Execução de Título Extrajudicial 1005557-94.2019.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005557-94.2019.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005557-94.2019.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flex Carapicuíba Iii - Thais Palmieri Peixoto - Caixa Economica Federal - Kézia Fernandes Rodrigues - Ciente da juntada da matrícula atualizada do imóvel gerador da dívida condominial. Conforme se verifica da matrícula, já houve penhora regularmente inscrita nestes autos, nos termos do Av-07, de 14/06/2022. Antes de prosseguir com a análise, manifeste-se a exequente quanto ao pagamento do débito formulado pela terceira às fls. 1047/1048. Anote-se no cadastro processual a terceira habilitante. (anotado). Reporto-me, por fim, à decisão de fls. 1069/1070, quanto à necessidade de verificação de eventual pendência em relação ao ofício expedido pela serventia em face das decisões recursais que afastaram a determinação de onde se originou. - ADV: MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ISABELLE FERNANDES RODRIGUES BOLDRIM (OAB 539664/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005557-94.2019.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flex Carapicuíba Iii - Thais Palmieri Peixoto - Fls. 1039/1040: Trata-se de pedido de prosseguimento da execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Flex Carapicuíba III em face de Thais Palmieri Peixoto, referente a despesas condominiais, requerendo a penhora da unidade geradora da dívida, deferida às fls. 677/678, após reforma pelo acórdão do Agravo de Instrumento nº 2178046-06.2025.8.26.0000 das decisões de fls. 871/873 e 788/791 que deferiram penhora de 20% sobre salário da executada e constrição parcial de valores bloqueados, por violação à impenhorabilidade absoluta nessas hipóteses. Fundamento e decido. Desconstituídas as decisões constritivas anteriormente determinadas nestes autos às fls. 788/791 (agravo reformador às fls. 1061/1068) e 871/873 (agravo reformador às fls. 1052/1060), impõe-se o levantamento das constrições salariais (bloqueio e penhora na fonte) para regular prosseguimento, com foco na penhora do imóvel devedor, cuja natureza condominial autoriza constrição sobre a unidade específica (CPC, arts. 797 e 831), condicionada à matrícula atualizada (últimos 30 dias) e, se houver alienação fiduciária, à intimação da credora fiduciária para ciência, com penhora restrita aos direitos aquisitivos e informação sobre débitos. Ante o exposto, cumpra-se a determinação proferida nos Acórdãos dos Agravos de Instrumento nº 2178046-06.2025.8.26.0000 e 2178046-06.2025.8.26.0000, desconstituindo as decisões de fls. 871/873 e 788/791, revogando a penhora de 20% do salário da executada e a constrição parcial dos valores bloqueados. Considerando o ofício de fl. 874, oficie-se à empregadora para cessação imediata e definitiva de eventuais descontos implementados por decisão emanada deste processo. DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO, via SISBAJUD, de todos os valores constritos em nome da executada nestes autos. Em prosseguimento, intime-se a exequente para juntada de matrícula atualizada do imóvel (últimos 30 dias); em caso de alienação fiduciária, intime-se a credora fiduciária para ciência, ressalvando que a penhora recairá apenas sobre os direitos aquisitivos da executada, determinando-se o fornecimento de informações sobre a situação financeira do imóvel e débitos em aberto. - ADV: MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 09:44

Ato ordinatório

20/12/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 15:43

Publicação

10/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005557-94.2019.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flex Carapicuíba Iii - Thais Palmieri Peixoto - Reporto-me à decisão de fls. 1015. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento por 60 dias. Int. - ADV: MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

