Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000443-42.2016.8.26.0268 - Execução da Pena - Aberto - WAGNER SANTOS RAMOS -
Vistos.
Trata-se de pleito defensivo acostado a fls. 557/560 em favor do reeducando Wagner Santos Ramos, atualmente em gozo de regime aberto desde 25 de abril de 2025 (fls. 505). O Ministério Público requer a unificação das penas e a regressão do regime prisional para o fechado, sob o argumento de que sobreveio nova condenação no bojo do processo nº 1506409-65.2024.8.26.0554, pela prática do crime de desobediência (art. 330 do CP), o que configuraria falta grave nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. A Defesa manifestou-se a fls. 557/560, sustentando, em síntese: a) a prejudicialidade da análise da regressão ante a existência de pedido de indulto fundado no Decreto nº 12.790/2025 pendente de apreciação no processo correlato; b) a manifesta desproporcionalidade da medida, dado que a nova condenação impôs pena de apenas 21 (vinte e um) dias de detenção; c) a ocorrência de excesso de execução, afirmando que já se encontram alcançados os requisitos para a progressão desde o ano de 2020. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a ficha do réu atualizada a fls. 547/548 confirma a nova condenação definitiva por fato praticado em 22.05.2024 à pena de 21 (vinte e um) dias de detenção em regime semiaberto. O novo delito foi praticado antes do início do cumprimento da pena atual e, consequentemente, antes da concessão do regime aberto. Contudo, antes de proceder à unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, é necessário verificar a possibilidade de indulto quanto à pena que vinha sendo executada (no atual regime aberto), pois se na data do decreto de indulto estiverem preenchidos os requisitos, a pena atual será extinta, o que prejudicará a unificação. Assim, antes de proceder à unificação, aguarde-se a análise do indulto no apenso 0000057-67.2026.8.26.0564. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 12 de maio de 2026. - ADV: RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP), CAROLINE GARCIA FATTORE (OAB 431838/SP), PEDRO ANDREY CAMPOS RODRIGUES (OAB 435860/SP)