Execução de Título Extrajudicial 1001285-06.2024.8.26.0346 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001285-06.2024.8.26.0346 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

23/04/2026, 10:07

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 11:33

Publicação

17/04/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001285-06.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 85 e remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SARAH SUSAN TRABULCI (OAB 501853/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 20:04

Mero expediente

16/04/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 16:43

Publicação

11/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001285-06.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. O exequente apesar de devidamente intimado para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), manteve-se inerte (fls. 80). Desse modo, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, outra solução não resta senão determinar o cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, e consequentemente, decretar a EXTINÇÃO DA AÇÃO, sem julgamento do mérito, na forma do art,. 485 inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão das novas despesas processuais estabelecidas pela Lei nº 17.785/23, intime-se o requerente para pagamento das custas por cancelamento de processo, no montante de 5 UFESPs, equivalente a R$ 185,10, no prazo de 05 (cinco) dias (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Cadastre-se a advogada substabelecida às fls. 83/84. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sentença registrada e publicada eletronicamente. - ADV: SARAH SUSAN TRABULCI (OAB 501853/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 11:21

Ausência de pressupostos processuais

10/11/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 15:44

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001285-06.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela autora BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Decido. O benefício da assistência judiciária gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destinado àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, estabelece presunção relativa de hipossuficiência para aqueles que declaram tal condição. Contudo, essa presunção pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso em análise, embora a requerente tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os extratos bancários juntados aos autos, referente à conta no Banco do Brasil, revelam situação econômica incompatível com a alegada necessidade do benefício. O extrato da conta corrente da autora, referente ao período de 01º a 31 de julho de 2025, demonstra intensa movimentação financeira que totaliza mais de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em apenas um mês. Verificam-se múltiplos depósitos diários via ATM, operações PIX de valores consideráveis e movimentação constante que evidencia capacidade econômica substancial. A análise detalhada revela operações como depósitos de R$ 2.600,00, R$ 2.000,00, R$ 1.450,00, R$ 1.200,00, entre outras de valores expressivos, demonstrando fluxo financeiro regular e significativo. Tal movimentação bancária contraria frontalmente a alegação de hipossuficiência econômica. É importante destacar que a concessão indevida do benefício da justiça gratuita implica prejuízo ao erário público e viola o princípio da moralidade administrativa. O benefício deve ser concedido exclusivamente àqueles que efetivamente necessitam, preservando-se sua finalidade social e evitando-se abusos que comprometam o acesso à justiça dos verdadeiramente necessitados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 1.060/50 e considerando os elementos probatórios constantes dos autos, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela autora. Determino que a requerente promova o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001285-06.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. Fls. 53/60: Cuida-se de análise da concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela autora, que foi intimada para apresentar documentação comprobatória de sua condição econômica, conforme determinação anterior deste juízo. A documentação exigida compreendia: último comprovante de rendimentos ou últimas folhas da carteira de trabalho na ausência daquele; última conta de energia elétrica e de água; extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Da análise dos documentos efetivamente apresentados pela requerente, constata-se significativa inadequação em relação ao solicitado. A autora apresentou apenas extrato bancário parcial de uma única conta, quando deveria ter fornecido extratos completos de todas as contas em seu nome pelo período de 30 dias. Ademais, deixou de apresentar a declaração de imposto de renda, documento essencial para a aferição da capacidade econômica. A carteira de trabalho digital apresentada demonstra ausência de vínculo empregatício desde junho de 2022, porém a própria requerente se autodeclara empresária em sua procuração de fls. 54. Tal circunstância exige maior escrutínio da real situação econômica da interessada, especialmente considerando a natureza de sua atividade empresarial. Elemento particularmente relevante para a análise reside no fato de a autora figurar como cessionária em expressivo número de processos judiciais - precisamente em 87 ações - todos tramitando perante esta comarca. A cessão de créditos em tal magnitude revela atividade empresarial de considerável envergadura, incompatível, em princípio, com a alegada hipossuficiência econômica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a concessão da justiça gratuita exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A mera declaração de pobreza, embora tenha presunção legal, pode ser afastada quando elementos dos autos indicam situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. No caso em análise, a atividade sistemática de aquisição de créditos judiciais para posterior cobrança, evidenciada pelo ingresso em dezenas de processos na qualidade de cessionária, sugere capacidade econômica que permite não apenas a aquisição desses direitos creditórios, mas também o custeio das respectivas demandas judiciais. A incompletude da documentação apresentada impede análise conclusiva da real condição econômica da requerente, sendo necessária a apresentação integral dos documentos solicitados para formação de juízo adequado sobre o preenchimento dos requisitos legais. Diante do exposto, considerando a necessidade de instrução probatória mais completa e a incongruência entre a alegada hipossuficiência e a atividade empresarial desenvolvida pela autora, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a requerente apresente: a) extratos bancários completos dos últimos 30 dias de todas as contas correntes, poupança e investimentos em seu nome; b) declaração de imposto de renda do último exercício entregue à Receita Federal; c) demonstrativos da movimentação financeira relacionada à atividade empresarial de cessão de créditos. O descumprimento da presente determinação no prazo estabelecido implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, devendo a autora recolher as custas processuais devidas. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

11/08/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(54)