Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501393-74.2023.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Waldir Calciolari - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADRIANO GIOVANNO EGIDIO

CPF

Reu

SIDNEI NOGUEIRA GODOI

CPF

Reu

FABIANO DE ARAUJO SANTANA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP 374220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADRIANO GIOVANNO EGIDIO

CPF

Reu

SIDNEI NOGUEIRA GODOI

CPF

Reu

FABIANO DE ARAUJO SANTANA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

ADRIANO GIOVANNO EGIDIO

CPF

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

RODRIGO PEDROSO SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 13:49

Autos no Prazo

14/05/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:46

Juntada de Mandado

14/05/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 13:01

Autos no Prazo

30/04/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:17

Todas as movimentações(194)

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 13:49

Autos no Prazo

14/05/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:46

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:15

Juntada de Mandado

14/05/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 13:01

Autos no Prazo

30/04/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 11:15

Juntada de Certidão

30/04/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/02/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 02:13

Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei

10/02/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 12:13

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 16:41

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:02

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:27

Autos no Prazo

24/07/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/07/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 13:05

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 01:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 16:27

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:07

Conclusos para despacho

28/06/2024, 15:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/06/2024, 10:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/04/2024, 14:48

Juntada de Ofício

30/04/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/04/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:24

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2024, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:30

Recebido o recurso

12/04/2024, 11:40

Conclusos para decisão

12/04/2024, 11:14

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/03/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 11:27

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

11/03/2024, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 13:19

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/03/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 16:16

Juntada de Ofício

04/03/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:19

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 14:13

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 14:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

16/02/2024, 11:10

Recebida a denúncia

04/12/2023, 17:24

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:50

Evoluída a classe de 279 para 10944

04/12/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 01:16

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2023, 17:45

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 08:16

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 09:39

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 14:40

Juntada de Mandado

28/09/2023, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/09/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 16:09

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:03

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:58

Juntada de Certidão

14/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 05:56

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 07:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 16:25

Conclusos para decisão

04/09/2023, 15:04

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 05:58

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Vicchiatti Sanches (OAB 374220/SP) Processo 1501393-74.2023.8.26.0099 - Inquérito Policial - Averiguado: SIDNEI NOGUEIRA GODOI - Vistos, Designo para o dia 04 de DEZEMBRO de 2023, às 15:00 horas, audiência de instrução, debates e julgamento, que será realizada por meio de videoconferência, via ferramenta Microsoft Teams, nos moldes como previsto na Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e nos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020. Cite(m)-se, intime

01/09/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:40

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 11:28

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 11:26

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

31/08/2023, 11:17

Juntada de Ofício

31/08/2023, 11:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 10:45

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:09

Conclusos para despacho

16/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Denúncia

16/08/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 14:02

Juntada de Certidão

15/08/2023, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

08/08/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/08/2023, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 13:56

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:42

Conclusos para despacho

02/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2023, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 12:19

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2023, 15:58

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 10:10

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 09:25

Sentença

•10/02/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:37

Despacho

•30/01/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:39

Despacho

•22/07/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:04

Despacho

•18/07/2024, 16:27

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Todos os documentos(57)

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 09:25

Sentença

•10/02/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:37

Despacho

•30/01/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:39

Despacho

•22/07/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:04

Despacho

•18/07/2024, 16:27

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Acórdão

•30/04/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 15:02

Decisão

•12/04/2024, 11:40

Termo de Audiência

•11/03/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 15:11

Termo de Audiência

•04/12/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:44

Despacho

•18/09/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:59

Decisão

•04/09/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:41

Despacho

•31/08/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 14:25

Despacho

•07/08/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 14:59

Despacho

•21/07/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:15

Sentença

•03/07/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:34