Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: CLAUDIO LUIZ PEREIRA -
Apelado: Companhia Mutual de Seguros (Massa Falida) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E ÔNIBUS. O PRIMEIRO APELANTE (AUTOR) BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. OS SEGUNDOS APELANTES (RÉUS DENUNCIANTES) RECORREM APENAS PARA PLEITEAR A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA EM FAVOR DA SEGURADORA DENUNCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) APELAÇÃO DO
AUTOR: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, O ÔNUS DA PROVA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E A EXISTÊNCIA DE CULPA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.(II) APELAÇÃO DOS
RÉUS: PRELIMINARMENTE, A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO VALOR DO PREPARO RECOLHIDO; NO MÉRITO, A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM CONTRAPOSIÇÃO À FIXAÇÃO POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:O RECURSO DOS RÉUS DEVE SER CONHECIDO. O PREPARO RECURSAL, EM APELAÇÕES QUE DISCUTEM EXCLUSIVAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO (NO CASO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), DEVE SER CALCULADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA PRINCIPAL. RECURSO DO
AUTOR: A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AMPARA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA NA INICIAL. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGE O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO A AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE, A CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS É OBRIGATÓRIA EM CASOS DE VALOR DE CAUSA ELEVADO, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE PROVA DO ATO, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SEGUIR OS PERCENTUAIS LEGAIS, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, § 2º. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 29, III, "C". JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000875-60.2019.8.26.0624, REL. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047465-50.2016.8.26.0576, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Jose Accacio (OAB: 239813/SP) - Marcos Andre Pereira da Silva (OAB: 161014/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058757-61.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Jefferson Miguel dos Santos de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Vip - Viação Itaim Paulista Ltda e outro -