Execução de Título Extrajudicial 1079240-22.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1079240-22.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1079240-22.2017.8.26.0100/SP Assunto: Alienação fiduciária EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Pesquisas realizadas, cujos resultados foram liberados nos autos. Atentem às partes ao sigilo das informações juntadas. Manifestem-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, tornem conclusos. Nada Mais. São Paulo, 02 de junho de 2026,. Local: São Paulo

08/06/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1079240-22.2017.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Parte ativa: BANCO BRADESCO S.A. Alvos da pesquisa: HYUN HO KIM, CPF: 22739635800 CPF/CNPJ da pesquisa: 22739635800 Sistemas: SERSAJUD. Fim dos dados. Vistos. Ao Serasajud, para inclusão do devedor no rol de inadimplentes. Intimem-se. São Paulo, 30 de abril de 2026.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:23

Petição

08/04/2026, 11:20

Documento (Informações)

07/04/2026, 10:44

Expedida/Certificada

02/04/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 11:44

Expedida/Certificada

02/04/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 11:44

Publicação

26/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1079240-22.2017.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO A referida medida pode ser efetuada por meio do convênio Serasajud e/ou SPCJUD Para deliberação do pedido, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas, bem como apresentar planilha atualizada do valor executado. Os valores das custas encontram-se disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Ainda, deverão as partes atentar-se ao correto cadastramento das petições, utilizando a nomenclatura adequada, bem como ao recolhimento das custas, que deverá ser realizado pelo sistema eproc. Na inércia, ao arquivo, observado o prazo prescricional.

25/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1079240-22.2017.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO evento 866, PET1: Com roupagem diversa, insiste o exequente em reiterar pedido já apreciado e indeferido (evento 672). Razão pela qual o rejeito novamente. A medida pleiteada visa à obtenção de informações sobre movimentações financeiras pretéritas, não se mostrando eficaz para a localização de bens ou ativos passíveis de penhora, revelando-se inidônea à satisfação do crédito em execução. Ademais, a consulta pretendida implicaria, na prática, quebra de sigilo bancário, medida de caráter excepcional, somente admissível nas hipóteses legalmente previstas — como em investigação criminal ou instrução processual penal —, não se justificando em execução de crédito, ausentes indícios concretos de ocultação patrimonial ou fraude. Outrossim, indefiro a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda em nome da parte executada. A mera inexistência de bens constritos não autoriza a adoção de providências amplas de pesquisa patrimonial, sem demonstração de indícios de negociação fraudulenta, razão pela qual rejeito o pedido. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução – Pretendida pelo banco agravante a requisição de extratos bancários da agravada para verificação de possível ocultação de valores e de movimentação financeira, desde o início da execução até a presente data - Descabimento – Pleito do banco agravante que não tem amparo legal – Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário – Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 – Hipótese não retratada no caso em tela – Precedentes do TJSP. Execução – Postulada pelo banco agravante a expedição de ofício ao Detran, a fim de obter informe de "histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela agravada" – Descabimento – Ausência de demonstração de qualquer indício de fraude envolvendo negociação de veículo automotor – Rejeição do pleito ratificada – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2240022-82.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 15/03/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Por fim, cabe ressaltar que a tentativa de localização de bens para satisfação do débito não pode prolongar-se ad aeternum, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, devendo o exequente requerer medidas efetivas que objetivem o alcance do crédito exequendo Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo, observado o prazo prescricional.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1079240-22.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Hyun Ho Kim - réu revel - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Fl. 731: para a deliberação sobre a pesquisa Sniper, deverá o exequente recolher as custas devidas (R$ 37,02) no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro as demais medidas pleiteadas pelos motivos que passo a expor. No tocante à expedição de ofícios às empresas Conectcar e Sem Parar, não há qualquer efetividade, considerando que a pesquisa Renajud especifica todos os eventuais veículos de propriedade do executado (e somente sobre estes, de sua propriedade, poderá incidir medida constritiva, em tese). O cadastro CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, conforme descrito no site do CNJ. O cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; não se mostra, assim, adequado para a busca de bens no âmbito da execução cível, porquanto existem outras ferramentas próprias de busca de bens à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não há notícia de crimes praticados pela empresa executada, bem como de seus sócios. A mera suspeita de ocultação de bens em razão da completa ausência de bens penhoráveis do executado não serve de esteio, no plano lógico, à pretendida medida no âmbito desta singela execução, até porque a informação que se busca alcançar com a medida pleiteada pode ser obtida por meio de outras pesquisas comumente utilizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes deste TJ/SP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214927-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Pelo esposado, de rigor o indeferimento do pedido. Reposicione-se o exequente quanto ao prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HYUN HO KIM

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1079240-22.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Hyun Ho Kim - réu revel - Fl. 731: para a deliberação sobre a pesquisa Sniper, deverá o exequente recolher as custas devidas (R$ 37,02) no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro as demais medidas pleiteadas pelos motivos que passo a expor. No tocante à expedição de ofícios às empresas Conectcar e Sem Parar, não há qualquer efetividade, considerando que a pesquisa Renajud especifica todos os eventuais veículos de propriedade do executado (e somente sobre estes, de sua propriedade, poderá incidir medida constritiva, em tese). O cadastro CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, conforme descrito no site do CNJ. O cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; não se mostra, assim, adequado para a busca de bens no âmbito da execução cível, porquanto existem outras ferramentas próprias de busca de bens à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não há notícia de crimes praticados pela empresa executada, bem como de seus sócios. A mera suspeita de ocultação de bens em razão da completa ausência de bens penhoráveis do executado não serve de esteio, no plano lógico, à pretendida medida no âmbito desta singela execução, até porque a informação que se busca alcançar com a medida pleiteada pode ser obtida por meio de outras pesquisas comumente utilizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes deste TJ/SP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214927-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Pelo esposado, de rigor o indeferimento do pedido. Reposicione-se o exequente quanto ao prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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