Procedimento Comum Cível 1163355-63.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1163355-63.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1163355-63.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dario Welton Aguiar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), BEATRIZ MICHELIN SILVA (OAB 469188/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 11:01

Outras Decisões

22/05/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 11:21

Recebimento

12/05/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163355-63.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Embargdo: Dario Welton Aguiar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. A EMBARGANTE REITERA SUA RAZÃO RECURSAL E BUSCA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.A DECISÃO COLEGIADA JÁ EXAMINOU A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 2. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO PARA FINS RECURSAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1163355-63.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Embargdo: Dario Welton Aguiar (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1163355-63.2023.8.26.0100/50000 Relator(a): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 07/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 22 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual.Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 23 de março de 2026. Paulo Henrique Rotter M130321 Escrevente Tecnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP) - 4º andar

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Dario Welton Aguiar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE LOMBAR.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA A FORNECER O PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NACIONAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DAS UNIDADES E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O SISTEMA COOPERATIVO UNIMED É APRESENTADO AO CONSUMIDOR COMO UMA ENTIDADE ÚNICA, O QUE JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NACIONAL, CONFORME A TEORIA DA APARÊNCIA.3.2. A SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DA REDE UNIMED É RECONHECIDA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NACIONAL DECORRE DA APRESENTAÇÃO DO SISTEMA UNIMED COMO UMA ENTIDADE ÚNICA. 2. A SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DA REDE UNIMED É RECONHECIDA, CONFORME A TEORIA DA APARÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.012, § 1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.924.633/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3.ª T., J. 14.03.22, DJE 18.03.22.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.917.340/AP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T., J. 6/3/2023, DJE 4/4/2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.041.068/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., J. 3/4/2023, DJE 27/4/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163355-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Dario Welton Aguiar (Justiça Gratuita) - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça Clóvis Beviláqua, s/nº - Centro Histórico de São Paulo, SALA 509. Data da pauta: 26/02/2026 às 13:30 Número da pauta: 48 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP) - 4º andar Nº 1163355-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Advogada: Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP); Apelado: Dario Welton Aguiar (Justiça Gratuita); Advogada: Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/09/2025 1163355-63.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro Central Cível; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1163355-63.2023.8.26.0100; Tratamento médico-hospitalar;

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Advogada: Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP); Apelado: Dario Welton Aguiar (Justiça Gratuita); Advogada: Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 16/09/2025 1163355-63.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1163355-63.2023.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163355-63.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Embargdo: Dario Welton Aguiar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. A EMBARGANTE REITERA SUA RAZÃO RECURSAL E BUSCA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.A DECISÃO COLEGIADA JÁ EXAMINOU A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 2. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO PARA FINS RECURSAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP) - 4º andar

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1163355-63.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Embargdo: Dario Welton Aguiar (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1163355-63.2023.8.26.0100/50000 Relator(a): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 07/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 22 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual.Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 23 de março de 2026. Paulo Henrique Rotter M130321 Escrevente Tecnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP) - 4º andar

