Inválido 1004821-78.2023.8.26.0663 - TJSP

Inválido 1004821-78.2023.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004821-78.2023.8.26.0663 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Celi Sandra Ribeiro de Passos - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1) Diante da entrega do laudo pericial, autorizo o levantamento dos honorários depositados nos autos. Expeça-se MLE, mediante a apresentação do respectivo formulário. Intime-se o Sr. Perito. 2) Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de quinze dias. 3) Apresentados quesitos suplementares, intime-se o Sr. Perito a complementar seu laudo em quinze dias, com vista às partes, após, pelo mesmo prazo. 4) Ausentes questionamentos, voltem para julgamento. 5) Anoto que os honorários periciais definitivos serão arbitrados após a conclusão dos trabalhos periciais, por ocasião do julgamento, dentro do prudente arbítrio do juízo. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RODRIGO PINTO CHIZOLINI (OAB 352026/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004821-78.2023.8.26.0663 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Celi Sandra Ribeiro de Passos - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A. - Fls. 564/624: Ciência à parte requerente sobre os documentos apresentados. Ficam as partes intimadas por seus procuradores constituídos nos autos, de que a perícia dará início no dia 27/03/2026 às 10horas, sendo dispensado o comparecimento das partes, podendo, no entanto, contatar o Sr. Perito pelos meios indicados às fls. 622. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RODRIGO PINTO CHIZOLINI (OAB 352026/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 13:12

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:59

Publicação

23/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004821-78.2023.8.26.0663 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Celi Sandra Ribeiro de Passos - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A. - Intime-se a Sra. Perita a dar início aos seus trabalhos, com a designação de dia e hora, comunicando-se ao juízo pra que as partes possam ser intimadas, na forma do artigo 474 do CPC. Deverá realizar a perícia com os documentos e contratos disponibilizados nos autos, incumbindo-lhe dizer sobre a inviabilidade da perícia, o que será oportunamente analisado pelo juízo, arcando o banco-credor com os efeitos jurídicos da não apresentação, se o caso. Ademais, vale mencionar que o documento digitalizado tem o mesmo efeito que o original, observadas as implicações jurídico-materiais desta afirmação à atividade forense (art. 425, VI do CPC). Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RODRIGO PINTO CHIZOLINI (OAB 352026/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:11

Outras Decisões

20/02/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:56

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Rodrigo Pinto Chizolini (OAB 352026/SP) Processo 1004821-78.2023.8.26.0663 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Celi Sandra Ribeiro de Passos - Credor – Super: Banco Santander (Brasil) S/A, Banco do Brasil S/A, BANCO PAN S.A. - Vistos. Diante do não recolhimento pelo Banco Santander das taxas necessárias ao acesso aos sistemas Infojud e Sisbajud conforme determinado, REJEITO a impugnação da gratuidade processual concedida à autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas em que a parte autora invoca a Lei do Superendividamento e requerer a limitação dos pagamentos mensais aos seus credores até o limite de 30% do seu rendimento mensal, com pedido de tutela antecipada. A autora exibiu plano de pagamento às fls. 76/78. Tutela antecipada indeferida (fls. 85/87). Não houve conciliação em audiência entre a autora e qualquer dos réus (fls. 226/227). Os réus Banco do Brasil, Banco Santander e Banco Pan foram citados e ofertaram contestação às fls. 107/136, 235/297 e 304/317 A parte autora ofereceu réplica às fls. 364/372. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Por outro lado o plano de pagamento apresentado pela parte autora não merece acolhimento de plano, necessitando de análise técnica pelo juízo acerca de sua correção. Verifica-se que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa superendividada fornecido pelo § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, já que a inicial afirma que sua renda bruta mensal aproximada seria de R$ 4.000,00 em média (fls. 16/30), as parcelas mensais estariam em R$ 2197,00 (R$ 1592,00 descontado em folha e R$ 605,00 debitado de sua conta corrente). O valor total das dívidas seriam da ordem de R$ 179.940,67 (fls. 76/78). Nestes termos, considerando que não houve conciliação com os réus e o plano de pagamento apresentado pela autora não comporta acolhimento, mostra-se indispensável a realização do plano judicial compulsório previsto no § 4º do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, para análise do plano de pagamento ofertado pela parte autora. Para tanto nomeio perito o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA, com cadastro perante o Portal dos Auxiliares da Justiça, ao dispor dos interessados. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Os honorários periciais serão partilhados entre as partes, considerando que a análise técnica é indispensável para esclarecimento. (art. 95 do CPC). Oficie-se à Defensoria Pública para a reserva de 50% dos honorários periciais (58 UFESPs - cálculos atuarais), com relação à parte autora diante da gratuidade processual a ela concedida. Os bancos requeridos deverão depositar, em complemento (provisórios), a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais) para cada um, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. O plano compulsório deverá ser feito observando os seguintes parâmetros: 1 - Todos os credores fazem jus, no mínimo, ao recebimento do valor nominal da dívida acrescido do índice de correção monetária adotado pela tabela prática do TJSP. Portanto, ao fazer o plano, o perito administrador deverá estabelecer como parâmetro máximo a taxa de juros contratada e como mínimo o valor nominal atualizado monetariamente. Dentro destes parâmetros, deverá ser aplicado o quanto possível as taxas contratadas, observando-se, porém, que as parcelas devem comprometer o percentual previsto no item 3 abaixo (30% do salário líquido da parte autora) e que o prazo máximo da dívida é aquele estabelecido também no item 3 (5 anos). 2 - A primeira parcela do plano deverá ser paga no prazo de 90 (noventa) dias a contar da homologação judicial do plano compulsório e o restante do saldo será devido em parcelas iguais e sucessivas; 3 - A renda mensal mínima que deverá ser garantida à autora após os pagamentos mensais será correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos conforme pleiteado na inicial, de modo que o perito/administrador deverá efetuar a redução dos encargos dos respectivos contratos com vistas a garantir a renda mínima acima prevista e observando que o prazo máximo para pagamento da dívida deverá ser de 5 anos e também deverá ser garantido ao menos o valor nominal com atualização monetária, como exposto no item 1 acima. Caso não seja possível garantir o percentual acima, o perito deverá apresentar no plano a percentagem possível de renda mensal garantida à autora para que o juízo delibere a respeito no momento da homologação, ressaltando que se faz necessária a garantia de um percentual de renda mensal à autora como garantia do mínimo existencial; 4 - As eventuais inscrições do nome da parte autora nos órgãos protetivos deverão ser levantadas pelo respectivo credor após o prazo de 05 (cinco) dias, contado do pagamento da primeira parcela do plano; 5 - As ações eventualmente em curso que tratam das dívidas repactuadas deverão ser suspensas por prazo indefinido, após a homologação do plano, até o cumprimento integral do plano ou informação de seu descumprimento; 6 - Após a homologação do plano, a autora fica impedido de contrair novas dívidas (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC), sob pena de revogação do plano após a homologação e retorno da dívida pelos valores e encargos originários dos contratos firmados com cada credor; 7 - Antes da homologação do plano e durante o curso desta ação, eventuais dívidas contraídas pela parte autora serão tidas como dolosas e com o claro intuito de não pagar (art. § 1º, do art. 104-A, CDC), de modo que não serão inseridas no plano em nenhuma hipótese; 8 - A parte autora somente poderá renovar novo pedido de superendividamento após decorrido o prazo de 2 (dois) anos após a quitação integral das obrigações constantes do plano compulsório. Após apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, ao perito para inicio dos trabalhos. Int.

19/05/2025, 00:00

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