Execução de Título Extrajudicial 1001315-41.2024.8.26.0346 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001315-41.2024.8.26.0346 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001315-41.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: SARAH SUSAN TRABULCI (OAB 501853/SP)

15/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 07:08

Publicação

24/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001315-41.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação pelo abandono. - ADV: SARAH SUSAN TRABULCI (OAB 501853/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 19:04

Expedição de documento (Carta)

23/02/2026, 18:55

Mero expediente

23/02/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 14:26

Publicação

21/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001315-41.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para indicar endereços com código postal (CEP) atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: SARAH SUSAN TRABULCI (OAB 501853/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 13:35

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:19

Publicação

11/11/2025, 01:18

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001315-41.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. Fls. 80: Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora em razão da alegada impossibilidade de localização do réu para citação pessoal. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a requerente apresentou documentação insuficiente para demonstrar o esgotamento das diligências necessárias à localização do demandado. Conforme se depreende da análise processual, a autora indicou apenas um único endereço do réu até o presente momento, tendo comprovado algumas respostas ao ofício requisitório de informações sobre o endereço do demandado (fls. 52/53, 54 e 64). O instituto da citação por edital representa medida de caráter excepcional no ordenamento jurídico processual, devendo ser utilizado apenas quando efetivamente demonstrado o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu para citação pessoal. Tal exigência decorre do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, garantindo-se ao demandado o efetivo conhecimento da demanda proposta em seu desfavor. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, previamente ao deferimento da citação editalícia, devem ser esgotadas todas as diligências disponíveis para a localização do demandado, incluindo as consultas aos sistemas eletrônicos de informações disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse contexto, mostra-se imperativa a utilização dos sistemas Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), Renajud (Registro Nacional de Veículos Automotores), Infojud (Sistema de Informações do Poder Judiciário) e demais ferramentas tecnológicas que possibilitem a obtenção de dados atualizados sobre o paradeiro do réu. A omissão na realização dessas consultas preliminares configura prematuridade do pedido editalício, uma vez que subsistem meios eficazes e disponíveis para a tentativa de localização do demandado. A utilização desses recursos eletrônicos representa diligência obrigatória e prévia, não se tratando de mera faculdade processual, mas de exigência decorrente dos princípios da economia processual e da busca pela efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, cumpre ressaltar que a citação por edital acarreta significativas consequências processuais, podendo resultar na nomeação de curador especial e na consequente tramitação do feito sob o regime da revelia. Tais circunstâncias justificam ainda mais a necessidade de comprovação inequívoca do esgotamento de todas as tentativas de localização do réu por meios convencionais. Portanto, considerando a insuficiência documental apresentada e a existência de diligências ainda não realizadas para a localização do demandado, o presente pedido de citação por edital revela-se prematuro e juridicamente inviável no atual estágio processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital formulado pela parte autora. Intime-se a requerente para que manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

14/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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