Execução de Título Extrajudicial 0263621-69.2009.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0263621-69.2009.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:45

Definitivo

24/02/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 15:20

Recebimento

20/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Silvia Marques de Brito Cosmeticos ME (KOLRE COSMETICOS) (Revel) - Apelado: Silvia Marques de Brito Beraldo - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL VERIFICADO APÓS O DECURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTENCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PARALIZAÇÃO PELO INTERVALO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Emidio Regis Quirino (OAB: 295654/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263621-69.2009.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Silvia Marques de Brito Beraldo - Apelado: Silvia Marques de Brito Cosmeticos ME (KOLRE COSMETICOS) (Revel) - Apelação Cível Processo nº 0263621-69.2009.8.26.0002 Relator(a): FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 66 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 3 de dezembro de 2025. JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA M382347 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Emidio Regis Quirino (OAB: 295654/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 0263621-69.2009.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Silvia Marques de Brito Beraldo - Apelado: Silvia Marques de Brito Cosmeticos ME (KOLRE COSMETICOS) (Revel) - Nº 0263621-69.2009.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a r. sentença de fls. 580/583. Conforme certificado à fl. 613, o preparo recursal foi recolhido em valor insuficiente, sendo o montante devido de R$ 2.857,31 e o valor efetivamente recolhido de R$ 2.843,72. A insuficiência no valor do preparo constitui vício sanável, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Desta forma, intime-se o apelante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, complemente o valor do preparo recursal no importe de R$ 13,59, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem a complementação, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Emidio Regis Quirino (OAB: 295654/SP) - Sala 702 - 7º andar

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP); Apelado: Silvia Marques de Brito Beraldo; Advogado: Emidio Regis Quirino (OAB: 295654/SP); Apelado: Silvia Marques de Brito Cosmeticos ME (KOLRE COSMETICOS) (Revel); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/11/2025 0263621-69.2009.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VII (Direito Privado 2); FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA; Foro Regional de Santo Amaro; 7ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 0263621-69.2009.8.26.0002; Contratos Bancários;

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP); Apelado: Silvia Marques de Brito Cosmeticos ME (KOLRE COSMETICOS) (Revel); Apelado: Silvia Marques de Brito Beraldo; Advogado: Emidio Regis Quirino (OAB: 295654/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 31/10/2025 0263621-69.2009.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0263621-69.2009.8.26.0002; Assunto: Contratos Bancários;

10/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2025, 12:42

Custas

31/10/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:58

Publicação

14/10/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0263621-69.2009.8.26.0002 (002.09.263621-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Silvia Marques de Brito e outro - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Vistos. Processe-se a apelação na forma dos artigos 1.010 a 1.012 do Código de Processo Civil. Fica a parte contrária intimada para contrarrazões. Após, na forma dos artigos 1.010, § 3º do CPC, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo que não se fez a análise do preparo, uma vez que o juízo de admissibilidade foi reservado ao E. Tribunal de Justiça - salvo melhor juízo, inclusive nas aplicações das hipóteses do art. 1.007 do CPC. Int. São Paulo, 13 de outubro de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARIA CRISTINA MELLO DA FONSECA (OAB 158513/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP)

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 15:08

Documentos

Intimação de acórdão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0263621-69.2009.8.26.0002 (002.09.263621-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Silvia Marques de Brito e outro - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário promovida pelo Banco Bradesco S/A. em desfavor de Silvia Marques de Brito Cosmésticos ME e outros. Ante a ausência de bens para satisfazer a dívida os autos foram arquivados em 20 de janeiro de 2014 (vide fls. 175). O exequente, em 08 de janeiro 2024, solicitou o desarquivamento do feito (fls. 178/190). A executada Silvia Marque de Brito se manifesta nos autos pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Subsidiariamente pelo reconhecimento da proteção de impenhorabilidade do bem de família. Manifestação do exequente às fls. 537/556. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Preliminarmente, atento aos documentos por si encartados, fica deferido os benefícios da gratuidade processual em prol da executada Silvia Marque de Brito Beraldo. O pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente comporta acolhimento. Inicialmente relembre-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da pretensão, conforme previsão do enunciado da súmula 150 do STF, que teve seu texto incorporado pela Lei nº 14.195/2021 que acrescentou o art. 206-A na Código Civil que passou a prever: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).. Nesse particular, em se tratando de pretensão decorrente de execução de cédula de crédito bancário, aplicável o trienal por aplicação dos artigos 206, § 3º, VIII, do CC, c/c 44, da Lei nº 10.931 /04, e 70, da Lei Uniforme de Genébra, confira: Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. "Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro". Prescrição trienal. Exegese dos artigos206,§ 3º,VIII, doCC, c/c44, da Lei nº10.931/04, e 70, daLei Uniforme de Genébra. Decisão agravada que não reconheceu a prescrição intercorrente. Decisão modificada. Ocorrência da prescrição intercorrente. Suspensão da execução nos termos do art.921,IIIdoCPC. Mais de três sem andamento processual na busca por bens penhoráveis. Respeitado o contraditório. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção da execução nos termos do art.924,VdoCPC.Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2054151-13.2022.8.26.0000 SP). No caso vertente, tem-se que os autos foram arquivados em 20 de janeiro de 2014 e até seu posterior desarquivamento ocorrido em mediante pedido datado de 08 de janeiro 2024, não houve qualquer manifestação do exequente em termos de prosseguimento. Daí fica evidente que a presente medida executiva ficou paralisada, sem qualquer movimentação no arquivo, por prazo superior aos três anos, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição intercorrente. Aplicável ao caso o entendimento firmado no IAC nº 01, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.604.412/SC que fixou o seguinte entendimento: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Execução. Prescrição intercorrente. Pronúncia. Lapso prescricional trienal. Termo inicial contado a partir de um ano da suspensão. Paralisação do feito por cerca de seis anos. Apelação desprovida. (TJ/SP; Apelação nº 1020500-59.2017.8.26.0007). Por fim, malgrado a extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, inviável a condenação de qualquer das partes por custas, despesas processuais e honorários, forte na aplicação do § 5º do Art. 921 do CPC que passou dispor: 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.. Na concepção da doutrina especializada: O CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). A propósito, colaciona-se: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA.DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios". (STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022). Na confluência do exposto, JULGO EXTINTA a presente medida executiva em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente; artigo 924, V do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, diligencie-se o necessário para levantamento da penhora deferida às fls. 276/277. Ante a possível perda do objeto recursal, incumbirá aos litigantes informarem o deslinde do presente feito a Colenda 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 2173139-85.2025.8.26.0000 (vide fls. 502). Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MARIA CRISTINA MELLO DA FONSECA (OAB 158513/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Maria Cristina Mello da Fonseca (OAB 158513/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB 68832/SP), Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB 78187/SP) Processo 0263621-69.2009.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 282/287. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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