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Dario Welton Aguiar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE LOMBAR.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA A FORNECER O PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NACIONAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DAS UNIDADES E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O SISTEMA COOPERATIVO UNIMED É APRESENTADO AO CONSUMIDOR COMO UMA ENTIDADE ÚNICA, O QUE JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NACIONAL, CONFORME A TEORIA DA APARÊNCIA.3.2. A SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DA REDE UNIMED É RECONHECIDA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NACIONAL DECORRE DA APRESENTAÇÃO DO SISTEMA UNIMED COMO UMA ENTIDADE ÚNICA. 2. A SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DA REDE UNIMED É RECONHECIDA, CONFORME A TEORIA DA APARÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.012, § 1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.924.633/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3.ª T., J. 14.03.22, DJE 18.03.22.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.917.340/AP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T., J. 6/3/2023, DJE 4/4/2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.041.068/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., J. 3/4/2023, DJE 27/4/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163355-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1163355-63.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dario Welton Aguiar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. DARIO WELTON AGUIAR move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL sustentando, em apertada síntese, que "(...) está com quadro de lombocialtagia intensa após endoscopia realizado por outro profissional, conforme relatado no laudo médico, desde o início das dores o paciente realizou fisioterapia direcionada para dor lombar com técnicas de analgesia, fortalecimento e alongamento, pilates, acupuntura, RPG e fortalecimento muscular, associado a tratamento clínico medicamentoso para controle da dor de forma escalonada com analgésicos, relaxante muscular, antidepressivo tricíclico e anti-inflamatório não esteroidal, entretanto, não houve melhoras do quadro e dos sintomas, sendo recorrido por diversas vezes Pronto Socorro para uso de medicações intravenosas e até intramusculares com alívio apenas temporário. Em que pese, o convênio tenha autorizado a cirurgia, posto que não há como o Requerente continuar nessa situação, onde a dor o consome e o impede de ter uma vida digna vivendo a base de medicamentos e recorrendo ao pronto socorro para controlar as dores, a requerida não autorizou materiais e insumos extremamente necessários para uma cirurgia complexa e que há necessidade de estar respaldada para qualquer eventualidade cirúrgica. Com essa negativa, fica inviável médico solicitante efetivar uma cirurgia adequada para o Senhor Dário, não bastasse as dores e complicações que vem passando ainda sofre com a negativa de materiais importantes, vejamos: Conforme relatório médico (vide anexo), para realizar o tratamento microcirurgico do canal vertebral estreito por segmento, foi solicitado a autorização dos seguintes procedimento e materiais. (...) Tais procedimentos e materiais foram negados sem qualquer justificativa, sendo que não há como o cirurgião correr o risco de efetivar a cirurgia sem ter todos os procedimentos/materiais que necessita para quaisquer intercorrência médica. Não havendo acordo entre as partes e a negativa do convênio ora requerido, não há outra alternativa, se não a propositura da presente ação. (...) Conforme explicitado, o presente caso versa sobre o Código de Defesa do Consumidor, devendo os contratos serem interpretados de acordo com aquela norma e com dispositivos e com dispositivos constitucionais que lhes são aplicáveis, não permitindo contratações injustas, desproporcionais e que venham a desequilibrar a relação contratual consumerista, acarretando, em qualquer das hipóteses, a possibilidade de modificação ou revisão do contrato, bem como a decretação de nulidade de cláusula contratual considerada abusiva". Requereu assim a "CONCESSÃO DA LIMINAR determinando que a ré forneça os procedimentos e materiais especiais indicados pelo médico do autor, bem como do procedimento cirúrgico de que o autor necessita, tudo em conformidade com os laudos apresentados nestes autos (conf. Doc.) e fosse a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para que esse MM. Juízo, ratificando-se da tutela concedida liminarmente: e.1) Declare que a ré forneça os procedimentos e materiais necessários para a cirurgia indicada pelo médico especialista, conforme laudo em anexo e.2) condene a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) além das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência". Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, ainda nesta fase processual postulatória do feito, DETERMINO à ré que autorize e forneça os procedimentos e materiais especiais indicados para a realização do procedimento cirúrgico indicado (artrodese lombar 03 níveis via posterior L3-L4; L4-L5; L5-S1), nos termos do relatório médico de fl. 29/35, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00". Devidamente citada, a ré apresentou respostas, no bojo da qual, em última análise, defendeu seu proceder no mundo negocial, vez que: "Uma vez que não foi mencionado pelo Requerente que os referidos procedimentos e materiais especiais foram negados com base em parecer de Junta Médica. Ainda, insta salientar que o Requerente foi devidamente informado sobre a realização da Junta Médica. (...) O pedido do profissional assistente em sua totalidade foi submetido à Operadora, e posteriormente para análise do médico auditor que discordou quanto a autorização de alguns procedimentos e materiais solicitados. (...) Desta forma, em razão da discordância, e, diante da divergência entre a solicitação do médico assistente e o entendimento do médico auditor, nos termos da lei e do contrato firmado entre as partes, optou-se pela instauração de junta médica". Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Produziu-se prova pericial técnica durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. A presente causa empolga parcialmente. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza produtos e serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua respectiva contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Esta interpretação, sem dúvida, deve orientar a solução do litígio. No bojo de petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que (...) está com quadro de lombocialtagia intensa após endoscopia realizado por outro profissional, conforme relatado no laudo médico, desde o início das dores o paciente realizou fisioterapia direcionada para dor lombar com técnicas de analgesia, fortalecimento e alongamento, pilates, acupuntura, RPG e fortalecimento muscular, associado a tratamento clínico medicamentoso para controle da dor de forma escalonada com analgésicos, relaxante muscular, antidepressivo tricíclico e anti-inflamatório não esteroidal, entretanto, não houve melhoras do quadro e dos sintomas, sendo recorrido por diversas vezes Pronto Socorro para uso de medicações intravenosas e até intramusculares com alívio apenas temporário. Em que pese, o convênio tenha autorizado a cirurgia, posto que não há como o Requerente continuar nessa situação, onde a dor o consome e o impede de ter uma vida digna vivendo a base de medicamentos e recorrendo ao pronto socorro para controlar as dores, a requerida não autorizou materiais e insumos extremamente necessários para uma cirurgia complexa e que há necessidade de estar respaldada para qualquer eventualidade cirúrgica. Com essa negativa, fica inviável médico solicitante efetivar uma cirurgia adequada para o Senhor Dário, não bastasse as dores e complicações que vem passando ainda sofre com a negativa de materiais importantes, vejamos: Conforme relatório médico (vide anexo), para realizar o tratamento microcirurgico do canal vertebral estreito por segmento, foi solicitado a autorização dos seguintes procedimento e materiais. (...) Tais procedimentos e materiais foram negados sem qualquer justificativa, sendo que não há como o cirurgião correr o risco de efetivar a cirurgia sem ter todos os procedimentos/materiais que necessita para quaisquer intercorrência médica. Não havendo acordo entre as partes e a negativa do convênio ora requerido, não há outra alternativa, se não a propositura da presente ação. (...) Conforme explicitado, o presente caso versa sobre o Código de Defesa do Consumidor, devendo os contratos serem interpretados de acordo com aquela norma e com dispositivos e com dispositivos constitucionais que lhes são aplicáveis, não permitindo contratações injustas, desproporcionais e que venham a desequilibrar a relação contratual consumerista, acarretando, em qualquer das hipóteses, a possibilidade de modificação ou revisão do contrato, bem como a decretação de nulidade de cláusula contratual considerada abusiva. Estes os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser devida e efetivamente comprovados no bojo do feito instaurado pelo autor. E tal, por meio de prova eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado. E tal, agora por meio de prova pericial técnica, levada a efeito em face processual instrutória do feito instaurado, cujas conclusões credenciam este Magistrado a acolher, parcialmente, a pretensão deduzida em Juízo pelo autor contra a ré: "Trata-se de controvérsia relativa a procedimentos médicos e materiais especiais solicitados para a realização de cirurgia de artrodese lombar em 03 níveis por via posterior L3-L4; L4-L5; L5-S1. A cirurgia foi autorizada, tendo havido restrição relativa a alguns procedimentos e materiais, após instalação de junta médica. A avaliação pormenorizada do presente caso, consta