Execução Fiscal 1508521-79.2017.8.26.0286 - TJSP

Execução Fiscal 1508521-79.2017.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1508521-79.2017.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Procopio Tavernaro - Intimação: Curadora, por oportuno, informo que o processo não foi sentenciado e que trata-se de certidão de honorários parciais expedida nos termos do Artigo 3º, inciso V, do Anexo I, do Termo de Convênio vigente entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, conforme consta de fls. 56/57 ( homologação de acordo), conforme r. Decisão de fls. 130/131, após, havendo impedimento de pagamento da certidão de honorários, deverá ser restituída a certidão de honorário com o apontamento da irregularidade encontrada pela Defensoria Pública, nos termos do Título II, cláusula Terceira inciso II do termo de convênio da Defensoria e OAB concomitante com o Comunicado SPI 35/2016 item 15. Nada Mais. - ADV: JULIANA MARA RAIMUNDO SBRISSA DO AMARAL (OAB 261663/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508521-79.2017.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Procopio Tavernaro - Certifico e dou fé que, expedi a certidão de honorários para Dr(a). Juliana Mara Raimundo Sbrissa do Amaral estando disponível para impressão no sistema E-SAJ. Nada Mais. - ADV: JULIANA MARA RAIMUNDO SBRISSA DO AMARAL (OAB 261663/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Mara Raimundo Sbrissa do Amaral (OAB 261663/SP) Processo 1508521-79.2017.8.26.0286 - Execução Fiscal - Exectdo: Procopio Tavernaro - Vistos. Fls. 91, 115/116, 121/122 e 129: Indefiro, por ora, o pedido de alteração do polo passivo, tendo em vista que a exequente mantem como responsável tributário o Executado Procopio Tavernaro, conforme extrato de fls. 108. Defiro a suspensão do feito pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição, inclusive pedido de vista dos autos que, se requerida dessa forma, fica desde logo deferida à exequente. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Fazenda em 30 dias em termos de prosseguimento. Fls. 91, 121/122 e 129: A nomeação de curador especial tem por objetivo a defesa dos direitos e interesses do Executado até o final do processo, tendo em vista sua citação e intimação editalícias. No presente feito, o Curador Especial, nomeado às fls. 45/46, atuou interpondo impugnou por negativa geral com decisão às fls. 64/67. Ocorre que o processo não está encerrando, uma vez que o valor bloqueado é insuficiente para o pagamento do débito, persistindo, portanto, o crédito tributário da Fazenda Municipal. Desta forma, entendo que a necessidade de atuação do Curador Especial nomeado não desapareceu como considerado às fls. 91, 121/122 e 129. Contudo, o feito se enquadra nas hipóteses previstas no Artigo 3º, inciso V, do Anexo I, do Termo de Convênio vigente entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, conforme consta de fls. 56/57 (suspensão nos termos do Art. 40 da Lei nº 6830/80 e homologação de acordo). Pelo exposto, DEFIRO a expedição de certidão de honorários advocatícios parciais, requerida às fls. 91, 121/122 e 129. Consigno que o restante será expedido por ocasião da extinção do feito. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

08/09/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 09:49

Publicação

10/08/2024, 03:39

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 13:45

Outras Decisões

08/08/2024, 13:44

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 12:36

Publicação

02/07/2024, 06:02

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 15:27

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Intimação

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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