Embargos de Declaração Cível 1001647-95.2022.8.26.0663 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1001647-95.2022.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Patrick Castro Alves e outro - Embargda: Maristella Teixeira Marras Britto e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPETIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE /50002 E REJEIÇÃO DO INCIDENTE /50001. I. CASO EM EXAME: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DOIS INCIDENTES REPETIDOS. 2. INCIDENTE /50002 NÃO CONHECIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO NCPC. 4. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES E ARTIGOS MENCIONADOS PELAS PARTES. 5. APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS EMBARGANTES NÃO TORNA CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /50002 NÃO CONHECIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /50001 REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO NÃO TEM, COMO REQUISITO DE VALIDADE, A OBRIGATORIEDADE DE CONTER TODAS AS REFERÊNCIAS A TEXTOS E ARTIGOS MENCIONADOS PELAS PARTES, EIS QUE TEM POR FINALIDADE A COMPOSIÇÃO DA LIDE. 2. APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELAS PARTES NÃO TORNA CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Patrick Castro Alves e outro - Embargda: Maristella Teixeira Marras Britto e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPETIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE /50002 E REJEIÇÃO DO INCIDENTE /50001. I. CASO EM EXAME: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DOIS INCIDENTES REPETIDOS. 2. INCIDENTE /50002 NÃO CONHECIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO NCPC. 4. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES E ARTIGOS MENCIONADOS PELAS PARTES. 5. APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS EMBARGANTES NÃO TORNA CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /50002 NÃO CONHECIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /50001 REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO NÃO TEM, COMO REQUISITO DE VALIDADE, A OBRIGATORIEDADE DE CONTER TODAS AS REFERÊNCIAS A TEXTOS E ARTIGOS MENCIONADOS PELAS PARTES, EIS QUE TEM POR FINALIDADE A COMPOSIÇÃO DA LIDE. 2. APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELAS PARTES NÃO TORNA CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Patrese Luiz Castro Alves - Embargte: Patrick Castro Alves - Embargda: Maristella Teixeira Marras Britto - Embargda: Barbara Marras de Britto Alves - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50002 Relator(a): ALEXANDRE LAZZARINI Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 20/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 85 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf - Magistrado(a) - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Patrese Luiz Castro Alves - Embargte: Patrick Castro Alves - Embargda: Maristella Teixeira Marras Britto - Embargda: Barbara Marras de Britto Alves - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50001 Relator(a): ALEXANDRE LAZZARINI Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 20/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 84 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf - Magistrado(a) - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Patrick Castro Alves e outro - Apelada: Maristella Teixeira Marras Britto e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Adiene Scarel Brenga, OAB/SP 156.063. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. DEVER LEGAL DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. JUROS LEGAIS. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM “INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO PERMISSIONÁRIO DE CASA LOTÉRICA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO QUE ABARCA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO QUE IMPUGNA, AINDA, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DO PARCIAL ADIMPLEMENTO, E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR; (II) AFERIR SE HÁ INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL; (III) CONFERIR SE A CLÁUSULA PENAL FOI DETURPADA E SE O VALOR COBRADO É EXCESSIVO; (IV) EXAMINAR SE HOUVE LEGITIMIDADE NA RETENÇÃO DE VALORES PELOS RÉUS/APELANTES, POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAS AUTORAS/APELADAS; E (V) CONFERIR SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. HÁ INTERESSE DE AGIR, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE COBRANÇA DE VALORES LÍQUIDOS E CERTOS REVISTOS EM CONTRATO, QUE FORAM INADIMPLIDOS. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, QUE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, EXTRAÍDA DE CONTRATO. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO OCORRE, TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO INTERROMPE E RETROAGE O PRAZO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ OU DESÍDIA DAS AUTORAS/APELADAS PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. 4. O CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO IMPÕE A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, CONFORME REGRA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA DAS PARTES QUE SE SUBMETE À ORDEM PÚBLICA. DEVER LEGAL IMPOSTO AO JULGADOR. 5. JUROS LEGAIS CORRESPONDENTES À SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA VINCULANTE 1368, RESP Nº 2199164 - PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, J. 15.10.2025; RESP N. 1.803.803/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2021, DJE DE 25/11/202; RESP 1.898.738/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/3/2021, DJE DE 26/3/2021. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153434-04.2025.8.26.0000, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1013417-81.2024.8.26.0577, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1006116-24.2017.8.26.0482, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 31/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1045024-27.2016.8.26.0114, APELAÇÃO CÍVEL 1023995-16.2023.8.26.0100, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 14/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Patrese Luiz Castro Alves - Apelante: Patrick Castro Alves - Apelada: Maristella Teixeira Marras Britto - Apelada: Barbara Marras de Britto Alves - Nº 1001647-95.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Vistos. Fls. 456: pedido de redesignação de sessão de julgamento, para sessão a ser realizada na modalidade presencial. Reporto-me à r. decisão de fls. 454, destacando a ausência de óbice à sustentação oral remota. Aguarde-se a sessão de julgamento. Int. São Paulo, 16 de março de 2026. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Patrese Luiz Castro Alves - Apelante: Patrick Castro Alves - Apelada: Maristella Teixeira Marras Britto - Apelada: Barbara Marras de Britto Alves - Fls. 452/453: Nº 1001647-95.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - indefiro o pedido, pois a sessão ocorrerá de forma telepresencial, ou seja, não será realizada fisicamente, em sala de sessão de julgamento no Palácio da Justiça. Destaco, também, que não há óbice para a realização de sustentação oral remota. Por essa razão, resta indeferido o pedido de realização de sustentação presencial na sessão designada para 17/03/2026. São Paulo, 16 de março de 2026. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Patrese Luiz Castro Alves - Apelante: Patrick Castro Alves - Apelada: Maristella Teixeira Marras Britto - Apelada: Barbara Marras de Britto Alves - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL (MICROSOFT TEAMS) Data da pauta: 17/03/2026 às 09:30 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar Nº 1001647-95.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim -

