Execução de Título Extrajudicial 1005258-19.2015.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005258-19.2015.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005258-19.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPanema VI - Não Padronizado - Roberto Gomes de Oliveira - Vistos. Muito embora o pedido de indisponibilidade de bens realizado pelo exequente, há um incidente de demandas repetitivas - Tema 44 - cujo objeto é a controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso iv, do artigo 139, do código de processo civil, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Isto posto, esclareça a parte autora se insiste no pedido, o que acarretará na suspensão do presente feito, ou se requer algo em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 23:04

Outras Decisões

31/03/2026, 22:17

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 05:28

Publicação

12/12/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005258-19.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPanema VI - Não Padronizado - Roberto Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 1003/1005: Indefiro o pedido de penhora do salário do executado. Os valores auferidos a título de salário, pensão ou aposentadoria, por expressa previsão legal (art. 833, IV, do CPC), são impenhoráveis, tendo tal norma a finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a constrição judicial recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Nesse sentido, precedente da Câmara: Penhora Salário Percentual. O salário, consoante previsão contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo demonstração de situação de excepcionalidade, não pode ser penhorado. Recurso não provido. (AI nº 2073057-85.2021.8.26.0000, rel. des. Itamar Gaino, j. em 29.06.2021). Portanto, o bloqueio pretendido afronta regra cogente, fere os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial (fundamentos da República Federativa do Brasil), não podendo ser admitido. Manifeste-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 15:03

Outras Decisões

11/12/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:59

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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