analisada, em detalhe, no item 3. DISCUSSÃO deste laudo, sendo que neste tópico serão relatadas as conclusões finais. Foi instalada uma junta médica devido a existência de controvérsia relativa aos procedimentos e materiais solicitados para a realização da cirurgia de artrodese lombar. Consta às fls. 281 e seguintes o embasamento técnico relativo aos procedimentos e materiais, objetos da controvérsia, a cargo de médico desempatador com decisão da junta médica. Em relação a aos procedimentos e materiais contestados pela requerida cumpre assinalar o que segue. O procedimento artrodese de coluna via anterior ou póstero lateral - tratamento cirúrgico apresenta sobreposição com o procedimento Artrodese da coluna com instrumentação por segmento. Em relação ao procedimento Descompressão medular e/ou cauda equina verifica-se que o Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento" engloba o procedimento solicitado de Descompressão medular e/ou cauda equina" pois já realiza a descompressão medular e ou cauda equina solicitado pelo médico assistente. O tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento engloba o procedimento solicitado de Laminectomia ou aminotomia, pois já realiza a descompressão medular e ou cauda equina solicitado pelo médico assistente. O procedimento Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração), é procedimento de SACT de Centro Cirúrgico e está relacionado para o Radiologista e não para o cirurgião. Em relação aos materiais não validados pela requerida, verifica-se a existência de justificativas devidamente fundamentadas que constam às fls. 282/283 dos autos. Em face do exposto, conclui-se que, seja em relação aos procedimentos, seja em relação aos materiais solicitados, as discordâncias da requerida encontram-se devidamente justificadas e fundamentadas. Deflui do exposto que em avaliação realizada neste laudo, conclui-se pela concordância deste perito como os procedimentos e materiais validados e não validados pela requerida. Portanto, os procedimentos pertinentes ao procedimento cirúrgico proposto, na avaliação deste perito são: Procedimentos: 30715016 x03 Artrodese de coluna com instrumentação por segmento 30715180 x03 Hérnia de disco lombar - tratamento cirúrgico 30715369 x03 Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito 30732026 x03 Enxerto ósseo 20202040 x03 Monitorização neurofisiológica intraoperatória Em relação aos materiais, manifesta-se este perito de acordo com as coberturas que constam às fls. 284/285 dos autos pelas próprias justificativas e pela fundamentação apresentada. Assim, seja em relação aos procedimentos propostos, seja em relação aos materiais solicitados, manifesta-se este perito de acordo com a validação dos procedimentos e materiais, devidamente fundamentados e justificados, a cargo da requerida. No que tange ao resultado da cirurgia de artrodese realizada, verifica-se, seja pelo depoimento do próprio requerente à anamnese, seja pelo exame físico realizado, ter havido uma boa evolução clínica com melhora significativa das queixas apresentadas anteriormente à cirurgia proposta, evidenciado, assim, uma boa indicação clínica do procedimento de artrodese lombar e um bom resultado terapêutico". Lançando mão das palavras de João Neumann Marinho da Nóbrega ("As Cláusulas Abusivas nos Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde: Uma Proposta de Sistematização", inserido na "Revista de Direito Privado" n. 23 Julho/Setembro de 2005, editora RT, 1ª edição, páginas 154/155), inseridas no tópico "Cláusulas de Exclusão de Atendimento a Certas Doenças e as de Exclusão ou Limitação de Cobertura de Procedimentos Médico-Hospitalares", após asseverar que: "As cláusulas contratuais de exclusão de entendimento às doenças e a limitação de procedimentos médicos podem consideradas abusivas por contrariarem o princípio da boa-fé objetiva, o princípio do equilíbrio contratual e o princípio do dever de informar". E conclui seu ensinamento dizendo que: "Observa-se que fornecedor de serviços de assistência à saúde insere no contrato cláusula que exclui o atendimento a determinadas doenças ou a procedimentos médico-hospitalares ou limita o número de procedimentos oferecidos ao consumidor; buscando diminuir os custos e aumentar os lucros sem qualquer critério. Tal cláusula contraria o princípio da boa-fé objetiva, visto que a conduta do contratante é desonesta e desrespeita as expectativas legítimas do consumidor em receber o atendimento com adequação. Os deveres anexos, laterais ou instrumentais não são observados pelo fornecedor, dado que se prevalece de seu poder contratual para obter vantagem exagerada em prejuízo do contratante mais fraco. A finalidade do contrato é desvirtuada, visto que apenas as obrigações do consumidor são adimplidas (pagamento das prestações), já que o fornecedor em vez de oferecer o atendimento médico ou a cobertura que colima receber o outro contratante, utiliza-se de suas prerrogativas contratuais para aumentar seus ganhos. O