Requisição de Pequeno Valor 1015662-95.2018.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1015662-95.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015662-95.2018.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Fernandes - Vistos. Fls. 120-122 e 131-134: com razão a parte exequente. De fato, há entendimento firmado no STJ no sentido de impossibilidade da retenção de quantia a título de imposto de renda em caso de pagamento de forma acumulada de parcelas remuneratórias em atraso, se estas parcelas, isoladamente, não derem azo à incidência do imposto. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PRECEDENTES. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. 2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. 3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido. 5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade. 6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais. 7. Precedentes desta Corte Superior: REsps nºs 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 617081/PR, Rel. Min. Luiz Fux; 492247/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 424225/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 538137/RS, deste Relator e 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 8. Recurso especial não-provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 923.711 - PE (2007/0031871-8) Rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO) Este juízo comunga do mesmo entendimento, uma vez que, se fosse permitida a retenção nos moldes em que operada, o ente tributante obteria, em detrimento do servidor, vantagem indevida, em decorrência da não observância de suas próprias obrigações legais (não efetivação do seu pagamento do tempo correto), o que, obviamente, significaria grave ofensa aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade, pelo que plenamente possível o presente exercício de equidade, mesmo face à legalidade estrita exigida no direito tributário. Assim, a base de cálculo e a alíquota vigente, para efeito de incidência, ou não, do imposto de renda, hão que ser analisadas mês a mês. Desse modo, de rigor a restituição da diferença pela parte requerida/executada, nos termos em que fixados acima. Por ora, apresente a parte exequente planilha com os valores descontados indevidamente. Prazo: 10 dias. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 10 dias, cujo teor da petição deverá se cingir aos cálculos em si. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

25/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015662-95.2018.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Fernandes - Cientifique-se o autor. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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