Execução de Título Extrajudicial 1080670-02.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1080670-02.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1080670-02.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - FGF Maxima Lubrificantes Ltda. - Vistos. I - Com o devido respeito ao pensar em sentido contrário, o certo é que não há segurança jurídica para o decreto de revelia considerando a multiplicidade de endereços buscados para citação. Outrossim, não há como presumir que o aviso de recebimento (fls. 120/125) tenha sido assinado porpessoacom poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, mormente diante das certidões de fls. 358/359. Sendo assim, dou por arrestada a quantia bloqueada (R$ 2.737,58). Fica, desde já, deferida a citação por edital. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 dias para impugnação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto sobre a quantia de R$ 2.737,58 (fls. 141) converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Sem notícia de recurso ou manifestação no prazo de 15 dias, libere-se se o valor em favor da parte credora, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico, mediante prévia apresentação de formulário próprio, disponível no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. II - No mais, observo que cabe à credora buscar bens passíveis de penhora para a garantia completa do crédito. Encerradas as providências do item anterior e sem que o credor adote providências para indicar bens à penhora, ao arquivo. Int. - ADV: JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP)

04/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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