Execução de Título Extrajudicial 1010411-35.2024.8.26.0361 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010411-35.2024.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010411-35.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ville de Nice - - Leverage Companhia Securitizadora - Debora Ferreira de Souza Queiroz e outros - Providencie a parte interessada, a juntada aos autos da provisão de nomeação, contendo o número do Registro Geral da Indicação para expedição da certidão de honorários - ADV: ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP), JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010411-35.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ville de Nice - Debora Ferreira de Souza Queiroz e outros - Vistos. Diante da petição conjunta e do demonstrativo de débito de fls. 398/404, que comprovam a sub-rogação convencional do crédito, DEFIRO a substituição processual no polo ativo, com fundamento no art. 778, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia à retificação do polo ativo no sistema SAJ, para que passe a constar LEVERAGE COMPANHIA SECURITIZADORA (CNPJ nº 48.415.978/0001-40) como exequente, excluindo-se o condomínio originário. Cadastre-se exclusivamente o patrono da nova exequente, Dr. THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO, OAB/SP 391.780, conforme expressamente requerido à fl. 402, sob pena de nulidade. Uma vez regularizado o cadastro e certificado o cumprimento da expedição da certidão de honorários determinada à fl. 390 (em favor da patrona dos executados excluídos), mantenho a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, ante a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Cumpra-se, observando-se as comunicações de estilo e a baixa no sistema estadual. Intime-se. - ADV: ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:05

Publicação

28/01/2026, 10:52

Publicação

27/01/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010411-35.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ville de Nice - Debora Ferreira de Souza Queiroz e outro - Vistos. Fls. 389: Diante da decisão de fls. 382, que acolheu o pedido do exequente para excluir do polo passivo os executados Debora Ferreira de Souza Queiroz e João Henrique Queiroz Junior, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, verifica-se que a prestação jurisdicional em face dos referidos executados foi encerrada neste Juízo Estadual. Considerando o trabalho desenvolvido pela patrona nomeada pelo Convênio DPE/OAB-SP para atuar na defesa dos executados agora excluídos, arbitro seus honorários em 100% (cem por cento) do valor da tabela estabelecida pelo convênio, em vigor na data da publicação desta decisão. Expeça-se a respectiva certidão, observando-se o Comunicado CG nº 590/2025, devendo a serventia proceder à expedição através do Sistema de Solicitação de Indicação da Defensoria Pública - SSI (Módulo de Indicação de Advogados). Após a expedição e conferência da certidão pela patrona, cumpra-se com urgência a remessa integral dos autos ao Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, com as anotações de baixa e comunicações de estilo. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010411-35.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ville de Nice - Debora Ferreira de Souza Queiroz e outro - Vistos. Fls. 389: Diante da decisão de fls. 382, que acolheu o pedido do exequente para excluir do polo passivo os executados Debora Ferreira de Souza Queiroz e João Henrique Queiroz Junior, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, verifica-se que a prestação jurisdicional em face dos referidos executados foi encerrada neste Juízo Estadual. Considerando o trabalho desenvolvido pela patrona nomeada pelo Convênio DPE/OAB-SP para atuar na defesa dos executados agora excluídos, arbitro seus honorários em 100% (cem por cento) do valor da tabela estabelecida pelo convênio, em vigor na data da publicação desta decisão. Expeça-se a respectiva certidão, observando-se o Comunicado CG nº 590/2025, devendo a serventia proceder à expedição através do Sistema de Solicitação de Indicação da Defensoria Pública - SSI (Módulo de Indicação de Advogados). Após a expedição e conferência da certidão pela patrona, cumpra-se com urgência a remessa integral dos autos ao Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, com as anotações de baixa e comunicações de estilo. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 14:30

Outras Decisões

26/01/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:31

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010411-35.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ville de Nice - Debora Ferreira de Souza Queiroz e outro - Vistos. A parte executada demonstrou que a(s) conta(s) atingida(s) trata(m)-se de valor(es) abaixo de 40 salários mínimos, bem como, que os valores são provenientes de benefício assistencial (fls. 224/293). O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da verba em questão, sendo que recentemente a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "...A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial..." (RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0) - Rel. Ministro Hermann Benjamin - 21/02/2024" Por esta razão, nesta data, providencie a serventia a interrupção da constrição, bem como, o protocolo para o desbloqueio no SISBAJUD (fila Pesquisas), no prazo de 24 horas. No mais, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, requerendo outras medidas constritivas cabíveis, no prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, observando-se os parágrafos 1º e 2º, e, se o caso, o §4º do referido Diploma Legal. Int. - ADV: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010411-35.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ville de Nice - Debora Ferreira de Souza Queiroz e outro - Vistos. A parte executada demonstrou que a(s) conta(s) atingida(s) trata(m)-se de valor(es) abaixo de 40 salários mínimos, bem como, que os valores são provenientes de benefício assistencial (fls. 224/293). O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da verba em questão, sendo que recentemente a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "...A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial..." (RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0) - Rel. Ministro Hermann Benjamin - 21/02/2024" Por esta razão, nesta data, providencie a serventia a interrupção da constrição, bem como, o protocolo para o desbloqueio no SISBAJUD (fila Pesquisas), no prazo de 24 horas. No mais, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, requerendo outras medidas constritivas cabíveis, no prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, observando-se os parágrafos 1º e 2º, e, se o caso, o §4º do referido Diploma Legal. Int. - ADV: ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010411-35.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ville de Nice - Debora Ferreira de Souza Queiroz e outro - Vistos. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o(s) executado(s) fora(m) citado(s) e não apresentou(aram) embargos à execução. Iniciados os atos expropriatórios, houve posterior penhora de valores, via SISBAJUD, advindo arguição de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. A defesa apresentada configura defesa de segunda fase, adstrita ao fato superveniente consistente na impenhorabilidade do bem constrito após o prazo para apresentação de embargos à execução (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Assim, providencie(m) o(s) executado(s) os três últimos holerites, bem como os extratos bancários dos três últimos meses para análise do petitório, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o exequente a manifestar-se em 05 dias. Decorrido, tornem conclusos para decisão, com urgência. O bem penhorado permanecerá constrito até decisão quanto à alegação de impenhorabilidade. 2) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 99, §2º, do Novo CPC, providencie o réu a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém/ e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas. Todos os itens devem ser esclarecidos, pormenorizadamente. As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro,se houver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da Benesse. Int. - ADV: ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

03/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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