Ação Penal - Procedimento Sumário 1500017-36.2022.8.26.0116 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Cumulativa de Campos do Jordao

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · 5ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo

EDILSON PEREIRA DE GODOY

Reu

Advogados / Representantes

RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI

OAB/SP 277526·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500017-36.2022.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDILSON PEREIRA DE GODOY - Vistos. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI (OAB 277526/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 17:32

Mero expediente

01/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 13:59

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 21:56

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:38

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 21:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 15:17

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:16

Todas as movimentações(209)

Publicação

06/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500017-36.2022.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDILSON PEREIRA DE GODOY - Vistos. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI (OAB 277526/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 17:32

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Intimação

Mero expediente

01/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 13:59

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 21:56

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:38

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 21:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 15:17

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 15:57

Mandado (entregue ao destinatário)

10/11/2025, 14:49

Documento (Mandado)

10/11/2025, 14:49

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:54

Publicação

29/07/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500017-36.2022.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDILSON PEREIRA DE GODOY - Guia de recolhimento de EDILSON PEREIRA DE GODOY enviada para: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara. - ADV: RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI (OAB 277526/SP)

29/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 16:11

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 14:54

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:54

Publicação

08/07/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500017-36.2022.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDILSON PEREIRA DE GODOY - Vistos. Fls. 273: Já certificado o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução (VEC) competente com eventuais outras cópias necessárias. INTIME-SE o(a) réu(ré) para efetuar o pagamento da Taxa Judiciária, no valor de 100 (cem) UFESP's, no prazo de 60 (sessenta) dias. Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento, expeça-se Certidão de Inscrição em Dívida Ativa para encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado. Fls. 243: Expeça-se certidão de honorários do(a) Advogado(a) nomeado(a) pela Defensoria Pública, disponibilizando-a no sistema para impressão pelo(a) Patrono(a). Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI (OAB 277526/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 19:04

Mero expediente

07/07/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 15:57

Trânsito em julgado

11/06/2025, 11:22

Publicação

27/05/2025, 19:39

Publicação

27/05/2025, 19:29

Publicação

27/05/2025, 19:22

Publicação

27/05/2025, 19:17

Publicação

27/05/2025, 19:14

Publicação

27/05/2025, 19:12

Publicação

27/05/2025, 19:11

Publicação

27/05/2025, 19:04

Publicação

27/05/2025, 18:59

Publicação

27/05/2025, 18:59

Publicação

27/05/2025, 18:58

Publicação

27/05/2025, 18:53

Publicação

27/05/2025, 18:51

Publicação

27/05/2025, 18:47

Publicação

27/05/2025, 18:46

Publicação

27/05/2025, 18:45

Publicação

27/05/2025, 18:42

Publicação

27/05/2025, 18:40

Publicação

27/05/2025, 18:39

Publicação

27/05/2025, 18:38

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2025, 13:33

Documento (Mandado)

26/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDILSON PEREIRA DE GODOY - Intimação - ADV: Rene Tadeu Alexandre Dall Commune Gatti (OAB 277526/SP) Processo 1500017-36.2022.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fls. 240: Proceda-se nos termos determinados pela Superior Instância. INTIME-SE pessoalmente o(a) Patrono(a) para tomar ciência do V. Acórdão, a partir da qual fluirá o prazo legal para a interposição de eventuais embargos ou recursos, servindo o presente como MANDADO. Protocolado eventual recurso/embargos, deverão os autos retornarem ao E. Tribunal de Justiça, juntada a petição de interposição. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e tornem conclusos para deliberação. Ciência ao MP. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 23:18

Publicação

20/05/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDILSON PEREIRA DE GODOY - Intimação - ADV: Rene Tadeu Alexandre Dall Commune Gatti (OAB 277526/SP) Processo 1500017-36.2022.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fls. 240: Proceda-se nos termos determinados pela Superior Instância. INTIME-SE pessoalmente o(a) Patrono(a) para tomar ciência do V. Acórdão, a partir da qual fluirá o prazo legal para a interposição de eventuais embargos ou recursos, servindo o presente como MANDADO. Protocolado eventual recurso/embargos, deverão os autos retornarem ao E. Tribunal de Justiça, juntada a petição de interposição. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e tornem conclusos para deliberação. Ciência ao MP. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 05:13