10/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 12:08

Outras Decisões

08/07/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 13:47

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Maira Augusta Guedes da Silva (OAB 281865/SP) Processo 1005557-94.2019.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Flex Carapicuíba Iii - Exectda: Thais Palmieri Peixoto - Vistos. Ciente da interposição de agravo, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a informação pelo executado a respeito do efeito concedido no agravo de instrumento interposto ou o recolhimento das custas, no prazo fixado. Ademais, consoante recente entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222-DF tendo como Ministro Relator João Otávio de Noronha é admissível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do executado e de sua família, conforme ementa do V. Acórdão que se segue: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.". Assim, com espeque nesse entendimento e considerando os rendimentos informados no extrato de fl. 781, bem assim a necessidade de se preservar o mínimo existencial à executada, defiro a penhora de 20% do salário mensal da executada. Segue posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido: "Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença - Decisão agravada deferiu penhora de percentual do salário do executado e penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Verba não alimentar - Acórdão proferido por esta C. Câmara deu parcial provimento para tão somente afastar a penhora parcial sobre o salário sob o fundamento de que a exceção constante do § 2º., do art. 833, do CPC, é inaplicável à espécie. Recurso Especial - O Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela ora agravada, determinando que esta Câmara analisasse o caso concreto à luz da jurisprudência do STJ, segundo a qual seria possível relativização da impenhorabilidade do inc. IV, do art. 833 do CPC. Observância da Teoria do Mínimo Existencial - O exame dos autos indica que a pretensão de penhora sobre 10% do salário do executado não é prejudicial a sua existência digna Decisão agravada deve ser mantida Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o percentual da penhora para 10% sobre a verba salarial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213707-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAR EVENTUAL REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA RECURSO DA EXEQUENTE POSSIBILIDADE DA PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO NECESSIDADE DE PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DO SALÁRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 É possível a penhora parcial de salário da devedora, diante da relativização acerca de sua impenhorabilidade, bastando que seja resguardado o mínimo existencial da devedora (CPC, art. 833, IV). Entendimento desta C. Câmara e do C. STJ. 2 Antes de se decretar a penhora parcial do salário, deve ser identificada a remuneração atual da devedora, sob a pena de incorrer em excessos, atacando o núcleo patrimonial protegido pelo mínimo existencial. Expedição de ofícios às entidades competentes para apuração de eventual salário percebido pela devedora. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117151-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021)." Intime-se a executada da presente decisão. Oficie-se à empregadora indicada à fl. 799 informando da penhora e solicitando que proceda o desconto do percentual e depósito da quantia em juízo, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício. Int.

26/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Maira Augusta Guedes da Silva (OAB 281865/SP) Processo 1005557-94.2019.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Flex Carapicuíba Iii - Exectda: Thais Palmieri Peixoto - Vistos. Trata-se de pedido de liberação de valores alcançados pelo bloqueioon linerealizado em contas bancárias da executadaThais Palmieri Peixoto, sob alegação de que os valores que foram constritos se referem ao seu salário, incidindo o óbice da impenhorabilidade nos termos da lei processual vigente. Junta cópia do seu demonstrativo de pagamento e de seu extrato bancário, dando conta de que houve bloqueio judicial na conta bancária da executada junto ao Banco BTG Pactual. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, convém destacar que por força da decisão irrecorrida de fls. 669/670 Thais Palmieri Peixoto voltou a figurar no polo passivo da execução. Ademais, conforme se extrai dos documentos juntados às fls. 778/781, o bloqueio judicial realizado às fls. 767/771 recaiu em parte sobre verba de natureza salarial da executada. Com efeito, não se desconhece o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, no sentido de que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo a proteção que se dá ao salário não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar à executada o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Consoante recente entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222-DF tendo como Ministro Relator João Otávio de Noronha é admissível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do executado e de sua família, conforme ementa do V. Acórdão que se segue: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.". Assim, com espeque nesse entendimento e considerando os rendimentos informados no demonstrativo de pagamento de fl. 781, bem assim a necessidade de se preservar o mínimo existencial à executada, mantenho a penhora de 20% sobre o valor do salário recebido (20% de R$ 6.622,20 = R$ 1.324,44) e determino o desbloqueio imediato da quantia de R$ 3.041,67 bloqueada junto ao BTG Pactual. Segue posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido: "Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença - Decisão agravada deferiu penhora de percentual do salário do executado e penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Verba não alimentar - Acórdão proferido por esta C. Câmara deu parcial provimento para tão somente afastar a penhora parcial sobre o salário sob o fundamento de que a exceção constante do § 2º., do art. 833, do CPC, é inaplicável à espécie. Recurso Especial - O Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela ora agravada, determinando que esta Câmara analisasse o caso concreto à luz da jurisprudência do STJ, segundo a qual seria possível relativização da impenhorabilidade do inc. IV, do art. 833 do CPC. Observância da Teoria do Mínimo Existencial - O exame dos autos indica que a pretensão de penhora sobre 10% do salário do executado não é prejudicial a sua existência digna Decisão agravada deve ser mantida Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o percentual da penhora para 10% sobre a verba salarial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213707-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAR EVENTUAL REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA RECURSO DA EXEQUENTE POSSIBILIDADE DA PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO NECESSIDADE DE PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DO SALÁRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 É possível a penhora parcial de salário da devedora, diante da relativização acerca de sua impenhorabilidade, bastando que seja resguardado o mínimo existencial da devedora (CPC, art. 833, IV). Entendimento desta C. Câmara e do C. STJ. 2 Antes de se decretar a penhora parcial do salário, deve ser identificada a remuneração atual da devedora, sob a pena de incorrer em excessos, atacando o núcleo patrimonial protegido pelo mínimo existencial. Expedição de ofícios às entidades competentes para apuração de eventual salário percebido pela devedora. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117151-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021)." Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, liberem-se os demais valores constritos em favor do exequente, devendo a parte interessada providenciar a juntada de formulário mle. Int

01/04/2025, 00:00

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