Execução de Título Extrajudicial 1014637-45.2024.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014637-45.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:20

Publicação

20/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014637-45.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M3 Health Indústria e Comércio de Produtos Médicos, Odontológicos e Correlatos S.a. - Providencie o recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, em 05 dias. Valor de 03 UFESPs = R$ 115,26 por ato até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 19,21 por ato, devendo a mesma ser apresentada juntamente com o respectivo comprovante de pagamento. - ADV: CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 12:15

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:35

Publicação

26/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014637-45.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M3 Health Indústria e Comércio de Produtos Médicos, Odontológicos e Correlatos S.a. - Manifeste-se o autor/exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 14:18

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 13:57

Publicação

24/10/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014637-45.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M3 Health Indústria e Comércio de Produtos Médicos, Odontológicos e Correlatos S.a. - Vistos. M3 HEALTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E CORRELATOS S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 132. Aduziu, em suma, que houve omissão e obscuridade, pois não foram enfrentados de modo suficiente os fundamentos que justificariam o deferimento do pedido de inclusão de restrição de circulação do veículo de propriedade do executado. Sustentou que a restrição de transferência, isoladamente, não seria medida eficaz para compelir o devedor a indicar o paradeiro do bem, tampouco garantiria a efetividade da execução. Pois bem. Os embargos de declaração são o recurso cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material das decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios apontados pela embargante. O indeferimento do pedido de restrição de circulação do veículo foi expressamente fundamentado na suficiência da restrição de transferência já determinada, o que demonstra ter sido a questão efetivamente apreciada. O simples inconformismo da parte com a extensão da medida adotada não configura omissão ou obscuridade, mas mera discordância quanto ao mérito da decisão. Ademais, a decisão embargada observou o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, ao determinar previamente a intimação pessoal do executado para indicar o paradeiro do veículo e eventuais bens penhoráveis, sob pena de multa. A adoção de medidas mais gravosas, como a restrição de circulação, pode ser oportunamente reavaliada caso se demonstre a ineficácia das medidas ora fixadas. Portanto, ausentes a omissão e a obscuridade suscitadas, não há razão para a alteração da decisão. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois adequados e tempestivos, todavia, no mérito, não os acolho, inexistindo omissão e obscuridade a serem sanadas. Intime-se. - ADV: CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

24/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 08:05

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014637-45.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M3 Health Indústria e Comércio de Produtos Médicos, Odontológicos e Correlatos S.a. - Vistos. M3 HEALTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E CORRELATOS S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 132. Aduziu, em suma, que houve omissão e obscuridade, pois não foram enfrentados de modo suficiente os fundamentos que justificariam o deferimento do pedido de inclusão de restrição de circulação do veículo de propriedade do executado. Sustentou que a restrição de transferência, isoladamente, não seria medida eficaz para compelir o devedor a indicar o paradeiro do bem, tampouco garantiria a efetividade da execução. Pois bem. Os embargos de declaração são o recurso cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material das decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios apontados pela embargante. O indeferimento do pedido de restrição de circulação do veículo foi expressamente fundamentado na suficiência da restrição de transferência já determinada, o que demonstra ter sido a questão efetivamente apreciada. O simples inconformismo da parte com a extensão da medida adotada não configura omissão ou obscuridade, mas mera discordância quanto ao mérito da decisão. Ademais, a decisão embargada observou o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, ao determinar previamente a intimação pessoal do executado para indicar o paradeiro do veículo e eventuais bens penhoráveis, sob pena de multa. A adoção de medidas mais gravosas, como a restrição de circulação, pode ser oportunamente reavaliada caso se demonstre a ineficácia das medidas ora fixadas. Portanto, ausentes a omissão e a obscuridade suscitadas, não há razão para a alteração da decisão. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois adequados e tempestivos, todavia, no mérito, não os acolho, inexistindo omissão e obscuridade a serem sanadas. Intime-se. - ADV: CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

24/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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