Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000763-17.2025.8.26.0128 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000763-17.2025.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000763-17.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marisa Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Ciência do teor do V. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, tendo em vista que a sentença proferida foi de improcedência e que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita, conforme se vê às fls. 113, determino o arquivamento dos autos mediante as cautelas de praxe. Int. - ADV: DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB 437808/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Marisa Golçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL, REFERENTE À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO, DIANTE DO ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE DO STF, QUE JÁ ABRANGE HIPÓTESES DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.4. NÃO HÁ QUESTÃO CONSTITUCIONAL NOVA QUE JUSTIFIQUE O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE A TESE FIRMADA LIMITA OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA IRREGULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TESE FIRMADA NO TEMA 551 DO STF APLICA-SE A CASOS DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL NOVA IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000763-17.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso -

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marisa Golçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 16/04/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000763-17.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso -

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marisa Golçalves; Advogada: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela; Advogado: Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2025 1000763-17.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000763-17.2025.8.26.0128; Defeito, nulidade ou anulação;

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marisa Golçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Nº 1000763-17.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 551. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marisa Golçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Nº 1000763-17.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 551, no qual foi fixada a tese de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marisa Golçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000763-17.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso -

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Marisa Golçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES QUE EXTRAPOLARAM O PRAZO LEGAL DO ART. 7º, §1º, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/09. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FGTS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES.”. PREVISÃO NO TEMA DE MERO LEVANTAMENTO ACASO O FGTS FAÇA PARTE DA CONTRATAÇÃO. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS A PARTIR DO DESVIRTUAMENTO, AINDA QUE NÃO PREVISTAS NO REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO, SÃO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. NÃO SE INCLUEM, ENTRETANTO, VALORES RELATIVOS A FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PORQUE NÃO PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO PARA A HIPÓTESE DA CONTRATAÇÃO DO AUTOR, E TAMBÉM NÃO ESTÃO PREVISTOS NA TESE ACIMA, SENÃO LEVANTAMENTO SE HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL, QUE NÃO HÁ NA HIPÓTESE. ENFIM, NÃO HÁ DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO COM A DISPENSA, E MESMO INEXISTE GRAVAME À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA PARTE AUTORA, OU À SUA IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXECUTIVIDADE CONFORME ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000763-17.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso -

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marisa Golçalves; Advogada: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela; Advogado: Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000763-17.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000763-17.2025.8.26.0128; Defeito, nulidade ou anulação;

18/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 16:12

Publicação

12/06/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000763-17.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marisa Golçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 95/106, somente no efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95, por não vislumbrar a ocorrência de dano irreparável à parte. Ante os documentos constantes, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. No mais, tendo em vista as contrarrazões já apresentadas, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais. Int.-se. - ADV: DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB 437808/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 08:43

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Marisa Golçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES QUE EXTRAPOLARAM O PRAZO LEGAL DO ART. 7º, §1º, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/09. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FGTS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES.”. PREVISÃO NO TEMA DE MERO LEVANTAMENTO ACASO O FGTS FAÇA PARTE DA CONTRATAÇÃO. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS A PARTIR DO DESVIRTUAMENTO, AINDA QUE NÃO PREVISTAS NO REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO, SÃO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. NÃO SE INCLUEM, ENTRETANTO, VALORES RELATIVOS A FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PORQUE NÃO PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO PARA A HIPÓTESE DA CONTRATAÇÃO DO AUTOR, E TAMBÉM NÃO ESTÃO PREVISTOS NA TESE ACIMA, SENÃO LEVANTAMENTO SE HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL, QUE NÃO HÁ NA HIPÓTESE. ENFIM, NÃO HÁ DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO COM A DISPENSA, E MESMO INEXISTE GRAVAME À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA PARTE AUTORA, OU À SUA IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXECUTIVIDADE CONFORME ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000763-17.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso -

25/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(41)