Execução de Título Extrajudicial 1003712-39.2017.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003712-39.2017.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003712-39.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Silvana Aparecida Rodrigues Venturin - NOTA DO CARTÓRIO: Fica o requerente/exequente intimado da pesquisa efetuada pelo sistema SNIPER (fls.625/626), bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: DIEGO KIYOSHI SAITO (OAB 359388/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003712-39.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Silvana Aparecida Rodrigues Venturin - Vistos. Tendo em vista ser o contexto dos autos, bem como o pedido retro formulado pela credora, DEFIRO-O neste ato. Solicitem-se informações mediante consulta ao Sistema SNIPER 4.0, mediante consulta e acesso ao site do C.N.J, para fins de localização de bens registrados em nome da parte devedora. Após, com a vinda do extrato da consulta acima deferida, em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias. Nada requerido, aguarde-se a provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), DIEGO KIYOSHI SAITO (OAB 359388/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003712-39.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Silvana Aparecida Rodrigues Venturin - NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora, neste ato, intimada da resposta negativa quanto a consulta da declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD, conforme extrato juntado às fls.612/614, bem como para se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), DIEGO KIYOSHI SAITO (OAB 359388/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 19:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:06

Publicação

11/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003712-39.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Silvana Aparecida Rodrigues Venturin - Vistos. Tendo em vista o pedido retro formulado pela parte credora, DEFIRO-O neste ato. Solicitem-se informações pelo Sistema INFOJUD, envolvendo a consulta somente quanto a última declaração do I.R.P.F da parte devedora. Em havendo informação positiva envolvendo a consulta somente em relação à ultima declaração de bens da parte devedora, liberem-se os arquivos e cadastre-se o segredo de justiça. Efetivadas tais medida e com a vinda do extrato, manifeste-se a parte credora, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nada requerido, aguarde-se a provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), DIEGO KIYOSHI SAITO (OAB 359388/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 13:01

Mero expediente

10/03/2026, 12:08

Publicação

09/03/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:14

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003712-39.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Silvana Aparecida Rodrigues Venturin - Trata-se de Exceção de Pré-executividade em que que a executada alega impenhorabilidade do veículo VW/Nova Saveiro, de placas GAW5B51, por se tratar de bem essencial ao exercício da profissão. Apresentou, ademais, proposta de pagamento. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo (fls. 497/504). A excepta manifestou-se pela rejeição da exceção e da proposta de acordo (fls. 590/595). É o relatório. Decido. A exceção deve ser acolhida parcialmente. De início, anoto que a arguição de impenhorabilidade de instrumento de trabalho é matéria de ordem pública a ensejar pronunciamento jurisdicional a qualquer tempo, e inclusive de ofício, portanto não se vislumbra óbice no recebimento e processamento da exceção de pré-executividade. Pois bem. A impenhorabilidade deve ser reconhecida. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis "V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". No caso, a excipiente logrou demonstrar que faz uso do veículo penhorado para o exercício da profissão, pois exerce a atividade de venda de garapa, para a qual o veículo configura instrumento de trabalho, pois utilizado para o transporte do trailer onde sua garapeira está instalada, bem como para o carregamento da cana-de-açúcar, matéria-prima essencial para a produção do caldo de cana que comercializa. Fazem prova das alegações as fotografias de fls. 510/514, onde se observa o trailer, com a garapeira, e o veículo estacionados e a venda de caldo de cana. É o que basta para o reconhecimento de que o veículo VW/Nova Saveiro de placas GAW5B51 configura instrumento de trabalho da parte executada. Nessa linha, impõe-se reconhecer que o veículo penhorado está albergado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, devendo ser levantada a constrição. Por outro lado, no que diz respeito à proposta de acordo, não tendo sido aceita pela excepta, prossegue-se a execução. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e o faço para desconstituir a penhora que recai sobre o VW/Nova Saveiro de placas GAW5B51. Proceda a serventia ao levantamento da referida constrição (fls. 458 e 495). Sem prejuízo, manifeste-se a aprte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DIEGO KIYOSHI SAITO (OAB 359388/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP)

19/01/2026, 00:00

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