Execução de Título Extrajudicial 1001871-33.2022.8.26.0663 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001871-33.2022.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1001871-33.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - No julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil. Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofícios à: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerias, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (Avenida Senador dantas, 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP 20.031-205); SUSEP - Superintendência de Seguros Privados de São Paulo (Avenida Franklin Roosevelt, 39, 2º Andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120), cujo encaminhamento deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio do link https://www.gov.br/susep/pt-br/assunto/cidadao/usuario-externo-sei sob pena de não ser respondido o pedido solicitando o bloqueio de eventuais ativos em contas e aplicações em fundos de investimentos ou nos planos de previdências privada (VGBL e PGBL) em nome do(a,s) executado(a,s) qualificado(a,s) no cabeçalho. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhamento a cargo do(a) exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A instituição deverá responder apenas caso sejam localizados registros em nome do(a,s) executado(a,s). Em caso positivo, deverão as instituições acima procederem ao imediato bloqueio dos ativos, transferindo-os para conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo. Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Não comprovado o protocolo do ofício, advirto o(a) exequente de que o feito será encaminhado ao arquivo, onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada, independentemente de novo despacho ou intimação, cujo desarquivamento estará sujeito ao recolhimento da taxa respectiva. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

04/11/2025, 00:00

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