Execução da Pena 0000075-12.2024.8.26.0418 - TJSP

Execução da Pena 0000075-12.2024.8.26.0418 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000075-12.2024.8.26.0418 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MOISÉS PAULO FILHO - Cuida-se de Execução de Sentença em que MOISÉS PAULO FILHO foi condenado nos seguintes termos: "CONDENAR MOISÉS PAULO FILHO e JOÃO VÍTOR DOS SANTOS, qualificados nos autos, a cumprirem a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no piso mínimo previsto no artigo 43 da Lei n° 11.343/2006, por terem praticado o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade imposta, a ser fixada no Juízo da execução, atendendo-se o disposto no art. 46 e parágrafos do Código Penal, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no piso mínimo previsto no artigo 43 da Lei n° 11.343/2006." O executado foi intimado pessoalmente para dar inicio ao cumprimento da pena restritiva de direito (fls. 53). Sobreveio informação de que o executado foi preso preventivamente nos autos do processo n. 1500352/02.2025.8.26.0617. O Ministério Público pugnou pela conversão da pena. Fls. 152: De fato, não houve a audiência para fins de oitiva prévia do executado, posto que, nos moldes do artigo 118, §1º e 2º, da Lei 7.210/84, DESIGNO audiência para advertência do sentenciado para o dia 05/11/2025, às 15h45min. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e considerando ainda que muitas pessoas não tem acesso à internet, inclusive pela rede móvel do celular a audiência poderá ser realizada de forma mista, com comparecimento presencial da parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, no Fórum de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. A participação de Advogados ou Promotores de Justiça na audiência deverá ser feita em videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. Promova-se o agendamento com a Unidade Prisional onde o réu encontra-se custodiado, e após requisite sua apresentação em audiência virtual. ENCAMINHE-SE os autos à fila correspondente do acompanhamento da pena. - ADV: NAYARA CARVALHO DA SILVA (OAB 178913/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nayara Carvalho da Silva (OAB 178913/SP) Processo 0000075-12.2024.8.26.0418 - Execução da Pena - Exectdo: MOISÉS PAULO FILHO - Vistos. MOISÉS PAULO FILHO, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade imposta.. Devidamente intimado, o réu não comprovou o pagamento da prestação pecuniária e não deu inicio ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Consta, também, que Moisés Paulo Filho encontra-se preso preventivamente pelos autos n. 1500352-02.2025.8.26.0617 (fls. 72/73). Decido. O regime aberto é incompatível com a medida cautelar de segregação imposta pelo juízo de conhecimento, nos autos de n. 1500352-02.2025.8.26.0617. O artigo 118, da Lei de Execução Penal determina a regressão de regime quando da prática de fato definido como crime doloso, não havendo exigência legal de superveniência de condenação definitiva. Em audiência realizada, o acusado não apresentou justificativa plausível, de modo que não resta outra alternativa a não ser a sustação cautelar do regime aberto para o regime semiaberto (art. 118, I, da LEP). Nesse sentido, tem-se: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Réu preso preventivamente por outro crime praticado em outra comarca - Abandono do cumprimento do regime aberto - Decisão que susta o regime e expede mandado de prisão em regime semiaberto - Recurso do sentenciado objetivando o afastamento do regime semiaberto ante a ausência de trânsito em julgado no feito que ensejou a regressão de regime - Para o reconhecimento de falta grave basta o cometimento de fato previsto como crime doloso, o que acarreta a regressão para regime mais gravoso, independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória - Inteligência dos artigos 52 e 118, I, da LEP - Sustação de regime que está no poder de cautela do magistrado - Regressão que não foi definitiva, fixada data para audiência de justificação do réu - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009635-66.2018.8.26.0198; Relator (a): Márcio Eid Sammarco; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018). Grifo nosso. Agravo em Execução. Falta grave. Sustação cautelar do regime aberto - Prática de novo delito durante o cumprimento da benesse - Ilegalidade não constatada - Agravo Improvido. (TJ-SP - EP: 00039155120208260521 SP 0003915-51.2020.8.26.0521, Relator: Freitas Filho, Data de Julgamento: 24/09/2020, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/09/2020). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO a regressão definitiva do regime aberto para o regime semiaberto. EXPEÇA-SE mandado de prisão e comunique-se a Unidade Prisional onde o executado encontra-se custodiado. PROCEDA-SE as anotações de praxe (histórico de partes e IIRGD - encaminhando-se o respectivo mandado) e PROCEDA-SE o cálculo da pena, após o cumprimento do mandado, com a alteração de cumprimento. Com o cumprimento do mandado de prisão, REMETAM-SE os autos ao DEECRIM/JEC competente, expedindo-se certidão de honorários parciais. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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