Precatório 0004309-38.2006.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Precatório 0004309-38.2006.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004309-38.2006.8.26.0072/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Carolina Zanetti Dutra - Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de Responsabilidade Limitads - Conforme Provimento CSM nº 2753/2024 que regulamentou a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, as requisições de pagamento deverão ser expedidas pelo valor bruto da conta de liquidação (art. 5º, §5º). Por outro lado, o art. 8º do referido Provimento estabelece expressamente que: "Após a apresentação do precatório, caberá à DEPRE decidir as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, a homologação de cessão de crédito por instrumento público, os pedidos de anotação de superpreferência, ressalvadas as matérias de cunho jurisdicional, que deverão ser submetidas ao juízo da execução." Diante do exposto, não conheço dos pedidos formulado a fls. 211/213, cujos requerimentos relacionados à individualização dos juros deverão ser direcionados à DEPRE, que detém competência e atribuição exclusivas em relação à tramitação dos precatórios. O pedido deverá ser realizado através de petição eletrônica estruturada cabível, utilizando-se o código específico, sob pena de não conhecimento dos pedidos, de conformidade com o art. 5º, § 9º do Provimento CSM nº 2753/2024. - ADV: LUIS CLAUDIO MARIANO (OAB 103486/SP), MARCOS VINICIUS BILÓRIA (OAB 180666/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004309-38.2006.8.26.0072/03 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Epiphanio Zanetti Dutra - Petição de fls. 282: Providencie-se a correção do cadastro do requisitório, a fim de adequar o polo ativo, a fim de constar o nome da cessionária IC PRECATÓRIOS ESTADUAIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LTDA. Certifique a unidade cartorária. Sem prejuízo, certifique a unidade cartorária se o precatório está devidamente instruído com as peças processuais estabelecidas pelo art. 6º do Provimento nº 2753/2024. Após, diante da alteração do polo ativo, renove-se a intimação da entidade devedora para manifestação sobre o requisitório, no prazo de 10 dias. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 18:02

Outras Decisões

20/01/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004309-38.2006.8.26.0072/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Carolina Zanetti Dutra - Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de Responsabilidade Limitads - Petição de fls. 211/213: Ciência à entidade devedora, facultando-se manifestação no prazo de 10(dez) dias. Petição de fls. 214/215. Anote-se para fins de publicação e intimação. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCOS VINICIUS BILÓRIA (OAB 180666/SP), LUIS CLAUDIO MARIANO (OAB 103486/SP)

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 07:46

Publicação

01/12/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004309-38.2006.8.26.0072/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Epiphanio Zanetti Dutra - Original Precatórios e Direitos Creditórios Br7 Ltda - Intimem-se os interessados para ciência do inteiro teor da decisão proferida pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos anexada a fls. 190 que rejeitou o processamento do ofício expedido em razão de irregularidade. Diante da impossibilidade de processamento do precatório, intime-se a credora para que providencie a instauração de novo incidente de precatório, com a finalidade de expedição de novo ofício requisitório, instruindo o referido incidente com as principais peças e decisões homologatórias das cessões de crédito realizadas. Oportunamente, arquivem-se o presente incidente. - ADV: LUIS CLAUDIO MARIANO (OAB 103486/SP), MARCOS VINICIUS BILÓRIA (OAB 180666/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004309-38.2006.8.26.0072/03 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Epiphanio Zanetti Dutra - Intime-se a entidade devedora para manifestação sobre a existência de valores correspondentes aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento. Prazo: 30 (trinta) dias. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 08:57

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 00:07

Documentos

•12/06/2026, 00:00