Execução da Pena 0000077-79.2024.8.26.0418 - TJSP

Execução da Pena 0000077-79.2024.8.26.0418 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000077-79.2024.8.26.0418 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WALLYSON DOS SANTOS SILVA - Vistos. Nos termos do Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025, a análise do indulto natalino e/ou da comutação de pena deve iniciar-se, necessariamente, pela verificação da existência de eventual crime impeditivo, conforme disposto no art. 1º do referido diploma legal. Inexistindo crime impeditivo, deverá ser realizada a análise dos demais requisitos legais, objetivos e subjetivos, previstos no Decreto. Diante disso, determino: Proceda-se à análise da existência de eventual crime impeditivo à concessão do indulto ou da comutação de pena. Caso negativo, passe-se à análise dos demais requisitos legais. Verificada, em tese, a possibilidade de concessão de indulto, dê-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, tornem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO FINCK (OAB 169621/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 13:06

Outras Decisões

27/01/2026, 13:02

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 12:37

Publicação

24/11/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000077-79.2024.8.26.0418 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WALLYSON DOS SANTOS SILVA - Vistos. Por ora, não é possível tornar sem efeito o SURSIS, uma vez que não houve intimação do executado por edital. Assim, antes de eventual designação de nova audiência, certifique-se acerca da existência de endereços ainda não diligenciados do executado e, após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO FINCK (OAB 169621/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 10:13

Outras Decisões

19/11/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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