Execução de Título Extrajudicial 1015075-35.2023.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015075-35.2023.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/03/2026, 10:52

Ato ordinatório

27/01/2026, 22:22

Ato ordinatório

23/12/2025, 22:36

Publicação

01/12/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015075-35.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Mob Sapopemba - Ian Bellini de Oliveira - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro a suspensão da execução, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo a comunicação do integral cumprimento do acordo. P.R.I.C. - ADV: JACQUELINE MATILDE DA SILVA (OAB 419661/SP), ÉDER RAUNAIMER MONFRE (OAB 492472/SP)

01/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 16:08

Homologação de Transação

28/11/2025, 16:07

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 20:56

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:47

Publicação

07/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015075-35.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Mob Sapopemba - Ian Bellini de Oliveira - Vistos. Apresentem as partes o acordo devidamente assinado. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ÉDER RAUNAIMER MONFRE (OAB 492472/SP), JACQUELINE MATILDE DA SILVA (OAB 419661/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 10:03

Outras Decisões

06/11/2025, 09:26

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 08:29

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015075-35.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Mob Sapopemba - Ian Bellini de Oliveira - Vistos. A penhora postulada pelo exequente deve recair apenas sobre os direitos contratuais que o executado ostenta sobre o imóvel. Não se ignora a natureza da dívida (propter rem), tampouco que o valor dela extraído seja destinado à manutenção da massa condominial. Certo, todavia, que estando o imóvel vinculado ao contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, não conserva o condômino a propriedade plena do imóvel, senão direitos a ela adjacentes, como a posse direta e a fruição dos serviços disponibilizados pelo condomínio. Nesse contexto, é lícito afirmar que o credor fiduciário, enquanto não se apresentar como destinatário direito ou indireto dessas atividades, não está obrigado ao pagamento da taxa condominial. Logo, seu patrimônio o imóvel alienado não deve responder por tais encargos. Respeitados os posicionamentos jurisprudenciais que autorizam a penhora do próprio imóvel (REsp n. 2.059.278/SC, 4ª Turma, Relator Ministro Marco Buzzi; Agravo de Instrumento: 21634054720248260000 Campinas, Rel. Des. Sá Duarte, j. 05/07/2024, 33ª Câmara de Direito Privado), não diviso o cabimento de tal providência para implementar a excussão patrimonial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.3. De acordo com o art. 105, III, a, da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF.5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF.6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.Precedentes.8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015.9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015.11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (STJ - REsp: 2036289 RS 2022/0344164-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL (OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) Condomínio exequente que insiste na penhora do próprio imóvel Descabimento Imóvel alienado fiduciariamente, de modo que o executado, na condição de devedor fiduciário, detém apenas a posse direta do bem Propriedade resolúvel que pertence à credora fiduciária, que sequer integra o polo passivo da lide Impossibilidade de que a penhora recaia sobre o imóvel, que não é de propriedade do executado devedor (que exerce a posse da unidade devedora) Nos termos do § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 e do parágrafo único do art. 1.368-B do CC, a credora fiduciária somente responde pelas despesas condominiais nos casos de imissão na posse, o que não se verifica no caso dos autos Penhora que deve recair, apenas, sobre os direitos que o executado possui sobre o bem alienado fiduciariamente Entendimento jurisprudencial consolidado pelo Col. STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 2261897-45.2022.8.26.0000, Rel. Des. Angela Lopes, j. 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que deferiu a penhora de imóvel alienado fiduciariamente pelo executado à agravante, Caixa Econômica Federal. Recurso manejado pela credora fiduciária, alegando que não responde pela dívida portanto não pode ter penhorado imóvel cuja propriedade fiduciária lhe pertence. Acolhimento. Não se admite a penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária que, portanto, não integra o patrimônio do devedor, sendo cabível somente a penhora dos direitos dos devedores sobre ele. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2263352-45.2022.8.26.0000, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 26/01/2023, 27ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, defiro em parte o requerimento do exequente e determino a penhora dos direitos contratuais pertencentes ao executado quanto ao imóvel objeto da matrícula 252.935 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo. Recolha o exequente as despesas postais para intimação da credora fiduciária (CEF) e de eventuais possuidores e ocupantes do imóvel. À ocasião, deverá apresentar a CEF o extrato analítico do contrato de alienação fiduciária, com ênfase ao valor total pago pelo executado e o valor do saldo devedor contratual, em 15 (quinze) dias. No mais, considero desde logo dispensável a avaliação do imóvel para a situação dos autos. Isso porque recaindo a penhora sobre os direitos contratuais do condômino frente à credora fiduciária, a expressão econômica desse bem pode ser obtida a partir do quadro de pagamentos feitos pelo mutuário ao banco, sem relação de dependência com o valor de mercado do imóvel. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2252956-14.2019.8.26.0000, rel. Des. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2020). Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: JACQUELINE MATILDE DA SILVA (OAB 419661/SP), ÉDER RAUNAIMER MONFRE (OAB 492472/SP)

03/10/2025, 00:00

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