equilíbrio do contrato é rompido, havendo infringência ao princípio do equilíbrio contratual. E muitas vezes, no momento da celebração do contrato, o consumidor não recebe uma informação adequada e precisa acerca de seus direitos assegurados neste. A legislação dos planos de saúde faculta aos fornecedores oferecer, além do plano-referência, modelos de contratos segmentados: plano hospitalar, plano ambulatorial, plano obstétrico. Todas as coberturas relacionadas a estes planos não podem ser negadas ao consumidor quando este eventualmente delas precisar. Anote-se que a harmonização dos interesses do fornecedor com os do consumidor existe quando aqueles obtêm lucro na exploração da atividade econômica e estes recebem proteção para sua saúde (expectativa legítima)". Busca ainda o autor ver-se ressarcido pelos prejuízos morais sofridos. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Danos morais, cuja completa configuração jurídica reclama a ocorrência, no mundo fenomênico, de uma situação fática de extrema gravidade e importância, capaz, por si só, de causar, em efetivo, abalos consideráveis "(...) na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal"), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")(Humberto Theodoro Júnior ("Dano Moral", editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, página 02). Ora, pelos acontecimentos históricos narrados nos presentes autos, salvo melhor juízo, não há como se vislumbrar, em absoluto, a mais remota ocorrência de danos morais na esfera jurídica de interesses próprios do autor. Segundo os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho ("Programa de Responsabilidade Civil", editora Malheiros, 4ª edição, 2003, página 99), ao tratar da configuração do dano moral: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos par banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Danos morais incabíveis na espécie, vez que o "inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido" (STJ 3ª Turma Resp n. 201.414 Relator Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Por fim, há de se deixar registrada importante passagem trazida na obra coletiva "A História e os Desafios da Saúde Suplementar: 10 Anos de Regulação", editora Saraiva, 2008, páginas 23 e 24, emanada da pena de José Cechin: "Todos esperam ter a vida longa e saudável. No entanto, a cada dia observa-se que um número significativo de indivíduos contrai doenças ou enfermidades de maior ou menos gravidade. O risco está presente na vida de cada pessoa e cada momento. A probabilidade individual depende de diversos fatores, desde os genéticos até hábitos de via e idade. Ninguém sabe se e quando será afetado por problemas de saúde, nem de sua gravidade e custo diagnóstico e tratamento. Enfermidades graves não ocorrem com muita freqüência, mas podem levar à ruína as poucas pessoas ou famílias afetadas. Não está ao alcance dos indivíduos eliminar totalmente o risco de contrair uma doença grave de alto custo de tratamento. Entretanto, podem ser tomadas precauções para evitar a falência financeira caso venham a se necessários dispendiosos serviços assistenciais e da medicina. O problema é comum a muitas situações da vida cotidiana eventos aleatórios podem destruir parte ou a totalidade do patrimônio de pessoas, famílias ou organizações. Normalmente, a probabilidade de ocorrência do evento é conhecida, mas não se podem saber quais são as pessoas ou entidades afetadas. Há muito tempo à sociedade desenvolveu um mecanismo de diluição das perdas financeiras de eventos que impactam o patrimônio. Embora as conseqüências financeiras sobre os afetados possam ser desastrosas, para uma coletividade elas podem representar uma pequena parcela do patrimônio total. Assim, é possível uma sociedade de crédito mútuo que recolha modestas contribuições de todos os participantes para constituir um fundo com a finalidade de repor, ainda que parcialmente, o patrimônio daqueles indivíduos afetados pela ocorrência de um evento adverso. Dessa maneira, formam- se sociedades seguradoras para coletar os prêmios (que são o pagamento de contraprestações pecuniárias para ter cobertura de eventos futuros e incertos) e indenizar aqueles que tiveram seu patrimônio reduzido em razão da ocorrência de evento segurado". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR movida por DARIO WELTON AGUIAR contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Assim, TORNO DEFINTIVOS OS EFEITOS JURÍDICOS da medida emergencial antes concedida ao autor no bojo do feito instaurado, "para que esse MM. Juízo, ratificando-se da tutela concedida liminarmente: e.1) Declare que a ré forneça os procedimentos e materiais necessários para a cirurgia indicada pelo médico especialista, conforme laudo em anexo" Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P. R. I. C. - ADV: GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), BEATRIZ MICHELIN SILVA (OAB 469188/SP)

08/07/2025, 00:00

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