Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000371-18.2025.8.26.0083 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000371-18.2025.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000371-18.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sergio Donizete Esbrisse Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes da chegada destes autos. Em caso de cumprimento de v. Acórdão, o autor deverá proceder conforme as Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000371-18.2025.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí - Recte/Recdo: Sergio Donizete Esbrisse Martins - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Aguaí - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE AGUAÍ. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PRETENSÃO DO AUTOR DE INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA (ART. 19 DA LEI Nº 3.417/2024). INTEGRAÇÃO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Sampel Bassinello (OAB: 231954/SP) - Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB: 251676/SP) - 16º Andar, Sala 1607

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000371-18.2025.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí - Recte/Recdo: Sergio Donizete Esbrisse Martins - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Aguaí - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 13/04/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que, mesmo quando já manifestada a objeção ao julgamento virtual, é facultado o encaminhamento das respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. A partir da vigência da Resolução nº 984/2025 (por determinação da Resolução CNJ nº 591/2024), a sustentação oral deverá ser encaminhada via sistema até 48 horas antes do início da sessão virtual, por meio de arquivo eletrônico de áudio ou vídeo. As instruções para envio de sustentação oral podem ser visualizadas nos seguintes links: Apostila por escrito: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRO NICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf Tutorial em vídeo: tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG _Julg_Virtual.mp4 Essas e outras informações podem ser encontradas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), clicando em "Orientações SAJ", rolando até o final da lista e selecionando o item "Sessão de Julgamento Virtual (Resolução CNJ nª 591/2024)". - Magistrado(a) - Advs: Luiz Fernando Sampel Bassinello (OAB: 231954/SP) - Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB: 251676/SP) - 16º Andar, Sala 1607

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/01/2026 1000371-18.2025.8.26.0083; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SERGIO; Fórum de Aguaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000371-18.2025.8.26.0083; Pagamento; Recte/Recdo: Sergio Donizete Esbrisse Martins; Advogado: Luiz Fernando Sampel Bassinello (OAB: 231954/SP); Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Aguaí; Advogado: Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB: 251676/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

20/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 22:48

Publicação

28/11/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000371-18.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sergio Donizete Esbrisse Martins - Vistos. Concedo ao autor/recorrente os beneficios da gratuidade processual, tendo em vista, os documentos de p.209/211. Anote-se. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Processe-se. À parte contrária para resposta no prazo legal. Com ou sem resposta e após as formalidades, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com nossas homenagens. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 16:20

Outras Decisões

27/11/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:02

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000371-18.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sergio Donizete Esbrisse Martins - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Aguaí a observar exclusivamente o adicional de periculosidade da guarda na base de cálculo da sexta-parte, com reflexos no 13º salário, no terço constitucional de férias e no FGTS, bem como no pagamento da diferença incidente sobre a sexta-parte já paga nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, observada a prescrição quinquenal, levando-se em conta na base de cálculo os vencimentos integrais, inclusive a verba denominada "periculosidade da guarda", excluindo-se o quinquênio da base de cálculo por vedação constitucional expressa, com incidência de correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para atualização de débitos da Fazenda Pública, e juros moratórios. Os valores da condenação devem ser acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, aplicando-se o IPCA-E para correção monetária e os juros da caderneta de poupança para débitos não tributários, nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947 - Tema 810), até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios e correção. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de prazo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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