Execução Fiscal 0508130-30.2006.8.26.0286 - TJSP

Execução Fiscal 0508130-30.2006.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0508130-30.2006.8.26.0286 (286.01.2006.508130) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Serraria Rosario Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Na hipótese do débito ter sido quitado antes da citação não há que se falar em cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, pois ausente a triangulação processual. Nesse sentido, manifestou-se o C. STJ (REsp 1.927.469/PE), bem como é amplo o entendimento do E. TJSP (Apelação Cível nº 0503588-60.2013.8.26.0435, Relator Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, julgamento em 01/11/2024). Ainda, havendo valores não levantados, penhoras averbadas, veículos bloqueados ou quaisquer outras pendências, expeça-se o necessário para o levantamento e a regularização dos autos. Ciência à Fazenda Pública. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. P.I.C. Itu,. - ADV: MAISON SILVA LOPES (OAB 439111/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0508130-30.2006.8.26.0286 (286.01.2006.508130) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Serraria Rosario Ltda - Vistos, Defiro a expedição de mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos em favor da exequente, conforme retro requerido. Após o levantamento, deverá comprovar o recolhimento do débito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ressalto que cabe à exequente imputar ao pagamento o saldo integral levantado, inclusive com os acréscimos legais. Intime-se. - ADV: HENRIQUE HEIJI ERBANO (OAB 228431/SP)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:16

Publicação

19/05/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Heiji Erbano (OAB 228431/SP) Processo 0508130-30.2006.8.26.0286 - Execução Fiscal - Exectdo: Serraria Rosario Ltda - Vistos. Pag. 327/328 - Indefiro, conforme decisão de pag. 322, o montante a ser levantado corresponderá ao valor atualizado do débito das execuções fiscais nº 0508130-30.2006.8.26.0286; 0016657-62.8.26.0286 e 0503509-82.2009.8.26.0286, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 10%. Desta forma, indispensável que a exequente traga aos autos o extrato atualizado destas execuções, e que o cálculo do verba honorária também corresponda ao quanto efetivamente devido. Concedo prazo de 15 dias para providências. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 15:34

Outras Decisões

16/05/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 07:06

Publicação

25/04/2025, 04:43

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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