Execução de Título Extrajudicial 1112779-66.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1112779-66.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1112779-66.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE VICENTE LUZ (OAB SP034204) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Forneça os elementos necessários para expedição da carta/mandado, incluindo nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ do alvo da diligência, bem como endereço completo do destinatário, compreendendo logradouro, número, complemento (se houver), bairro, município, UF e CEP; Cadastre o endereço do alvo da diligência dentro do sistema Eproc. Em caso de dúvidas sobre o procedimento, o interessado deverá acessar o manual: Infoeproc69.pdf; Providencie o recolhimento das despesas processuais, por meio do sistema Eproc, ressalvando-se que o recolhimento será dispensado caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Caso já tenha cumprido o requisitado, indique os eventos correspondentes aos atos praticados. São Paulo.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:09

Outras Decisões

05/05/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 11:04

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:03

Petição

04/05/2026, 08:34

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:36

Confirmada

24/04/2026, 16:43

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:54

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:52

Confirmada

16/04/2026, 09:32

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:08

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1112779-66.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE VICENTE LUZ (OAB SP034204) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a nota de devolução 248.1, à z. serventia para as providências necessárias à averbação da penhora no Registro de Imóveis competente, mediante o sistema ARISP. Dados do exequente no evento 254.1. 2. A penhora sobre lucros, dividendos ou faturamento é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº: 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Cauduro Padin, julgamento em 25 de agosto de 2021). É certo, ainda, que a condição de empresa ativa perante a Receita Federal ou as juntas comerciais não representa existência de faturamento. Pode ocorrer que a empresa seja considerada ativa por não haver sido regularmente encerrada, inclusive em virtude de pendências judiciais sobre ela incidentes, e que, em contrapartida, não esteja sequer em funcionamento tampouco tenha faturamento. Com efeito, manifeste-se a parte exequente acerca do efetivo interesse nessa modalidade de constrição. Caso insista na medida, com vistas a evitar diligências desnecessárias e infrutíferas, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer as razões que a justificam, comprovando documentalmente o funcionamento atual da empresa e a percepção atual de faturamento ou de lucro, em que pese não seja necessária prova do valor do faturamento ou dos lucros. Não subsistindo interesse na medida, requeira a parte exequente, no mesmo prazo de 15 dias, medidas em termos de prosseguimento da execução, recolhendo as custas necessárias para tanto. No silêncio, ao arquivo. São Paulo

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1112779-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Thn Nutrição e Saúde Ltda. - - Marcos Ribeiro Simon Junior - Vistos. 1. Fls. 1582/1597 e fls. 1600/1630: ciência às partes do entranhamento dos agravos de instrumentos e do trânsito em julgado de ambos os acórdãos. No caso vertente, trata-se de execução de título extrajudicial no âmbito da qual foi determinada a penhora da cota-parte do executado Marcos Ribeiro Simon Júnior sobre o imóvel objeto da matrícula nº 35.233, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com observância do disposto no art. 799, I, do Código de Processo Civil quanto às intimações dos interessados. Após o deferimento da penhora, o executado interpôs agravo de instrumento sustentando, entre outros pontos, a impenhorabilidade do bem de família, recurso esse que não foi conhecido pelo Ee Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diante da ausência de interesse recursal (Agravo de Instrumento nº 2057931-53.2025.8.26.0000), uma vez que as razões recursais não haviam sido anteriormente submetidas à apreciação deste juízo. Sucede que o executado, posteriormente, apresentou petição nestes autos sustentando a impenhorabilidade do imóvel e instruindo o pedido com documentos. A referida alegação foi analisada e rejeitada por este juízo, consignando-se que não restou comprovada a condição de bem de família e ficando, por conseguinte, mantida a penhora. 2. Fls. 1569/1570: no tocante à avaliação do imóvel penhorado e considerando o decidido pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 2057471-66.2025.8.26.0000, no sentido de que a avaliação será realizada por oficial de justiça, em observância ao art. 870 do CPC, não por declarações de corretores ou anúncios, como havia constado constou da decisão de fls. 1440/1441, fica consignado que, quando da avaliação, ela será realizada por Oficial de Justiça. Custas recolhidas (fl. 1578). Contudo, permanecem pendentes de cumprimento as providências a serem adotadas pela parte exequente no que diz respeito à indicação de endereços e ao recolhimento das despesas necessárias para as intimações previstas no art. 799, I, do CPC, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. Assim, manifeste-se o exequente, providenciando o necessário ao integral cumprimento das cautelas legais relativas às intimações de cônjuge, titulares de direitos reais e demais interessados no imóvel, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação. 3. Fls. 1569/1570: sem prejuízo, defiro a expedição de novo mandado de penhora dos bens que guarnecem o estoque e/ou maquinário, desde que não excedentes ao mínimo necessário para a continuidade da atividade empresarial, em face da executada THN Nutrição e Saúde LTDA, no endereço localizado em rua Rua Vicente de Carvalho, 168 A, Cambuci, São Paulo/SP, CEP 04.884-360. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 4.No mais, cumpra a z. serventia o item (i) da decisão de fl. 1535. Intime-se. - ADV: MARCELLI MARCONI PUCCI (OAB 263143/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARCELLI MARCONI PUCCI (OAB 263143/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1112779-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S.A. contra THN Nutrição e Saúde Ltda. e Marcos Ribeiro Simon Junior. Alega o exequente, em síntese, que: a) é necessária a concessão do arresto para localização e bloqueio de valores; b) houve abrupta queda na movimentação financeira da conta e há risco ao resultado útil do processo. Requer a concessão da tutela provisória consistente em arresto de bens. Requereu, ainda, a expedição de certidão premonitória. Decido. 1 - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, não comprovados de plano a probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porque inexistente nos autos prova de que os executados estejam se desfazendo do próprio patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento. Para mais, dilapidação patrimonial ou fraude não foram provadas. Caso seja, a tutela poderá ser revista. Confira-se, em casos semelhantes: EMENTA: Execução por título extrajudicial. Tutela de urgência. Arresto de ativos financeiros dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (artigo 830 do CPC) e arresto acautelatório (artigo 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2225507-47.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; 36ª Câmara de Direito; Relator Des. ARANTES THEODORO; j. em 15.10.2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de arresto cautelar - Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A existência de diversas execuções ajuizadas contra os agravados, bem como de gravames em fazendas que compõem seu patrimônio, não autorizam, per se, a medida - Os executados sequer foram citados e nada demonstra que estejam intentando dilapidar ou alienar bens para elidir sua responsabilidade - Impossibilidade, in casu, de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera pars - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2194962-28.2019.8.26.0000, da Comarca de Pontal; 11ª Câmara de Direito; Relator Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j. em 28.11.2019). Assim, indefiro, por ora, o pedido de arresto cautelar, bem como de expedição de ofícios. 2. Citem-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 582.068,13, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 6. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 7. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8. Em sendo a citação por Carta Precatória, competirá ao exequente a sua distribuição, comprovando-se nos autos o protocolo, em 10 dias, depois de disponibilizada nos autos para impressão, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. 9. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/08/2023 e admitida em juízo, sob o nº 1112779-66.2023.8.26.0100, à 12ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ITAÚ UNIBANCO S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, e parte ré/executado - MARCOS RIBEIRO SIMON JUNIOR, CPF 11620762838 e THN NUTRIÇÃO E SAÚDE LTDA., CNPJ 16847018000163, cujo valor da causa é: R$ 582.068,13 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL E SESSENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão também, por cópia digitada, valerá como mandado. Int.

21/08/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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