Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017386-34.2022.8.26.0564 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017386-34.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:06

Ato ordinatório

25/12/2025, 23:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 10:12

Ato ordinatório

28/10/2025, 00:22

Ato ordinatório

25/09/2025, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 10:03

Publicação

19/05/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MORENO LUCILLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10235/SP) Processo 0017386-34.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mikaela Maria Feitosa Fernandes - Vistos. Uma vez que o processo está no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.), o processo deverá aguardar no prazo, observando-se o seguinte: (x) em caso de precatório, aguarde-se o pagamento, conforme exercício financeiro indicado para a sua quitação. Por fim, advirto a serventia, nos seguintes termos: os prazos são fixados em consonância com a NSCGJ, e, portanto, não são processuais, devendo sua contagem ser realizada em dias corridos; sempre que houver renovação de prazo, deverá a serventia promover a movimentação do processo, observando para tanto o seguinte passo a passo: no SAJ deverá acessar o menu andamento, clicar na Movimentação unitária, preencher o número do processo correspondente, movimentar o mesmo com o Cód.: 60975 (Autos no Prazo), salvando ao final a alteração. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 16:37

deferimento

16/05/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 11:36

Ato ordinatório

11/05/2025, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2025, 08:43

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Moreno Lucillo (OAB 77761/SP) Processo 0017386-34.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mikaela Maria Feitosa Fernandes - 1) P. 84: Considerando que o cálculo de liquidação ofertado pelo INSS foi homologado pela decisão de p. 80, e tendo em vista o destaque dos honorários contratuais, cabe à parte credora instaurar os incidentes de ofícios requisitórios. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, acrescidos por emenda, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) Foi apurado como devido a importância de R$111.727,46. Uma vez que o advogado é o titular do crédito exequendo referente aos honorários advocatícios, pode o ofício requisitório/RPV ser expedido em seu favor, mediante a individualização dos créditos. Isto não vulnera a regra do art. 100, § 4º da CF, porque o valor pertencente ao Advogado (honorários sucumbenciais) possui autonomia e independência. Por isto, o valor a ser requisitado como ofício requisitório (R$71.662,42), deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015, sendo que o valor a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor (R$40.065,04), em conformidade com os artigos 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE 394/2015. Para tanto, a solicitação de expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.12, 8.941, de 04.02.14, e 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é dever da parte promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int.

23/08/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(144)