Execução de Título Extrajudicial 1003400-91.2024.8.26.0445 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003400-91.2024.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003400-91.2024.8.26.0445/SP EXEQUENTE: MILENE VASCONCELOS DE ARAUJO CAETANO ADVOGADO(A): THIAGO PEDROSO DAS CHAGAS BENTO (OAB SP505011) EXECUTADO: THIAGO DA SILVA MIGUEL ADVOGADO(A): MARIZA SALGUEIRO (OAB SP268993) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS Vistos. Cumpra-se o quanto determinado no item 1 do evento 139. Pindamonhangaba, 10 de junho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003400-91.2024.8.26.0445/SP EXEQUENTE: MILENE VASCONCELOS DE ARAUJO CAETANO ADVOGADO(A): THIAGO PEDROSO DAS CHAGAS BENTO (OAB SP505011) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS Vistos. 1) Expeça-se MLE em favor da parte exequente, valendo-se das informações apresentadas (evento 137.2), se em termos. 2) Com o levantamento do valor, apresente a parte exequente o cálculo do débito atualizado, com abatimento dos valores já recebidos, os quais também deverão ser atualizados, no prazo de dez (10) dias, postulando o que de direito em termos de prosseguimento do processo. Advirto que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. Int. Pindamonhangaba, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Petição

24/03/2026, 20:18

Publicação

19/03/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003400-91.2024.8.26.0445/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: MILENE VASCONCELOS DE ARAUJO CAETANO ADVOGADO(A): THIAGO PEDROSO DAS CHAGAS BENTO (OAB SP505011) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a exequente para preencher o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico" a fim de possibilitar o recebimento da quantia penhorada, devendo, na mesma oportunidade, apresentar memória atualizada do débito, com o abatimento da quantia levantada. Prazo: 10 (dez) dias.. Nada Mais. Pindamonhangaba, 17 de março de 2026. Local: Pindamonhangaba

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:16

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003400-91.2024.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Milene Vasconcelos de Araújo Caetano - Thiago da Silva Miguel - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10034009120248260445. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: THIAGO PEDROSO DAS CHAGAS BENTO (OAB 505011/SP), MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP)

