Requisição de Pequeno Valor 1023135-06.2016.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1023135-06.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 17:24

Baixa Definitiva

27/04/2026, 17:22

Ato ordinatório

12/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023135-06.2016.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Sonia Maria Ribeiro Rosa - Vistos. Fls. 197: Defiro pelo prazo requerido. Intimem-se. - ADV: FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/12/2025, 02:51

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 18:18

Publicação

17/12/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023135-06.2016.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Clara Lourenço da Rocha Theodoro - Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 16:02

Outras Decisões

15/12/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 12:08

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023135-06.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria de Lourdes Campos Bretas - - Ana Cristina Pereira de Castro Villi - - Aparecida Merino - - Clara Lourenço da Rocha Theodoro - - Cleonice Cardoso de Lima - - Francisco de Assis Silva - - Leda Maria Moraes - - Maria Leite Inácio - - Maria Marcellino Damaso - - Martha Silvério de Andrade - - Nercy Coelho - - Neuza Maria Lotti - - Paulina Romaniv - - Silvania Rocha Salles - - Sonia Maria Ribeiro Rosa - João Romaniv - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do incidente. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023135-06.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria de Lourdes Campos Bretas - - Ana Cristina Pereira de Castro Villi - - Aparecida Merino - - Clara Lourenço da Rocha Theodoro - - Cleonice Cardoso de Lima - - Francisco de Assis Silva - - Leda Maria Moraes - - Maria Leite Inácio - - Maria Marcellino Damaso - - Martha Silvério de Andrade - - Nercy Coelho - - Neuza Maria Lotti - - Paulina Romaniv - - Silvania Rocha Salles - - Sonia Maria Ribeiro Rosa - João Romaniv - Vistos. LUCIANA ROCHA THEODORO CASTRO e ADRIANA ROCHA THEODORO pugnaram por sua habilitação no polo ativo da presente ação (fls. 1805 e 2245/2247). A parte executada não se opôs ao pedido de habilitação (fls. 2261/2262). Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Por se tratar de matéria que não demanda dilação probatória, cabível o julgamento de imediato nestes próprios autos (art. 691 do CPC). Pois bem. De proêmio, oportuno ressaltar a comprovação do óbito da litisconsorte Clara Lourenço da Rocha Theodoro e seu viúvo meeiro, Marco Antonio Theodoro, no curso da demanda, bem como a legitimidade dos ora postulantes (fls. 1806/1814 e 2246/2247). No mais, considerando que se trata de verba de servidor público, cabível a aplicação do entendimento ora dominante, no sentido de legitimidade ativa dos herdeiros necessários, independentemente de inventário. Frisa-se, por fim, que o pedido tal como formulado encontra respaldo no art. 1, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 85.845/1981, o qual prevê que os valores não recebidos em vida pelos servidores públicos de qualquer esfera da Administração Pública, em razão do cargo ou emprego exercido, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação constante nos autos, para figurar, no polo ativo da ação, em substituição da coautora Clara Lourenço da Rocha Theodoro, falecida no curso do processo, as sucessoras LUCIANA ROCHA THEODORO CASTRO e ADRIANA ROCHA THEODORO. Providencie a Serventia as anotações necessárias, junto ao Sistema Informatizado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.C. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023135-06.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria de Lourdes Campos Bretas - - Ana Cristina Pereira de Castro Villi - - Aparecida Merino - - Clara Lourenço da Rocha Theodoro - - Cleonice Cardoso de Lima - - Francisco de Assis Silva - - Leda Maria Moraes - - Maria Leite Inácio - - Maria Marcellino Damaso - - Martha Silvério de Andrade - - Nercy Coelho - - Neuza Maria Lotti - - Paulina Romaniv - - Silvania Rocha Salles - - Sonia Maria Ribeiro Rosa - João Romaniv - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação, que tem natureza jurídica de verdadeira ação incidente, enquanto processo de conhecimento de natureza contenciosa, formulado pelos sucessores de CLARA LOURENÇO DA ROCHA THEODORO (fls. 2245-2247). Determino a suspensão do processo, nos termos do art. 689 do CPC. Anote-se. Por se apresentar formalmente em ordem e referir-se a direito material disponível (transmissível), recebo a petição inicial e ordeno a citação da parte requerida, para se pronunciar no prazo de 5 dias, ressaltando que a matéria de defesa deverá limitar-se às questões processuais e à ausência de qualidade de sucessores dos postulantes. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 1023135-06.2016.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulina Romaniv - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 164-168) opostos por MARIA DE LOURDES CAMPOS BRETAS E OUTROS contra a decisão de fls. 158-159 pretensamente embasados no constante no art. 1.022, do CPC. Em apertada síntese, sustentou vício no respectivo decisum, sob a indicação de que houve omissão quanto ao exame do pedido de realização de retenção de imposto de renda mês a mês, e não sobre o total apurado na ação judicial. Intimada para manifestação em contraditório, a parte executada quedou-se inerte (fls. 180). Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade (fls. 173), e, no mérito, providos. De fato, a decisão de fls. 158-159, por um lapso, não analisou, com a amplitude devida, o pedido formulado às fls. 119-120. Pois bem. Os argumentos apontados pela parte embargante/exequente devem ser adotados na espécie. Com efeito, há entendimento firmado no STJ no sentido de impossibilidade da retenção de quantia a título de imposto de renda em caso de pagamento de forma acumulada de parcelas remuneratórias em atraso, se estas parcelas, isoladamente, não derem azo à incidência do imposto. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PRECEDENTES. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria dessa causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. 2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. 3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido. 5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade. 6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais. 7. Precedentes desta Corte Superior: REsps nºs 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 617081/PR, Rel. Min. Luiz Fux; 492247/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 424225/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 538137/RS, deste Relator e 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 8. Recurso especial não-provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 923.711 - PE (2007/0031871-8) Rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO) Este juízo comunga do mesmo entendimento, uma vez que, se fosse permitida a retenção nos moldes em que operada nos autos, o ente tributante obteria, em detrimento do servidor, vantagem indevida, em decorrência da não observância de suas próprias obrigações legais (não efetivação do seu pagamento do tempo correto), o que, obviamente, significaria grave ofensa aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade, pelo que plenamente possível o presente exercício de equidade, mesmo face à legalidade estrita exigida no direito tributário. Assim, a base de cálculo e a alíquota vigente, para efeito de incidência, ou não, do imposto de renda, hão que ser analisadas mês a mês, observados, ainda, os casos de isenção, como, por exemplo, da coexequente Paulina Romaniv. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração ora apresentados, para fins de determinar a restituição (estorno) da diferença pela parte executada/embargada, nos termos em que fixados acima, o que deverá ser devidamente comprovado nos presentes autos. 2. Em relação à sucessão de Paulina Romaniv, já houve determinação clara pelo juízo. Portanto, ante as informações ora prestadas, atente-se a parte postulante ao cumprimento do constante no item 1. (b), de fls. 158. Prazo: 10 dias. Intimem-se.

22/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(29)