59

Publicação

05/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019861-27.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Nóbile - Valência Iii – Urbanizadora Spe Ltda - - Nabileque Incorporadora Ltda - Vistos. Certifique-se o decurso de prazo acerca da decisão de fls. 329/330. Após, dê-se vista a parte interessada. Int. - ADV: MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES (OAB 364056/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 19:06

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019861-27.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Nóbile - Valência Iii – Urbanizadora Spe Ltda - - Nabileque Incorporadora Ltda - Vistos. Os embargos de declaração opostos por ANGÉLICA NOBILE não comportam acolhimento, considerando que a argumentação apresentada diz respeito ao confronto de entendimento e posicionamento da parte recorrente com o Julgador, quanto ao resultado do processo. Não cabe complementar o dispositivo da sentença para inclusão de verbas que não fazem parte do pedido inicial e nem constou na planilha inicial de fls. 113/114 e sem que a parte tenha efetivamente comprovado o dispêndio. Não cabe a dissipação de dúvida da parte se ela não tem compreensão da sentença que bem especificoua devolução dos valores e que se apura em cumprimento de sentença. Não cabe o terceiro item, que se apresenta dissonante do pedido inicial, bem como acarretaria a parte autora responder por impostos do lote até a imissão de posse. Este fato é que divide responsabilidade. Portanto, mantém-se a sentença para determinar a devolução da posse a requerida. No mais, a parteembargante entende de forma diversa e busca a reanálise do caso. No caso está caracterizado confronto de entendimento jurídico da parte com o Julgador, de modo que compete à parte manejar o recurso adequado. Não existe deficiência de fundamentação, mas divergência de fundamentos e interpretação de regra processual, de modo que não cabe insistir em reexame de questão já decidida, em evidente infração a legislação processual. E nisto consiste o âmago de sua pretensão, como se conclui ao verificar que os fundamentos dos declaratórios reportam-se ao mérito da decisão atacada. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições do julgado. Não para que se reanalise a questão e/ou se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, para se manter os termos da sentença de fls. 307/317. Int. - ADV: MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES (OAB 364056/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019861-27.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Nóbile - Valência Iii – Urbanizadora Spe Ltda - - Nabileque Incorporadora Ltda - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação aforada por ANGÉLICA NOBILE contra VALENCIA III URBANIZADORA SPE LTDA e NABILEQUE INCORPORADORA LTDA, para o fim de rescindir o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, tendo por objeto 01 (um) terreno sem benfeitorias, composto pelo lote nº 02 (dois) da quadra I, situado no loteamento Residencial Valência III, Alvares Machado, reconhecendo o inadimplemento das requeridas, atraso na entrega do empreendimento. Em consequência, CONDENO as empresas requeridas solidariamente a restituírem a autora os valores que pagou na compra, devidamente corrigido desde a data de cada pagamento e com juros de mora a partir da citação. As requeridas responderão pela multa contratual pelo inadimplemento, fixada em 10% (dez por cento) do valor do negócio, valor atualizado desde o ajuizamento e com juros de mora a partir da citação. Julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno as empresas requeridas a pagaram solidariamente aos autores indenização por danos morais, em valor que arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor a ser corrigido a partir desta decisão e com juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Em face da rescisão do contrato, defiro às requeridas a imediata reintegração na posse do imóvel objeto da demanda, o que compete às partes formalizarem no prazo de 15 dias (art. 4º, 5º e 6º do novo CPC). As empresas requeridas responderão pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES (OAB 364056/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP)

28/08/2025, 00:00

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