Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001410-64.2025.8.26.0337 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001410-64.2025.8.26.0337 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 12:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:59

Publicação

19/02/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001410-64.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Industrial Terra Preta Ltda - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado às fls. 136, proceda a z. serventia o lançamento da movimentação de trânsito em julgado, se não lançado. Após, certifique a z. serventia acerca da existência, ou não, das custas em aberto (taxa judiciária e despesas processuais) e proceda ao arquivamento dos presentes autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: RENATO CHINEN DA COSTA (OAB 249474/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 18:41

Arquivamento

18/02/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 17:57

Trânsito em julgado

06/11/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2025, 19:56

Ato ordinatório

11/10/2025, 19:56

Publicação

10/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001410-64.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Industrial Terra Preta Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Leinº 9.099/95: taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). PIC - ADV: RENATO CHINEN DA COSTA (OAB 249474/SP)

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Chinen da Costa (OAB 249474/SP) Processo 1001410-64.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Industrial Terra Preta Ltda - Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por INDUSTRIAL TERRA PRETA LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, objetivando compelir a municipalidade-ré a analisar e emitir o Laudo Técnico de Avaliação (LTA) para a atividade de fabricação de desinfetantes domissanitários, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Em prol de sua pretensão, alega a empresa autora que protocolizou requerimento junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária do Município de Mairinque em 23/08/2024, com previsão de resposta para 13/09/2024. Aduz que, passados quase nove meses, não obteve qualquer manifestação por parte da Administração Pública, o que impede a finalização do processo de instalação da indústria, prejudicando diretamente a atividade empresarial da autora e, indiretamente, o desenvolvimento econômico e social do município de Mairinque. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em que pese o alegado na inicial, especialmente acerca do decurso do prazo assinalado às fls. 26 e a demora para a entrega da solicitação demandada, verifica-se às fls. 27/29 que há troca de comunicações entre a Vigilância Sanitária municipal e o representante da empresa requerente, no sentido de que a documentação estava sendo avaliada e que, quando finalizada a análise, a parte autora seria informada. Desta feita, não se constata omissão injustificada que autorize a intervenção judicial para fixação de prazo peremptório, sob pena de multa, especialmente considerando que o ato administrativo depende de análise técnica que demanda conhecimentos específicos e que está sujeita a normas regulamentares próprias, o que se mostra incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência pretendida, fazendo-se necessária a formação do contraditório. Outrossim, embora a parte autora alegue prejuízo econômico, não há demonstração concreta de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida de urgência pretendida, principalmente considerando que o procedimento administrativo está em andamento e que não houve decisão denegatória por parte da Administração Municipal. Por tais razões, indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. Cite-se e intime-se a Prefeitura de Mairinque para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, oficie-se à Vigilância Sanitária do Município de Mairinque, requisitando informações sobre o atual estágio do processo administrativo nº 5773/2024 (fls. 26), referente ao Laudo Técnico de Avaliação solicitado pela parte autora, a serem prestadas em igual prazo. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(44)