Publicação

19/05/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDILSON PEREIRA DE GODOY - Intimação - ADV: Rene Tadeu Alexandre Dall Commune Gatti (OAB 277526/SP) Processo 1500017-36.2022.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fls. 240: Proceda-se nos termos determinados pela Superior Instância. INTIME-SE pessoalmente o(a) Patrono(a) para tomar ciência do V. Acórdão, a partir da qual fluirá o prazo legal para a interposição de eventuais embargos ou recursos, servindo o presente como MANDADO. Protocolado eventual recurso/embargos, deverão os autos retornarem ao E. Tribunal de Justiça, juntada a petição de interposição. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e tornem conclusos para deliberação. Ciência ao MP. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDILSON PEREIRA DE GODOY - Intimação - ADV: Rene Tadeu Alexandre Dall Commune Gatti (OAB 277526/SP) Processo 1500017-36.2022.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fls. 240: Proceda-se nos termos determinados pela Superior Instância. INTIME-SE pessoalmente o(a) Patrono(a) para tomar ciência do V. Acórdão, a partir da qual fluirá o prazo legal para a interposição de eventuais embargos ou recursos, servindo o presente como MANDADO. Protocolado eventual recurso/embargos, deverão os autos retornarem ao E. Tribunal de Justiça, juntada a petição de interposição. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e tornem conclusos para deliberação. Ciência ao MP. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 20:46

Mero expediente

15/05/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 09:32

Recebimento

14/05/2025, 18:51

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 22:57

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 06:45

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2025, 14:06

Documento (Mandado)

24/02/2025, 14:06

Publicação

15/02/2025, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 09:39

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 09:38

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 00:27

Outras Decisões

13/02/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 15:35

Documento (Mandado)

28/01/2025, 15:34

Publicação

19/12/2024, 01:38

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2024, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 10:06

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 18:59

Procedência em Parte

17/12/2024, 18:59

Publicação

22/08/2024, 23:25

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 11:49

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 05:41

Mero expediente

21/08/2024, 19:22

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 21:44

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 21:44

Outras Decisões

19/08/2024, 16:23

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 15:18

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 14:53

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 11:15

Documento (Mandado)

15/08/2024, 09:17

Mandado (entregue ao destinatário)

15/08/2024, 09:17

Documento (Mandado)

15/08/2024, 09:17

Mandado (entregue ao destinatário)

15/08/2024, 09:17

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 15:10

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 16:27

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 16:15

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2024, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2024, 23:40

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2024, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2024, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2024, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 13:39

Ato ordinatório

05/06/2024, 13:39

Publicação

21/02/2024, 04:02

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 00:34

Outras Decisões

19/02/2024, 21:49

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

19/02/2024, 16:37

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2023, 11:56

Documento (Mandado)

18/12/2023, 11:56

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 13:39

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 14:28

Documento (Ofício)

28/11/2023, 14:25

Mero expediente

27/11/2023, 16:31

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 11:51

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2023, 11:50

Documento (Mandado)

27/11/2023, 11:49

Documento (Certidão)

26/07/2023, 16:44

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 09:54

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 11:48

Expedição de documento (Ofício)

20/07/2023, 10:44

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2023, 22:22

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2023, 14:01

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 11:34

Ato ordinatório

14/07/2023, 11:33

Evolução da Classe Processual

14/07/2023, 09:59

Denúncia

13/07/2023, 19:48

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 10:12

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 15:54

Ato ordinatório

28/06/2023, 15:53

Apensamento

28/06/2023, 15:50

Mero expediente

27/06/2023, 21:58

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 09:12

Redistribuição (dependência)

26/06/2023, 16:38

Remessa (outros motivos)

26/06/2023, 15:55

Mero expediente

23/06/2023, 09:09

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 15:41

Documento (Ofício)

21/06/2023, 15:41

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 15:40

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 10:44

Mero expediente

19/06/2023, 10:43

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 10:24

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 14:23

Ato ordinatório

29/03/2023, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 15:21

Ato ordinatório

22/03/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 15:28

Ato ordinatório

31/01/2023, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 10:19

Ato ordinatório

09/01/2023, 10:19

Petição (Petição (outras))

06/01/2023, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 14:32

Ato ordinatório

06/10/2022, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2022, 13:07

Ato ordinatório

29/09/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 13:59

Ato ordinatório

10/08/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2022, 10:18

Ato ordinatório

28/07/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 16:13

Ato ordinatório

26/05/2022, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2022, 09:50

Ato ordinatório

19/05/2022, 09:50

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2022, 19:04

Ato ordinatório

03/03/2022, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 09:45

Ato ordinatório

23/02/2022, 09:45

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 18:55

Distribuição (sorteio)

10/01/2022, 15:47

•29/07/2025, 00:00

•08/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00