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Patrese Luiz Castro Alves - Embargte: Patrick Castro Alves - Embargda: Maristella Teixeira Marras Britto - Embargda: Barbara Marras de Britto Alves - Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para anular o v. acórdão e determinar a inclusão do agravo em pauta de julgamento mais próxima. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2026. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Patrick Castro Alves e outro - Apelada: Maristella Teixeira Marras Britto e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. DEVER LEGAL DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. JUROS LEGAIS. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM “INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO PERMISSIONÁRIO DE CASA LOTÉRICA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO QUE ABARCA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO QUE IMPUGNA, AINDA, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DO PARCIAL ADIMPLEMENTO, E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR; (II) AFERIR SE HÁ INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL; (III) CONFERIR SE A CLÁUSULA PENAL FOI DETURPADA E SE O VALOR COBRADO É EXCESSIVO; (IV) EXAMINAR SE HOUVE LEGITIMIDADE NA RETENÇÃO DE VALORES PELOS RÉUS/APELANTES, POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAS AUTORAS/APELADAS; E (V) CONFERIR SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. HÁ INTERESSE DE AGIR, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE COBRANÇA DE VALORES LÍQUIDOS E CERTOS REVISTOS EM CONTRATO, QUE FORAM INADIMPLIDOS. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, QUE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, EXTRAÍDA DE CONTRATO. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO OCORRE, TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO INTERROMPE E RETROAGE O PRAZO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ OU DESÍDIA DAS AUTORAS/APELADAS PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. 4. O CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO IMPÕE A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, CONFORME REGRA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA DAS PARTES QUE SE SUBMETE À ORDEM PÚBLICA. DEVER LEGAL IMPOSTO AO JULGADOR. 5. JUROS LEGAIS CORRESPONDENTES À SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA VINCULANTE 1368, RESP Nº 2199164 - PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, J. 15.10.2025; RESP N. 1.803.803/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2021, DJE DE 25/11/202; RESP 1.898.738/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/3/2021, DJE DE 26/3/2021. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153434-04.2025.8.26.0000, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1013417-81.2024.8.26.0577, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1006116-24.2017.8.26.0482, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 31/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1045024-27.2016.8.26.0114, APELAÇÃO CÍVEL 1023995-16.2023.8.26.0100, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 14/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Patrese Luiz Castro Alves - Apelante: Patrick Castro Alves - Apelada: Maristella Teixeira Marras Britto - Apelada: Barbara Marras de Britto Alves - Apelação Cível Processo nº 1001647-95.2022.8.26.0663 Relator(a): ALEXANDRE LAZZARINI Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 38 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de novembro de 2025. Juliana Maximiano Fernandes Corrêa Porto M368374 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar Nº 1001647-95.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim -

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Patrese Luiz Castro Alves - Apelante: Patrick Castro Alves - Apelada: Maristella Teixeira Marras Britto - Apelada: Barbara Marras de Britto Alves - Nº 1001647-95.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 398, verifica-se que o preparo recolhido é insuficiente. Assim, deverá a parte apelante complementar o preparo no prazo de 5 dias, nos termos do § 2º do art. 1.007 do NCPC, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Patrese Luiz Castro Alves; Advogado: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP); Apelante: Patrick Castro Alves; Advogado: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP); Apelada: Maristella Teixeira Marras Britto; Advogado: Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP); Apelada: Barbara Marras de Britto Alves; Advogado: Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/08/2025 1001647-95.2022.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE LAZZARINI; Foro de Votorantim; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001647-95.2022.8.26.0663; Limitada;

