Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007153-76.2025.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007153-76.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:02

Publicação

16/04/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007153-76.2025.8.26.0562 (processo principal 1009855-12.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Alexandre Hiroki Oshiro - Vistos. Diante dotempo decorrido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Fazenda comprove a apostila. Intime-se. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:14

Outras Decisões

15/04/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:51

Publicação

16/12/2025, 21:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007153-76.2025.8.26.0562 (processo principal 1009855-12.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Alexandre Hiroki Oshiro - Vistos. Petição e documentos retro: ciência ao(s) exequente(s). No mais, diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 00:09

Outras Decisões

11/12/2025, 23:27

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joyce Castro Ferreira (OAB 261661/SP) Processo 0007153-76.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Hiroki Oshiro - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar todos os holerites do período relacionado na planilha de cálculo, especialmente os correspondentes ao período das parcelas que se venceram no curso do processo até o apostilamento que, é claro, à época do ajuizamento não poderiam ser juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas; II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (ficando vedada a reprodução/repetição de valores mês a mês, salvo se efetivamente, pelo holerite respectivo, forem iguais). II.c. o índices de atualização monetária e juros de mora utilizados deverão ser identificados, nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), vedada a capitalização. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila Int.

23/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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