Precatório 0000191-81.2025.8.26.0418 - TJSP

Precatório 0000191-81.2025.8.26.0418 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Enviada ao Tribunal

01/04/2026, 16:14

Publicação

26/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000191-81.2025.8.26.0418/02 - Precatório - Enquadramento - Eliabe Silas de Faria - MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RENAN DE FREITAS RODRIGUES (OAB 472464/SP), CAROLINA CECÍLIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 309436/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 10:41

Expedição de precatório/rpv

25/03/2026, 10:11

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:16

Publicação

17/03/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000191-81.2025.8.26.0418/02 - Precatório - Enquadramento - Eliabe Silas de Faria - Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 681/2019, deverá ser dada ciência à Fazenda Municipal acerca do Termo de Declaração constante às fls. 125/128, previamente à expedição do ofício requisitório. Desta forma, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto aos valores ali consignados, advertindo-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita. Int. - ADV: RENAN DE FREITAS RODRIGUES (OAB 472464/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 14:41

Outras Decisões

16/03/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:47

Recebimento

13/03/2026, 01:47

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000191-81.2025.8.26.0418/01 - Precatório - Enquadramento - Eliabe Silas de Faria - MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - Trata-se de incidente destinado à formação de requisitório, no qual o exequente apresentou termo de declaração acompanhado dos documentos pertinentes. Verifico, contudo, que o termo de declaração apresentado contém inconsistências, especialmente no que se refere à ausência de informação clara, destacada e expressa dos valores referentes ao Imposto de Renda, em desacordo com o procedimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Guia de Peticionamento de Requisitórios do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf) exige que o exequente informe e destaque as verbas flexíveis, entre elas o IR, no campo próprio (adicionar verbas flexíveis), o que não foi observado. Considerando que: a) O termo já juntado não permite correções internas, por se tratar de documento definitivo no fluxo do sistema; b) O sistema não admite substituição do termo após sua geração e protocolo; c) A conformidade formal é requisito essencial para o regular processamento do requisitório; DETERMINO que o exequente providencie a correção do termo de declaração, com: (i) inserção expressa e destacada dos valores de Imposto de Renda que incidem sobre o crédito; (ii) Observância do campo/seção adicionar verbas flexíveis, conforme orientações constantes no material de apoio do TJSP. Todavia, em razão da impossibilidade técnica de retificação do termo já apresentado, DETERMINO que o interessado promova a distribuição de novo incidente, juntando corretamente o termo de declaração revisado, com o consequente arquivamento deste incidente atual, providenciando-se a baixa definitiva. Por fim, REJEITO o pedido de condenação em honorários formulado pelo Município, pois não se aplica à espécie, que versa apenas sobre inconsistência formal sanável na documentação apresentada, não havendo litigiosidade apta a ensejar condenação. Intimem-se e arquive-se. - ADV: CAROLINA CECÍLIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 309436/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP), RENAN DE FREITAS RODRIGUES (OAB 472464/SP)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000191-81.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000899-51.2024.8.26.0418) (processo principal 1000899-51.2024.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Eliabe Silas de Faria - Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proposta por ELIABE SILAS DE FARIA em face do MUNICÍPIO DE PARAIBUNA/SP. O exequente apresentou sua planilha de cálculo às fls. 92/95. Considerando que a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, especificamente quanto à ausência de dedução dos valores relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária, e tendo em vista que tal impugnação não veio acompanhada de planilha própria que demonstrasse os valores que entende corretos, determino o seguinte: Nos termos do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua própria planilha de cálculo, devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que entender pertinentes, demonstrando os valores que entende devidos, inclusive com a apuração dos tributos incidentes. Ressalte-se que, em sede de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo havendo concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda, o juízo pode determinar a apresentação de nova planilha e documentos complementares quando identificar inconsistências, insuficiências ou incongruências nos cálculos, visando garantir a efetividade e segurança na apuração do valor devido. Tal exigência não viola os princípios da celeridade e economia processual, sendo medida pertinente ao correto cumprimento da sentença. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de reforma do capítulo do r. "decisum" que apreciou os honorários advocatícios de sucumbência. Inadmissibilidade. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há uma presunção de veracidade e correção dos cálculos elaborados por setores técnicos ou órgãos qualificados pertencentes ao Poder Público. Essa presunção é uma manifestação do princípio da legalidade, que orienta os atos administrativos, assegurando que tais cálculos sigam os critérios legais estabelecidos na decisão judicial e na legislação pertinente.Tanto a doutrina quanto a jurisprudência destacam que não basta a alegação de divergência nos cálculos, sendo necessária a demonstração cabal de erro ou desrespeito à decisão judicial. Ademais, a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ confirma a necessidade de fundamentação robusta para afastar essa presunção de legitimidade.RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 2318769-12.2024.8.26.0000, Relator(a): Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 29/11/2024, Data de Publicação: 29/11/2024). Ademais, o ônus da prova da incorreção dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública é da parte que alega o erro, devendo a impugnação ser detalhada, fundamentada e acompanhada de prova documental concreta, não sendo admitida impugnação genérica ou meramente especulativa. Int. - ADV: RENAN DE FREITAS RODRIGUES (OAB 472464/SP)

04/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

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