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 13:40

Trânsito em julgado

05/02/2026, 11:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: R$ 8.000,00. Por outro lado, o executado apresentou prova do pagamento de contas de água em valores excessivos (fls. 39 e 119/128), alegando a existência de um vício oculto no imóvel (vazamento), cuja responsabilidade pela reparação e ressarcimento dos valores de consumo excessivo é do Locador (Art. 22, IV, Lei 8.245/91). O valor pleiteado de R$ 4.455,08 como crédito para compensação foi devidamente atualizado (fls. 128) e demonstrado o pagamento de contas em valores exorbitantes. O executado, por sua vez, não comprovou o cumprimento de sua obrigação de fazer (realização das benfeitorias em telhado e pintura - Cláusula 3.1.2), sendo o recibo de fls. 8 inidôneo e a declaração de fls. 36 e as fotos de fls. 12 indicativas do não cumprimento. Assim, é devida a restituição do valor do desconto de R$ 3.000,00. Reconhecida a liquidez e a exigibilidade das obrigações recíprocas, é cabível a compensação (Art. 368, CC). Abatando-se, do débito bruto (R$ 8.000,00), o valor do crédito do executado que ora se reconhece (R$ 4.455,08), chega-se ao saldo devedor remanescente no valor de R$ 3.544,92. Dessa forma, os Embargos à Execução merecem acolhimento parcial para reconhecer o excesso de execução, determinando-se que a execução prossiga pelo saldo remanescente apurado. O executado deve ser condenado ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 10% (dez por cento) e correção monetária (IGPM) sobre o saldo devedor remanescente (R$ 3.544,92), a incidir desde o vencimento das parcelas (aluguéis e restituição) ou, no caso da multa, desde a citação, conforme Cláusula 3.4, D, do Contrato (fls. 30). Intimação - Processo 1003400-91.2024.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Milene Vasconcelos de Araújo Caetano - Thiago da Silva Miguel - Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MILENE VASCONCELOS DE ARAÚJO CAETANO em face de THIAGO DA SILVA MIGUEL, buscando a cobrança de débitos locatícios, restituição de valores de desconto concedido e encargos, totalizando inicialmente R$ 4.296,76 (fls. 17), corrigido para R$ 5.146,76 após emenda à inicial para inclusão de multa contratual e novo abatimento (fls. 46 e 54). O crédito é fundamentado em Contrato de Locação Residencial (fls. 29/35). A Execução foi garantida parcialmente por meio de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD (fls. 135, 138, 140, 142, 144, totalizando R$ 296,48), posteriormente convertido em penhora (fls. 154). O Executado compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogada (fls. 112), e ofereceu Embargos à Execução (fls. 164/171), arguindo preliminar de nulidade do título executivo por ausência de testemunhas e, no mérito, excesso de execução, alegando ter crédito de R$ 4.455,08 em razão do pagamento de contas de água com valores excessivos decorrentes de vício oculto no imóvel, requerendo a compensação integral e a improcedência do feito. A Exequente apresentou impugnação aos Embargos (fls. 175/181), defendendo a validade do título, refutando a compensação integral e insistindo na cobrança dos valores relativos à restituição do desconto por benfeitorias não realizadas. Realizada Audiência de Tentativa de Conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (fls. 163). É o relatório. DECIDO. O executado/embargante pugnou pela nulidade do Contrato de Locação por não conter a assinatura de duas testemunhas. Contudo, o contrato de locação de imóvel, por expressa previsão legal contida no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, constitui, por si só, título executivo extrajudicial, sendo dispensada a assinatura de testemunhas. A executividade decorre da natureza do crédito, documentalmente comprovado. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. No mérito, os embargos devem ser parcialmente acolhidos. Os débitos do executada são de três naturezas:: a) Aluguéis Inadimplidos: R$ 4.150,00 (Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro/2023; Fevereiro, Março/2024 - fls. 6). b) Restituição do Desconto (Benfeitorias): R$ 3.000,00 (12 meses de R$ 250,00, concedidos em troca de melhorias no telhado e pintura, Cláusula 3.1.2 - fls. 30). c) Multa Contratual (Infração Cláusula 3.1.2): R$ 850,00 (1 aluguel base, Cláusula 8.1 - fls. 45). Débito Bruto do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução para o fim de ACOLHER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e reconhecer o saldo devedor remanescente da Execução no valor de R$ 3.544,92 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos). O montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP/IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de vencimento de cada parcela (aluguéis e restituição) ou desde a citação (multa). A Execução prosseguirá pelo saldo devedor ora fixado, convertendo-se o arresto/penhora de fls. 154 (R$ 296,48) em penhora definitiva, devendo o valor ser deduzido do total atualizado do débito. - ADV: THIAGO PEDROSO DAS CHAGAS BENTO (OAB 505011/SP), MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003400-91.2024.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Milene Vasconcelos de Araújo Caetano - Thiago da Silva Miguel - Vistos. Cite-se o réu e/ou intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória designada pelo CEJUSC, a ser realizada no dia 01/09/2025, às 11:30h, encaminhando-se o link de acesso à reunião. Na hipótese de indicação ou localização de mais de um endereço a ser diligenciado, considerando que os processos em trâmite pelo Juizado Especial Cível se orientam, entre outros, pelos critérios de economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), e com fundamento no art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ, determino à z. Serventia que expeça um mandado para cada endereço encontrado, independente de ordem sequencial ou preferência. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 2126-5214 e 2126-5220. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso à reunião, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de identificação pessoal com foto. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A contestação deverá protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o réu não esteja assistido por advogado, a contestação se ofertada por escrito - deverá ser encaminhada ao e-mail pindajec@tjsp. Jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de conciliação, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de execução de título extrajudicial, se a parte executada quiser opor embargos oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se ao Fórum Velho da Comarca de Pindamonhangaba no dia e horário da audiência designada. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas pelo email através do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Int. - ADV: MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP), THIAGO PEDROSO DAS CHAGAS BENTO (OAB 505011/SP)

03/07/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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