Execução de Título Extrajudicial 1025261-38.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025261-38.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025261-38.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB SP132648) ADVOGADO(A): SANDRA LARA CASTRO (OAB SP195467) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos ao autor/credor para: Taxas/boletos: Ciência da solicitação de averbação de constrição pelo Sistema ONR 256.2. O pagamento da taxa respectiva deverá ser realizado pelo credor, utilizando o boleto que será encaminhado por e-mail pela ONR/ARISP ao advogado. Fluxo na ARISP/ONR: Após o pagamento e decorrido o prazo operacional do órgão para cumprimento da solicitação, o resultado da pesquisa/averbação será oportunamente juntado aos autos. Arquivos no sistema: Não é possível anexar arquivos pelo sistema ONR/ARISP; no ato da solicitação, há apenas campos para inserção dos dados do processo e do imóvel objeto da penhora. Eu, STEFANIE SANT ANA DE ANDRADE, certifiquei. São Paulo, 12 de junho de 2026. Local: São Paulo

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025261-38.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB SP132648) ADVOGADO(A): SANDRA LARA CASTRO (OAB SP195467) EXECUTADO: NAIANA SANTOS BARRETO ADVOGADO(A): ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES (OAB SP398368) DESPACHO/DECISÃO 1. No curso do procedimento executivo, em busca da satisfação do débito, este Juízo por decisão constate do evento 198.215 deferiu a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros depositados em nome da executada, em plano de previdência complementar na modalidade VGBL junto à instituição Bradesco Seguros S/A. Conforme se extrai dos documentos encartados, o bloqueio atingiu a quantia de R$ 189.113,88 (221.3). O montante foi devidamente transferido para conta judicial vinculada a este processo. Após a efetivação da constrição, em estrita observância ao contraditório e ao rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da executada para que se manifestasse sobre o bloqueio realizado 237.1. Regularmente intimada na pessoa de sua advogada constituída nos autos, a executada permaneceu inerte. Assim, diante do silêncio e da ausência de oposição, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos, conforme formulário (235.5) Para a expedição do MLE, a parte interessada deve preencher o formulário eletrônico disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FormularioMLE.docx), sem alterar a estrutura do formulário ou incluir informações que fujam dos dados dispostos no formulário, o que impossibilita a expedição robotizada. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas através do Infoeproc nº 99 ou do e-mail: [email protected]. Ressalto que o formulário deve ser juntado em apartado da petição, classificado corretamente. 2. O exequente pretende a penhora sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 93.667 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de titularidade da executada 235.6. Diante dos elementos que dos autos constam e do contexto processual, defiro a penhora do referido imóvel, em nome de NAIANA SANTOS BARRETO. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados depositários os atuais proprietários do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertidos das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Providencie a parte exequente e-mail e número de telefone a fim que o Registro de Imóveis envie boleto para pagamento e proceda ao recolhimento das despesas para fins de averbação da penhora via sistema ARISP. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Advirto que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para efeito de sanar exigências porventura formulada. b) Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado acerca da penhora. Caso não haja advogado constituído no autos, intime-se por carta, após o recolhimento das despesas. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas em 15 dias, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de ao menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, diligenciar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário a sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. arquivem-se os autos. São Paulo

Petição

26/03/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 04:22

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:15

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:29

Publicação

05/02/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025261-38.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB SP132648) ADVOGADO(A): SANDRA LARA CASTRO (OAB SP195467) EXECUTADO: NAIANA SANTOS BARRETO ADVOGADO(A): ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES (OAB SP398368) DESPACHO/DECISÃO 235.3: De início, quanto ao pedido de levantamento, verifico não ser a hipótese de deferimento, por ora. Compulsando os autos, observo que a parte executada, embora devidamente representada por patrona constituída nos autos, não foi devidamente intimada acerca da resposta ao ofício encaminhada pelo Bradesco Seguro S/A e do consequente bloqueio dos valores localizados. Assim sendo, antes que se proceda à análise quanto ao pedido de levantamento de valores, intime-se a parte executada acerca do bloqueio e transferência de valores (evento 221.1), para que se manifeste, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, §2 do Código de Processo Civil. No que concerne ao requerimento pela penhora de imóvel, para análise, traga a parte exequente aos autos a planilha atualizada do débito, em cinco dias. São Paulo

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 09:31

Petição

02/02/2026, 15:33

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:03

Publicação

07/01/2026, 05:15

Publicação

07/01/2026, 03:47

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

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