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Patrick Castro Alves e outro - Embargda: Maristella Teixeira Marras Britto e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPETIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE /50002 E REJEIÇÃO DO INCIDENTE /50001. I. CASO EM EXAME: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DOIS INCIDENTES REPETIDOS. 2. INCIDENTE /50002 NÃO CONHECIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO NCPC. 4. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES E ARTIGOS MENCIONADOS PELAS PARTES. 5. APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS EMBARGANTES NÃO TORNA CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /50002 NÃO CONHECIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /50001 REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO NÃO TEM, COMO REQUISITO DE VALIDADE, A OBRIGATORIEDADE DE CONTER TODAS AS REFERÊNCIAS A TEXTOS E ARTIGOS MENCIONADOS PELAS PARTES, EIS QUE TEM POR FINALIDADE A COMPOSIÇÃO DA LIDE. 2. APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELAS PARTES NÃO TORNA CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Patrese Luiz Castro Alves - Embargte: Patrick Castro Alves - Embargda: Maristella Teixeira Marras Britto - Embargda: Barbara Marras de Britto Alves - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50002 Relator(a): ALEXANDRE LAZZARINI Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 20/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 85 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf - Magistrado(a) - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Patrese Luiz Castro Alves - Embargte: Patrick Castro Alves - Embargda: Maristella Teixeira Marras Britto - Embargda: Barbara Marras de Britto Alves - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001647-95.2022.8.26.0663/50001 Relator(a): ALEXANDRE LAZZARINI Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 20/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 84 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf - Magistrado(a) - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Patrick Castro Alves e outro - Apelada: Maristella Teixeira Marras Britto e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Adiene Scarel Brenga, OAB/SP 156.063. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. DEVER LEGAL DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. JUROS LEGAIS. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM “INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO PERMISSIONÁRIO DE CASA LOTÉRICA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO QUE ABARCA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO QUE IMPUGNA, AINDA, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DO PARCIAL ADIMPLEMENTO, E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR; (II) AFERIR SE HÁ INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL; (III) CONFERIR SE A CLÁUSULA PENAL FOI DETURPADA E SE O VALOR COBRADO É EXCESSIVO; (IV) EXAMINAR SE HOUVE LEGITIMIDADE NA RETENÇÃO DE VALORES PELOS RÉUS/APELANTES, POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAS AUTORAS/APELADAS; E (V) CONFERIR SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. HÁ INTERESSE DE AGIR, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE COBRANÇA DE VALORES LÍQUIDOS E CERTOS REVISTOS EM CONTRATO, QUE FORAM INADIMPLIDOS. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, QUE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, EXTRAÍDA DE CONTRATO. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO OCORRE, TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO INTERROMPE E RETROAGE O PRAZO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ OU DESÍDIA DAS AUTORAS/APELADAS PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. 4. O CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO IMPÕE A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, CONFORME REGRA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA DAS PARTES QUE SE SUBMETE À ORDEM PÚBLICA. DEVER LEGAL IMPOSTO AO JULGADOR. 5. JUROS LEGAIS CORRESPONDENTES À SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA VINCULANTE 1368, RESP Nº 2199164 - PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, J. 15.10.2025; RESP N. 1.803.803/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2021, DJE DE 25/11/202; RESP 1.898.738/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/3/2021, DJE DE 26/3/2021. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153434-04.2025.8.26.0000, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1013417-81.2024.8.26.0577, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1006116-24.2017.8.26.0482, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 31/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1045024-27.2016.8.26.0114, APELAÇÃO CÍVEL 1023995-16.2023.8.26.0100, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 14/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim -

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Patrick Castro Alves e outro - Apelada: Maristella Teixeira Marras Britto e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. DEVER LEGAL DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. JUROS LEGAIS. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM “INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO PERMISSIONÁRIO DE CASA LOTÉRICA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO QUE ABARCA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO QUE IMPUGNA, AINDA, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DO PARCIAL ADIMPLEMENTO, E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR; (II) AFERIR SE HÁ INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL; (III) CONFERIR SE A CLÁUSULA PENAL FOI DETURPADA E SE O VALOR COBRADO É EXCESSIVO; (IV) EXAMINAR SE HOUVE LEGITIMIDADE NA RETENÇÃO DE VALORES PELOS RÉUS/APELANTES, POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAS AUTORAS/APELADAS; E (V) CONFERIR SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. HÁ INTERESSE DE AGIR, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE COBRANÇA DE VALORES LÍQUIDOS E CERTOS REVISTOS EM CONTRATO, QUE FORAM INADIMPLIDOS. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, QUE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, EXTRAÍDA DE CONTRATO. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO OCORRE, TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO INTERROMPE E RETROAGE O PRAZO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ OU DESÍDIA DAS AUTORAS/APELADAS PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. 4. O CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO IMPÕE A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, CONFORME REGRA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA DAS PARTES QUE SE SUBMETE À ORDEM PÚBLICA. DEVER LEGAL IMPOSTO AO JULGADOR. 5. JUROS LEGAIS CORRESPONDENTES À SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA VINCULANTE 1368, RESP Nº 2199164 - PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, J. 15.10.2025; RESP N. 1.803.803/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2021, DJE DE 25/11/202; RESP 1.898.738/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/3/2021, DJE DE 26/3/2021. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153434-04.2025.8.26.0000, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1013417-81.2024.8.26.0577, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1006116-24.2017.8.26.0482, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 31/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1045024-27.2016.8.26.0114, APELAÇÃO CÍVEL 1023995-16.2023.8.26.0100, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 14/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001647-95.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim -

05/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(18)

Todos os documentos(16)